26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0013138-15.2004.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: KRISHNA MIRANDA DE CAMPOS, SPEED HELP ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA CAMPOS - DF15716 Advogados do(a) EXECUTADO: JAIME DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23932, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA CAMPOS - DF15716 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
02/07/2021 06:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
26/04/2021 13:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 13:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 21:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 09:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.
10/04/2021 02:04

Decorrido prazo de KRISHNA MIRANDA DE CAMPOS em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 02:04

Decorrido prazo de SPEED HELP ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 22:03

Decorrido prazo de KRISHNA MIRANDA DE CAMPOS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 21:59

Decorrido prazo de SPEED HELP ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 16:35

Decorrido prazo de SPEED HELP ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 16:35

Decorrido prazo de KRISHNA MIRANDA DE CAMPOS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 07:34

Decorrido prazo de KRISHNA MIRANDA DE CAMPOS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 07:34

Decorrido prazo de SPEED HELP ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA em 08/04/2021 23:59.
05/03/2021 22:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.
05/03/2021 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0013138-15.2004.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SPEED HELP ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KRISHNA MIRANDA DE CAMPOS SPEED HELP ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
18/02/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 14:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/08/2011 11:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
31/03/2011 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/03/2011 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/10/2010 19:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
01/10/2010 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/09/2010 18:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/09/2010 18:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/02/2010 11:25

Conclusos para despacho
29/01/2010 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2009 17:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
22/09/2009 17:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
06/08/2009 13:00

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
18/05/2009 13:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
18/05/2009 13:08

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
09/03/2005 15:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
09/03/2005 15:32

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
09/03/2005 15:32

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
11/11/2004 16:21

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 2004.13167-8
07/10/2004 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2004 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL: ALGACIR
14/07/2004 18:59

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
03/05/2004 17:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/05/2004 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2004 09:48

Conclusos para despacho
30/04/2004 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2004 14:54

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2004

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027613-89.2017.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jande Pereira de Carvalho Bezerra

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2017 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0027978-13.2012.4.01.3800

Instituto Nacional do Seguro Social

Urias Conrado

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 6 Regia...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2022 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0027978-13.2012.4.01.3800

Urias Conrado

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Claudio Murilo Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1016297-55.2018.4.01.3400

Conselho Federal de Educacao Fisica

Marina Magalhaes Silva

Advogado: Claudio Araujo Pinho

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1016297-55.2018.4.01.3400

Marina Magalhaes Silva

Conselho Federal de Educacao Fisica

Advogado: Rebeca de Lima Sebba

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2018 18:05

Exibir Processo