21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0020326-07.2019.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EXECUTADO: LIDERANCA CONSTRUCOES CIVIL LTDA - ME, MANOEL DINIZ DESPACHO Mantenho a decisão ID nº 2024648660 por seus próprio fundamentos.

Tendo em vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora, cumpra-se o item 5 da Decisão de ID 1296362792.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0020326-07.2019.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EXECUTADO: LIDERANCA CONSTRUCOES CIVIL LTDA - ME, MANOEL DINIZ VALOR DA DÍVIDA: $380,529.02 (atualizável à data do pagamento) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em face de LIDERANÇA CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA – ME e MANOEL DINIZ, na qual houve bloqueio de valores nas contas do executado.

Decido.

O STJ, em decisões recentes, tem entendido que a impenhorabilidade estampada no art. 833, X, do CPC (quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos), estende-se aos valores depositados em conta corrente, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 2.

Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1747629/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020).

AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020).

Compulsando os autos, verifico que no documento (id 1409596254 - extrato Sisbajud), somados os valores bloqueados nas contas do executado, perfaz: R$ 2.492,73 (dois mil reais, e quatrocentos e noventa e dois reais, e setenta e três centavos), não ultrapassam o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos devendo-se, na linha da jurisprudência do STJ, serem liberadas tais importâncias.

Ante o exposto, com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 833, IX e X c/c o art. 854, §4º, todos do CPC, determino o DESBLOQUEIO dos valores indisponibilizados nas contas do executado, no valor de R$ 2.492,73 (dois mil reais, e quatrocentos e noventa e dois reais, e setenta e três centavos), conforme extrato do Sisbajud (id 1409596254).

Antes do desbloqueio, porém, providencie a secretaria que o valor bloqueado retorne para as contas do executado, tendo em vista que já houve transferência dos valores para a conta judicial (ID 1628274346).

Tendo em vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora, cumpra-se o item ‘5’ da Decisão de ID 1296362792.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

São Luís/MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
13/10/2022 14:43

Juntada de Certidão
02/09/2022 09:27

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 09:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2022 02:25

Conclusos para despacho
05/03/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 11:51

Juntada de Certidão
21/02/2022 20:49

Decorrido prazo de LIDERANCA CONSTRUCOES CIVIL LTDA - ME em 18/02/2022 23:59.
26/11/2021 18:11

Publicado Citação em 26/11/2021.
25/11/2021 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 00:00

Citação

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 4ª VARA – EXECUÇÃO Av. dos Holandeses, Quadra 32, Lote 30, Quintas do Calhau, São Luís – MA, CEP 65071-387 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Processo: 0020326-07.2019.4.01.3700 Classe: : EXECUÇÃO FISCAL (1116) Natureza da Dívida: [Multas e demais Sanções] Processo Administrativo: 00407.030058/201842 CDA: 4.012.000254/1988 Exequente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Executado: LIDERANCA CONSTRUCOES CIVIL LTDA - ME CNPJ: 08.***.***/0001-02 A Excelentíssima Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão FAZ SABER ao executado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, que neste Juízo Federal foi proposta a ação de execução fiscal em epígrafe, ficando o executado CITADO para, no prazo de 05 dias, pagar a importância de R$ 380.529,02 (atualizável à data do pagamento) a ser corrigida na data do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo, garantir a execução, hipótese em que terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos, sob pena de penhora de bens necessários à satisfação da dívida (arts. 8º, 10 e 11 da Lei n. 6.830/80).

Expedido nesta cidade de São Luís/MA, em 22 de outubro de 2021.

Eu, Humberto Pereira dos Santos, Diretor da Secretaria da 4ª Vara, conferi.

Clemencia Maria Almada Lima de Angelo JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)
24/11/2021 15:15

Expedição de Edital.
24/11/2021 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2021 23:11

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2021 23:11

Proferida decisão interlocutória
21/05/2021 08:13

Conclusos para despacho
29/04/2021 20:44

Juntada de petição intercorrente
16/04/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 10:35

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 22/01/2021 23:59.
17/12/2020 23:47

Decorrido prazo de LIDERANCA CONSTRUCOES CIVIL LTDA - ME em 15/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:47

Decorrido prazo de MANOEL DINIZ em 15/12/2020 23:59.
14/12/2020 11:33

Juntada de manifestação
16/10/2020 15:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/10/2020.
16/10/2020 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 11:56

Juntada de Certidão de processo migrado
14/10/2020 11:56

Juntada de volume
30/09/2020 09:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/04/2020 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/04/2020 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2020 12:37

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
30/03/2020 12:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/03/2020 09:46

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/12/2019 16:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/11/2019 14:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/11/2019 11:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
14/11/2019 11:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/11/2019 11:04

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
20/09/2019 10:51

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
02/07/2019 15:59

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/06/2019 15:14

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/06/2019 15:14

CitaçãoORDENADA
17/06/2019 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2019 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2019 09:59

Conclusos para despacho
27/05/2019 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2019 15:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/05/2019 15:39

INICIAL AUTUADA
14/05/2019 17:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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