TRF1 - 0070263-43.2010.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICENTE DE PAULO NOGUEIRA HORTA

CPF *00.***.*50-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2022 18:19

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2022 18:19

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 17:24

    Remetidos os Autos ( ) para 1ª Seção

  • 05/04/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 00:34

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO NOGUEIRA HORTA em 10/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 00:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 21:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 25/11/2021 02:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0070263-43.2010.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007321-89.2008.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: VICENTE DE PAULO NOGUEIRA HORTA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): VICENTE DE PAULO NOGUEIRA HORTA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 23 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 23/11/2021 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 12:01

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 16/11/2021 15:10

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP N. 1.755.764/STJ

  • 16/11/2021 14:38

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

  • 18/09/2020 14:27

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 17/07/2020 14:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 17/07/2020 14:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 19/06/2020 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG\RESP E\OU AG\RE

  • 04/06/2020 10:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4882643 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 02/06/2020 08:00

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 101/2020 - PRF1

  • 01/06/2020 11:44

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 101/2020 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 29/05/2020 10:18

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 14/05/2020 13:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 14/05/2020 13:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 08/05/2018 11:28

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 08/05/2018 11:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 08/05/2018 11:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 08/05/2018 11:24

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - RÉ (CONTRARRAZÕES AO RESP)

  • 08/05/2018 11:24

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 12/03/2018 08:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE

  • 07/03/2018 07:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4425797 RECURSO ESPECIAL

  • 10/01/2018 14:05

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - (PRF)

  • 18/12/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DIA 15/12/2017.

  • 15/12/2017 12:24

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2778/2017 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 14/12/2017 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

  • 13/12/2017 10:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 13/12/2017 10:22

    PROCESSO REMETIDO - COM EMENTA, RELATÓRIO E VOTO

  • 05/12/2017 14:00

    A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/11/2017 08:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIA 23/11/17.

  • 21/11/2017 07:04

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/12/2017

  • 22/08/2017 17:28

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 22/08/2017 17:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 22/08/2017 17:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 10/08/2017 07:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4282218 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 04/08/2017 18:40

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - (PRF).

  • 31/07/2017 10:12

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1531/2017 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 28/07/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DIA 27/07/2017.

  • 26/07/2017 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

  • 25/07/2017 17:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 25/07/2017 17:38

    PROCESSO REMETIDO - COM EMENTA, RELATÓRIO E VOTO

  • 18/07/2017 14:00

    A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE - a ação rescisória

  • 03/07/2017 14:51

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/07/2017 14:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/07/2017 14:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI.

  • 03/07/2017 14:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/07/2017 14:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 28/03/2012 14:22

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 28/03/2012 14:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/03/2012 14:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 27/03/2012 14:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2827620 PARECER (DO MPF)

  • 13/03/2012 13:34

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N.376/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 1ª REGIÃO

  • 05/03/2012 13:34

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 376/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 02/03/2012 16:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 02/03/2012 16:09

    PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO/DESPACHO

  • 30/01/2012 13:43

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 30/01/2012 13:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 30/01/2012 13:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 27/01/2012 17:00

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - DO RÉU, EM 17 DE OUTUBRO DE 2011

  • 04/11/2011 13:39

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 28/10/2011 15:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

  • 28/10/2011 08:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2741191 RAZOES FINAIS

  • 25/10/2011 14:16

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N.1793/2011 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

  • 18/10/2011 16:47

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1793/2011 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

  • 17/10/2011 19:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 17/10/2011 19:00

    PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO/DESPACHO

  • 05/09/2011 16:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 05/09/2011 16:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 05/09/2011 09:57

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - RÉU

  • 03/08/2011 17:09

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 01/08/2011 16:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

  • 21/07/2011 14:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2675278 ATENDIMENTO DESPACHO DE FLS.

  • 19/07/2011 14:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2670928 PETIÇÃO

  • 18/07/2011 13:46

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 1088/2011 - INSS

  • 04/07/2011 14:37

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1070/2011 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CPF/CNPJ 29.***.***/0001-40

  • 01/07/2011 18:25

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - Nº 1088/2011 - INSS

  • 30/06/2011 14:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 30/06/2011 14:18

    PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO/DESPACHO

  • 21/06/2011 15:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 21/06/2011 15:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 02/05/2011 13:08

    DOCUMENTO JUNTADO - AR REF. OFÍCIO/COCSE/N.806/2011 (CITAÇÃO)

  • 11/04/2011 15:49

    OFICIO EXPEDIDO - (COCSE/Nº 806, DE 08/04/2011, CITAÇÃO DE VICENTE DE PAULO NOGUEIRA HORTA)

  • 08/04/2011 16:50

    OFICIO EXPEDIDO - (COCSE/Nº 473 - 29ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS - COMUNICANDO CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA)

  • 08/04/2011 14:55

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - DO AUTOR, EM 29 DE MARÇO DE 2011.

  • 17/03/2011 16:45

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - (Nº 295/2011 - INSS - PRF)

  • 14/03/2011 17:59

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 295/2011 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 01/03/2011 15:24

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 25/02/2011 16:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

  • 24/02/2011 14:43

    FAX EXPEDIDO - PARA 29ª VARA FEDERAL DE MINAS GERAIS, COMUNICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA

  • 23/02/2011 18:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 23/02/2011 18:04

    PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO/DESPACHO

  • 28/01/2011 11:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/01/2011 11:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 27/01/2011 18:35

    REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 24/01/2011 17:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/01/2011 17:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - PARA REDISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2011 14:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/01/2011 14:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 19/01/2011 19:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 19/01/2011 19:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA COM DECISÃO/DESPACHO

  • 03/12/2010 09:16

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 03/12/2010 09:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/12/2010 09:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

  • 02/12/2010 18:31

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2010

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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