24/03/2022 12:48

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 12:48

Juntada de Certidão
10/12/2021 08:11

Decorrido prazo de J B BRITO DE ANDRADE - ME em 09/12/2021 23:59.
03/12/2021 06:07

Publicado Intimação em 01/12/2021.
03/12/2021 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
30/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0007921-57.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOAO BATISTA BRITO DE ANDRADE, J B BRITO DE ANDRADE - ME CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa.

Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente do(s) título(s) executivo(s), a parte credora informou não haver identificado causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional. É o breve relatório.

Inicialmente, cabe mencionar que o tema em questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo representativo de controvérsia nº 1.340.553/RS, cujo Acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso dos autos, observo, pelo documento de fls. 114/115, que houve tentativa de penhora de bens da parte executada, restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente da frustração da medida aos 25/07/2013 (fl. 116), não tendo ocorrido posterior diligência positiva no sentido de constritar efetivamente o patrimônio da parte devedora.

Nesse contexto, tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve seer contado automaticamente a partir da intimação da diligência infrutífera, teve início aos 25/07/2013 (fl. 116).

O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, § 4º, iniciou-se aos 25/07/2014, sendo certa a consumação da prescrição do crédito exequendo por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos.

Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 924, V, do CPC.

A parte exequente é isenta de custas.

Em homenagem ao princípio da causalidade, não são devidos honorários sucumbenciais pela parte credora, consoante entendimento adotado pelo STJ (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Não há constrição a se desconstituir.

O registro da sentença é automático no PJe.

Publique-se.

Intime-se apenas a parte autora, haja vista a ausência de interesse recursal da parte demandada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

Araguaína, data da assinatura eletrônica.

PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL
29/11/2021 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2021 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2021 10:47

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 11:38

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 11:38

Juntada de Certidão
27/10/2021 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 11:37

Declarada decadência ou prescrição
23/04/2021 15:11

Conclusos para julgamento
25/02/2021 09:45

Juntada de manifestação
02/02/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 08:47

Decorrido prazo de J B BRITO DE ANDRADE - ME em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 08:47

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BRITO DE ANDRADE em 25/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2020 11:28

Conclusos para despacho
14/10/2020 08:24

Juntada de manifestação
09/10/2020 01:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/10/2020.
09/10/2020 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 12:20

Juntada de Certidão de processo migrado
07/10/2020 12:17

Juntada de volume
15/09/2020 13:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/09/2017 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
30/01/2015 13:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
30/05/2014 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2014 15:53

Conclusos para despacho
26/09/2013 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2013 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2013 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/04/2013 18:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/03/2013 14:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/03/2013 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2013 12:33

Conclusos para decisão
30/11/2012 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2012 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2012 09:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/07/2012 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/07/2012 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2012 16:24

Conclusos para despacho
22/05/2012 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2012 17:46

Conclusos para despacho
16/02/2012 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2012 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/01/2012 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/01/2012 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/01/2012 10:58

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
27/01/2012 10:57

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
24/11/2011 16:43

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
24/11/2011 16:42

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/11/2011 16:16

CitaçãoORDENADA
18/11/2011 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/08/2011 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2011 14:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/08/2011 14:08

INICIAL AUTUADA
26/07/2011 08:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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