16/02/2022 11:44

Arquivado Definitivamente
16/02/2022 11:43

Juntada de Certidão
16/02/2022 11:39

Juntada de Certidão
16/02/2022 11:36

Juntada de Certidão
07/12/2021 03:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/12/2021 23:59.
01/12/2021 09:48

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COSTA ROSADO em 29/11/2021 23:59.
23/11/2021 16:19

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 09:52

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0006878-78.2017.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS COSTA ROSADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSMAR ELIAS DE OLIVEIRA - SC9506 SENTENÇA I.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de ANTÔNIO CARLOS COSTA ROSADO e HÉLIO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática da infração penal tipificada no artigo 304 c/c 298, ambos do Código Penal (ID 272751963 - pág. 7/11).

A denúncia veio acompanhada de proposta de suspensão condicional do processo para o denunciado ANTÔNIO CARLOS COSTA ROSADO, pelo prazo de dois anos (ID 272751963 - pág. 07/11).

A peça acusatória recebeu juízo prelibatório afirmativo em 22.06.2016 (ID 272751963 - pág. 106/108).

Citado (ID 272751963 - pág. 135), o denunciado HÉLIO FERREIRA DA SILVA apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública da União (ID 272751963 - pág. 140/144).

O acusado ANTÔNIO CARLOS COSTA ROSADO apresentou resposta aos termos da denúncia arguindo preliminares e, subsidiariamente, aceitando a proposta apresentada pelo MPF para a suspensão condicional do processo, a ser cumprida em seu domicílio em Florianópolis-SC (ID 272751963 - pág. 154/155).

Em decisão de saneamento foi determinado o desmembramento dos presentes autos em face do réu ANTÔNIO CARLOS COSTA ROSADO, tendo em vista o descompasso da marcha processual em relação ao outro acusado (ID 272751963 - pág. 161/168).

O processo foi desmembrado em 06.12.2017 (ID 272762849 - pág. 17).

No bojo da audiência admonitória designada, foram apresentadas as condições da suspensão condicional do processo proposta ao acusado ANTÔNIO CARLOS COSTA ROSADO, consistentes em: I - proibição de se ausentar da comarca onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; II - comparecimento mensal e obrigatório em juízo para informar e justificar suas atividades; III - prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, por quatro horas semanais, nos 06 (seis) primeiros meses da suspensão; e IV - o pagamento de 01 (um) salário-mínimo em três parcelas.

Posteriormente, a proposta foi aceita pelo acusado, razão pela qual o sursis processual foi homologado pelo magistrado (ID 272762849 - pág. 49/50).

Ato contínuo, a Secretaria desta Vara expediu carta precatória ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC para fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares impostas ao acusado (ID 272762849 - pág. 53).

O acusado iniciou o cumprimento da condição de comparecimento mensal em juízo (ID 272762849 - pág. 82) e da prestação de serviço comunitário (ID 272762849 - pág. 89/93).

A tramitação do presente feito foi suspensa em 14.03.219, até o cumprimento integral das condições estabelecidas para suspensão condicional do processo (ID n272762849 - pág. 96).

Foi certificada a migração dos autos para o sistema PJE (272550024).

Posteriormente, foram juntados aos autos os documentos comprobatórios do cumprimento de todas as condições acordadas para suspensão do processo (ID 675921472).

Instado a se manifestar, o Parquet Federal pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do fato em favor de ANTÔNIO CARLOS COSTA ROSADO, em face do integral cumprimento das condições estipuladas (ID 684634493).

Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relato do essencial.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os documentos acostados aos autos nos eventos mencionados no relatório desta sentença (ID 675921472) evidenciaram que o acusado ANTÔNIO CARLOS COSTA ROSADO cumpriu integralmente as condições do sursis processual, fixadas por ocasião da aludida audiência admonitória (ID 272762849 - pág. 49/50).

Desta forma, em face do absoluto cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional do processo, deverá ser declarada extinta a punibilidade do fato em favor do acusado, na forma do artigo 89, §5º, da Lei n. 9.099/95.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do fato em favor do acusado ANTÔNIO CARLOS COSTA ROSADO, em razão do cumprimento integral das condições impostas, o que faço com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei n. 9.099/95.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) publicar e registrar a sentença; (b) intimem-se as partes pela via eletrônica; (c) arquivar os autos.

Palmas/TO, data atribuída pelo sistema.

JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
20/11/2021 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2021 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2021 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2021 10:44

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2021 10:44

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
07/10/2021 15:37

Conclusos para julgamento
28/08/2021 10:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/08/2021 23:59.
16/08/2021 09:04

Juntada de manifestação
10/08/2021 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 11:03

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 11:03

Cancelada a movimentação processual
10/08/2021 11:03

Juntada de documentos diversos
29/06/2021 15:49

Juntada de Certidão
28/06/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 12:21

Juntada de Certidão
01/06/2021 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/10/2020 09:22

Processo suspenso ou sobrestado
21/08/2020 12:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/08/2020 23:59:59.
09/07/2020 16:12

Juntada de Petição (outras)
07/07/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 15:47

Juntada de Certidão de processo migrado
07/07/2020 15:46

Juntada de Certidão
07/07/2020 12:49

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
07/07/2020 12:49

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
07/07/2020 12:49

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
07/07/2020 12:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/07/2020 12:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/03/2019 10:26

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2019 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2019 14:55

Conclusos para despacho
13/03/2019 15:38

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/02/2019 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2018 12:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/12/2018 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 28584 - FF220/227
31/10/2018 15:52

OFICIO EXPEDIDO
11/10/2018 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EM F. 217.
10/09/2018 10:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA CP 511/2018 FLORIANÓPOLIS/SC
10/08/2018 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 17593, 18898, 18902 - FF. 206/213
02/08/2018 10:59

OFICIO EXPEDIDO
11/07/2018 16:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª) OFICIO N° 852/18 INTEIRO TEOR DA DECISÃO - HOSPITAL
11/07/2018 16:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO N° 851/18 SJC ADITAR CP N° 511/18
05/07/2018 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (..)QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO(..)
04/07/2018 18:01

Conclusos para despacho
28/06/2018 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 14948, MD. 40.***.***/2552-29, CERTDAO, F. 200
06/06/2018 13:10

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO DE FF. 188/188-V
06/06/2018 13:08

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PT. 11390, FF. 197/198
04/06/2018 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 10610 - FF.195/196
07/05/2018 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
04/05/2018 08:47

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
02/05/2018 21:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/05/2018 21:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 511/2018
30/04/2018 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDE O CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 9.099/95.
30/04/2018 11:25

Conclusos para despacho
26/04/2018 17:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/04/2018 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO X / N. 57 DISPONIBILIZAÇÃO: 03/04/2018
13/04/2018 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL.
06/04/2018 08:55

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
03/04/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/04/2018 14:07

OFICIO EXPEDIDO - ADITA CP
02/04/2018 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/04/2018 15:03

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
02/04/2018 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) INOBSTANTE A REALIZAÇÃO DE PRÉ AGENDAMENTO JUNTO À SJ DE FLORIANÓPOLIS/SC, NÃO SERÁ POSSÍVEL A CONEXÃO NECESSÁRIA À VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 179. ANTE O EXPOSTO, REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 26 DE ABRIL D
02/04/2018 14:58

Conclusos para despacho
26/03/2018 11:33

CARTA ROGATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CPP 115/2018 - MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO
20/03/2018 13:28

OFICIO EXPEDIDO
16/03/2018 14:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO SSJ DE FLORIANOPOLIS/SC
16/03/2018 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIR OFICIO ADITAR CP
15/03/2018 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PT. 5518, INFORMAÇAO, FF. 173/174
27/02/2018 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 3213, EXTRATO CP, FF.171/72
20/02/2018 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL.
16/02/2018 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF
14/02/2018 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF
14/02/2018 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO X / N. 25 DISPONIBILIZAÇÃO: 09/02/2018
08/02/2018 18:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 115/2018.INTIMAR.ACUSADO.ADMONITORIA.VIDEOCONF
08/02/2018 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/02/2018 12:33

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
08/02/2018 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PROVIMENTO COGER Nº. 123/2016 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2018, ÀS 15H, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM A SUBSEÇÃO
07/02/2018 17:11

Conclusos para despacho
08/01/2018 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 12:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/12/2017 12:03

INICIAL AUTUADA
06/12/2017 13:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2017

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0061100-42.1997.4.01.3800

Intervisao Emissoras de Radio e Televisa...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Renildo Roberto Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/1997 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1001492-30.2019.4.01.3605

Maria Antonia Martins da Silva

Chefe da Agencia Inss - Barra do Garcas-...

Advogado: Luciano Justino da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2021 08:59

Exibir Processo

Processo nº 1001492-30.2019.4.01.3605

Maria Antonia Martins da Silva

Chefe da Agencia Inss - Barra do Garcas-...

Advogado: Luciano Justino da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2019 08:47

Exibir Processo

Processo nº 1003493-36.2020.4.01.3804

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Carlos Jose Donnabella

Advogado: Sebastiao Geraldo de Padua

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0018561-45.2012.4.01.3700

Municipio de Sao Luis

Eurides Correa

Advogado: Francisco de Assis Souza Coelho Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2012 00:00

Exibir Processo