TRF1 - 0000459-48.2007.4.01.3700

1ª instância - 13ª Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCILENE LAINE DE SOUSA

ENALDO LOBATO NOGUEIRA

CPF *54.***.*21-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA

CPF *08.***.*70-49

MARQUES PINTO NAVEGACAO LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 13ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JOSÉ VALTERSON DE LIMA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : VEUZA CANTANHEDE DA SILVA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000459-48.2007.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: ENALDO LOBATO NOGUEIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755 REU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) Advogados do(a) REU: EVERALDO COSTA ALVES - PA011750, MANOEL ALTEMAR MOUTINHO DE SOUZA - PA012139 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "[...] ANTE O EXPOSTO: (i) julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à empresa MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; (ii) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face dos demais réus para condenar solidariamente a União e Carlos Augusto Gomes da Silva ao pagamento de: a) indenização das despesas com o funeral e luto da família, no valor de 05 (cinco) salários mínimos, observado o valor vigente à data do óbito, acrescido de correção monetária até a data da citação, a partir de quando incidirão juros selic (art. 406 do CC), até a data do efetivo pagamento; b) indenização por danos materiais equivalente ao somatório das parcelas de prestação alimentícia alusivas ao período de 16/07/2020 (data em que o falecido completaria 18 (dezoito) anos de idade), até 16/07/2067 (data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade), sendo o valor de cada parcela equivalente a 2/3 do salário mínimo até os 25 (vinte e cinco) anos de idade, e a 1/3 do salário mínimo a partir dessa data, acrescidas de juros selic (nos quais está embutida a correção monetária), a partir de quando cada parcela se tornou devida, até a data do efetivo pagamento; c) indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00, (cem mil reais), sobre o qual incidirão juros moratórios, calculados pela aplicação da taxa Selic (art. 406 do CC), a partir da presente data, até a data do efetivo pagamento.

    Do montante da indenização deverá ser abatido 30% (trinta por cento) em razão da concausa tratada na fundamentação.

    Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC 85 § 3º I), devendo: a) 5% ser pago pelos Autores em favor do patrono dos Réus; e, b) 5% ser pago pelos Requeridos ao patrono dos Autores.

    As obrigações impostas aos Autores ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).

    Sem custas processuais a ressarcir.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

    Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos." ANTE O EXPOSTO: (i) julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à empresa MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; (ii) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face dos demais réus para condenar solidariamente a União e Carlos Augusto Gomes da Silva ao pagamento de: a) indenização das despesas com o funeral e luto da família, no valor de 05 (cinco) salários mínimos, observado o valor vigente à data do óbito, acrescido de correção monetária até a data da citação, a partir de quando incidirão juros selic (art. 406 do CC), até a data do efetivo pagamento; b) indenização por danos materiais equivalente ao somatório das parcelas de prestação alimentícia alusivas ao período de 16/07/2020 (data em que o falecido completaria 18 (dezoito) anos de idade), até 16/07/2067 (data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade), sendo o valor de cada parcela equivalente a 2/3 do salário mínimo até os 25 (vinte e cinco) anos de idade, e a 1/3 do salário mínimo a partir dessa data, acrescidas de juros selic (nos quais está embutida a correção monetária), a partir de quando cada parcela se tornou devida, até a data do efetivo pagamento; c) indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00, (cem mil reais), sobre o qual incidirão juros moratórios, calculados pela aplicação da taxa Selic (art. 406 do CC), a partir da presente data, até a data do efetivo pagamento.

    Do montante da indenização deverá ser abatido 30% (trinta por cento) em razão da concausa tratada na fundamentação.

    Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC 85 § 3º I), devendo: a) 5% ser pago pelos Autores em favor do patrono dos Réus; e, b) 5% ser pago pelos Requeridos ao patrono dos Autores.

    As obrigações impostas aos Autores ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).

    Sem custas processuais a ressarcir.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

    Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos."

  • 23/08/2022 22:38

    Juntada de apelação

  • 03/08/2022 00:50

    Decorrido prazo de MARQUES PINTO NAVEGACAO LTDA em 02/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 10:57

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2022 16:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2022 16:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2022 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2022 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2022 16:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 00:51

    Decorrido prazo de ENALDO LOBATO NOGUEIRA em 15/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 00:51

    Decorrido prazo de FRANCILENE LAINE DE SOUSA em 15/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 00:28

    Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA em 08/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 00:25

    Decorrido prazo de MARQUES PINTO NAVEGACAO LTDA em 08/02/2022 23:59.

  • 13/12/2021 20:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/11/2021 16:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/11/2021.

  • 23/11/2021 16:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 23/11/2021 16:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/11/2021.

  • 23/11/2021 16:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 13ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 0000459-48.2007.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ENALDO LOBATO NOGUEIRA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 20 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 20/11/2021 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2021 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2021 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2021 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2021 10:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/11/2021 10:27

    Juntada de volume

  • 20/11/2021 09:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/11/2021 09:23

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 23/09/2021 15:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 05/06/2015 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/09/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 121/2014.

  • 01/09/2014 18:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 01/09/2014 18:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/07/2014 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2014 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2014 11:53

    CARGA: RETIRADOS AGU - 2 Volumes + 4 Anexos - AGU.

  • 17/06/2014 11:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - M. I. 575/14 - União.

  • 04/06/2014 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 102 DE 30/05/2014

  • 27/05/2014 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/05/2014 11:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/05/2014 11:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 575/2014 - UNIÃO

  • 26/05/2014 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2014 17:39

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2014 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2014 15:14

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/05/2014 12:38

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR JL641330895BR: Precatória 30/14 - SJ do Amazonas, Manaus - AM.

  • 06/05/2014 12:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR JL641330921BR: Ofício 6ª V, 83 (Recibado) - Tribunal Marítimo/RJ.

  • 21/02/2014 10:51

    OFICIO EXPEDIDO - OF N. 83/2014 - TRIBUNAL MARÍTIMO

  • 21/02/2014 10:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 30/2014 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS/AM

  • 28/11/2013 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2013 09:28

    CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES - AGU.

  • 04/11/2013 16:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/04/2013 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 65 05.04.2013

  • 02/04/2013 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/03/2013 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/01/2013 14:32

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2012 17:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/07/2012 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

  • 28/06/2012 09:16

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR FUNCIONARIOS AUTORIZADOS

  • 25/06/2012 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/05/2012 10:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2012 10:11

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2012 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 09/04/2012 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO COM SUBSTABELECIMENTO

  • 20/03/2012 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 52 EM 15/03/2012

  • 09/03/2012 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/01/2012 08:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2012 14:03

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2011 10:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORES

  • 07/06/2011 11:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CERTIFIQUE-SE TRANSCURSO PRAZO ATO ORDINATÓRIO FL.

  • 07/06/2011 11:52

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2011 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 80 02.05.2011

  • 26/04/2011 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/03/2011 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2011 09:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2010 14:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/07/2010 19:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/2010 19:37

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2010 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N° 44 08.03.2010

  • 02/03/2010 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/12/2009 15:04

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP nº 206/2009

  • 09/12/2009 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICO Nº 225/2009 - CAPIRANIA FLUVIAL DA AMAZONIA OCIDENTAL

  • 07/12/2009 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO nº 1007 - CAPITANIA DOS PORTOS

  • 07/12/2009 17:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº 442 e 443/2009

  • 01/10/2009 18:54

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 442/2009/CAPITANIA DOS PORTOS DE MANAUS - 443/2009/CAPITANIA DOS PORTOS DO PARA

  • 01/10/2009 18:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 206/2009 - COMARCA PINHEIRO/MA - INQUIRIR TESTEMUNHAS E AUTORES

  • 21/05/2009 19:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/05/2009 19:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/05/2009 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2009 19:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2009 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORES

  • 18/03/2009 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos Adv. do Autor.

  • 13/03/2009 11:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ADV. DO AUTOR.

  • 12/11/2008 16:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/11/2008 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/11/2008 14:17

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2008 17:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ATO ORDINATORIO FL. 198 (ESPECIFICAÇÃO PROVAS)

  • 03/06/2008 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 28/05/2008 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

  • 16/05/2008 09:58

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR REGINALDO

  • 27/03/2008 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR

  • 24/03/2008 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ 45 05.03.2008 (CIRCULOU EM 06.03.2008)

  • 24/03/2008 10:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2008 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/02/2008 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2008 17:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2008 12:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/02/2008 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ 22 31.01.2008 (CIRCULOU EM 01.02.2008)

  • 25/01/2008 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/12/2007 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2007 13:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2007 17:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - p/ CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA contestar

  • 12/09/2007 18:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SJ/AM, P/ CITAR CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA

  • 28/08/2007 18:00

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA.

  • 27/08/2007 18:36

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 14/08/2007 11:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - AO JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA COM FINALIDADE CITAR MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA

  • 30/07/2007 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR REF CARTA PRECATÓRIA À SJ/AM

  • 25/07/2007 11:11

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 28/06/2007 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS AGU

  • 22/06/2007 10:01

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SR. REGINALDO

  • 15/06/2007 10:49

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 15/06/2007 10:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM

  • 15/06/2007 10:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS

  • 26/04/2007 15:06

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 26/04/2007 15:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/04/2007 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR

  • 14/04/2007 13:27

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2007 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2007 17:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/01/2007 14:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2007

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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