TRF1 - 0089161-53.2010.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2022 13:39
Juntada de Certidão
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03/06/2022 19:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
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03/06/2022 19:56
Juntada de Informação
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03/06/2022 19:56
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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06/04/2022 00:50
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2022 23:59.
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29/03/2022 03:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL em 28/03/2022 23:59.
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09/02/2022 16:15
Juntada de petição intercorrente
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09/02/2022 00:03
Publicado Acórdão em 09/02/2022.
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09/02/2022 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
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08/02/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0089161-53.2010.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0089161-53.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIANA DE PAULA PEREIRA - MG129296 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0089161-53.2010.4.01.3800 - [Convênio, Penalidades] Nº na Origem 0089161-53.2010.4.01.3800 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.
Juiz Federal Ilan Presser (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança vindicada pelo Município de Estrela do Sul/MG e determinou a suspensão dos efeitos da inscrição do impetrante no CAUC/SIAFI, referente à irregularidades no convênio n. 2565/2003.
A negativação teria sido decorrente de irregularidades praticadas pelo antigo gestor do Município.
Em suas razões alega a apelante, em síntese, que a ausência de prestação de contas acerca da aplicação de recursos públicos é causa suficiente para a inscrição dos municípios nos cadastros de inadimplentes, de forma a evitar a liberação de recursos até que seja comprovada a devida aplicação dos valores já liberados, em observância aos princípios constitucionais e administrativos.
Afirma que a simples comunicação das irregularidades aos órgãos competentes é insuficiente para a efetivação do ressarcimento ao erário, sendo imprescindível a adoção das providências cabíveis contra o ex-gestor para a reparação dos danos sofridos.
Há remessa oficial.
Contrarrazões apresentadas. É o relatório.
VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0089161-53.2010.4.01.3800 - [Convênio, Penalidades] Nº do processo na origem: 0089161-53.2010.4.01.3800 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.
Juiz Federal Ilan Presser (Relator Convocado): Discute-se nos autos a possibilidade de o município sofrer as consequências decorrentes da sua inclusão nos cadastros inadimplentes administrados pelo Governo Federal, em razão de irregularidades praticadas por gestões anteriores.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 25, define que as transferências voluntárias consistem na “entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”.
Para o recebimento dos recursos, mediante convênio ou instrumentos similares, faz-se necessário que o beneficiado esteja: a) em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; e c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal, conforme previsão do art. 25, §1º, IV, da citada Lei Complementar.
Por sua vez, o CAUC – Cadastro Único de Convênio foi instituído na Instrução Normativa n. 1, de 15/01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, alterada pela Instrução Normativa n. 01/2005.
Nesse sentido, a inscrição visa a possibilitar a verificação do adimplemento das normas relativas à transferência voluntária de recursos da União, principalmente as estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em relação à suspensão das transferências voluntárias, o art. 25, §3º, da LC n. 101/2000, determina que “para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.”.
No mesmo sentido, o disposto no art. 26 da Lei 10.522/2002, devendo ser suspensa “a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.”.
Assim, não obstante a inscrição em cadastro de inadimplência, o município não ficaria impedido de receber repasse de dinheiro público caso este seja destinado a “ações de saúde, educação ou assistência social”, bem como à execução de “ações sociais ou de ações em faixa de fronteira”.
Quanto a transferências que tenham outras finalidades, também poderá haver a liberação dos recursos desde que o novo gestor apresente “justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e solicitação de instauração de tomada de contas especial.” (art. 26-A, §8º, da Lei 10.522/2002).
Quanto ao tema, diante da repercussão que a restrição cadastral impõe sobre a população do município e a fim de preservar o interesse público e minorar os prejuízos causados, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 615, dispondo que “não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.”.
Dessa forma, embora seja legítima a inscrição do município nos cadastros restritivos e as consequências decorrentes dessa inclusão, a restrição não pode subsistir na hipótese em que o novo gestor tenha adotado as providências necessárias para o ressarcimento ao erário, prestigiando-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções.
Os documentos juntados aos autos comprovam terem sido providências perante o Ministério Público Federal, acerca da existência de prática de crimes contra a administração pública.
Assim, restou provado que o gestor atual adotou as medidas cabíveis à instauração de Tomada de Contas Especial, providência suficiente à preservação do interesse público, não devendo o município ser apenado por tais irregularidades.
Nessa linha são as decisões do STJ e desta Corte: ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MUNICÍPIO COM INADIMPLEMENTO REGISTRADO NO SIAFI.
RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À GESTÃO ANTERIOR DA PREFEITURA.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2.
A jurisprudência desta Corte entende que, quando adotadas as devidas providências visando o ressarcimento ao Erário, deve ser afastada a inscrição do município no cadastro de inadimplentes por falta atribuída a gestão anterior da prefeitura (AgRg no REsp. 1.555.687/PB, Rel.
Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2016; AgRg no AREsp. 214.518/DF, Rel.
Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 28.9.2015). 3.
Quanto às providencias necessárias à responsabilização do ex-gestor, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4.
Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1592011/PE, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/04/2019, DJe 20/05/2019).
PROCESSUAL CIVIL.
INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR.
PROVIDÊNCIAS QUE OBJETIVAM O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
NÃO ADOÇÃO. 1.
Caso em que a Corte de origem consignou:" No que concerne à adoção de providências pelo Município, para responsabilizar, civil, administrativa ou penalmente, o prefeito faltoso, o Juízo entendeu pela sua desnecessidade (..)". 2.
O STJ entende que há de ser liberada a inscrição da municipalidade no cadastro do SIAFI, assim como em cadastro de inadimplência quando a administração que sucedeu o ex-gestor faltoso promove a adoção das providências tendentes ao ressarcimento ao erário, o que não ocorreu no caso dos autos. 3.
Recurso Especial provido. (REsp 1718866/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/06/2018, DJe 28/11/2018).
ADMINISTRATIVO.
INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL (CAUC/SIAFI/CADIN).
IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-GESTOR.
ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES.
SÚMULA 615 DO STJ.
RESTRIÇÃO AFASTADA.
SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Nos termos da Súmula 615 do STJ, "não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 2.
Hipótese em que o município demonstrou ter tomado medidas judiciais concretas visando ao resguardo do patrimônio público e à responsabilização do ex-gestor, que não homologou nos 06 (seis) bimestres do ano de 2016 declarando ao SIOPS Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde o percentual aplicado em ações e serviços públicos em saúde, oriundo das suas receitas próprias, consoantes determinação da LC nº 141/2012.
Assim, deve ser afastada a inscrição da parte autora perante o SIAFI/CAUC. 3.
Apelação da União e remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1002363-64.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020).
Honorários incabíveis na espécie.
Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da presente fundamentação. É o voto.
DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0089161-53.2010.4.01.3800 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL Advogado do(a) APELADO: MARIANA DE PAULA PEREIRA - MG129296 EMENTA ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
INCLUSÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DO GOVERNO FEDERAL.
IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ANTERIOR.
ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SANEAR AS IRREGULARIDADES.
SÚMULA 615 DO STJ.
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. 1.Discute-se nos autos a possibilidade de o município de Estrela do Sul/MG sofrer as consequências decorrentes de inclusão nos registros de inadimplência administrados pelo Governo Federal, em razão de irregularidades fiscais praticadas pela gestão anterior. 2.
Nos termos da Súmula 615 editada pelo Superior Tribunal de Justiça “não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos”.
Dessa forma, embora seja legítima a inscrição do município nos cadastros restritivos, a restrição não pode subsistir na hipótese em que o novo gestor tenha adotado as providências necessárias para o ressarcimento ao erário, prestigiando-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções. 3.
No caso, os documentos juntados aos autos comprovam terem sido adotadas as medidas necessárias à instauração de Tomada de Contas Especial.
As providências são suficientes para buscar a responsabilização dos agentes públicos, bem como o ressarcimento dos danos. 4.
Honorários incabíveis na espécie. 5.
Apelação e remessa oficial desprovidas.
ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.
Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).
Juiz Federal ILAN PRESSER Relator Convocado -
07/02/2022 17:39
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2022 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2022 17:39
Juntada de Certidão
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07/02/2022 17:39
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2022 17:39
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2021 11:14
Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.***.***/0001-06 (APELANTE) e JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MG (NÃO IDENTIFICADO) e não-provido
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02/12/2021 12:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/12/2021 12:33
Juntada de Certidão de julgamento
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22/11/2021 00:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL em 19/11/2021 23:59.
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21/11/2021 23:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL em 19/11/2021 23:59.
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21/11/2021 19:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL em 19/11/2021 23:59.
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21/11/2021 04:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL em 19/11/2021 23:59.
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11/11/2021 00:16
Publicado Intimação de pauta em 11/11/2021.
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11/11/2021 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
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10/11/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de novembro de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELADO: MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL, Advogado do(a) APELADO: MARIANA DE PAULA PEREIRA - MG129296 .
O processo nº 0089161-53.2010.4.01.3800 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-12-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) -
09/11/2021 19:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/11/2021 18:15
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2021 18:14
Incluído em pauta para 01/12/2021 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) PB.
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23/11/2020 15:54
Conclusos para decisão
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12/03/2020 06:14
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2020 06:14
Juntada de Petição (outras)
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12/03/2020 06:14
Juntada de Petição (outras)
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12/03/2020 06:14
Juntada de Petição (outras)
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12/03/2020 06:13
Juntada de Petição (outras)
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06/02/2020 08:41
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - D27B
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24/06/2019 10:19
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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24/06/2019 10:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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19/02/2019 17:11
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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10/12/2018 17:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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20/11/2018 17:05
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
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19/06/2018 13:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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19/06/2018 13:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
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01/06/2018 08:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
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16/04/2018 18:55
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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20/05/2016 10:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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15/04/2016 18:26
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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13/09/2011 15:14
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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12/09/2011 16:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
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08/09/2011 14:18
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
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05/09/2011 16:11
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2704178 PARECER (DO MPF)
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02/09/2011 10:26
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
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10/08/2011 18:42
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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10/08/2011 18:41
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2011
Ultima Atualização
07/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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