TRF1 - 0017180-02.2007.4.01.3304

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTO VIACAO VALE DO SOL LTDA

CLAUDIO VINICIUS ANDRADE

CPF *18.***.*67-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0017180-02.2007.4.01.3304 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A A UNIÃO propôs, contra AUTO VIACAO VALE DO SOL LTDA e CLAUDIO VINICIUS ANDRADE, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, noticiou, junto a este juízo, que, quanto a este processo, a sua pretensão teria sido atingida pela prescrição intercorrente.

    Em razão da comunicação feita pela parte exequente, vieram-me os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

    Passo a D E C I D I R.

    Por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 – RS, o Superior Tribunal de Justiça examinou os Temas 566 a 571, fixando as teses a eles relativas.

    Com isso, ficaram assentadas, com efeito vinculante, as seguintes bases de entendimento, quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, no que interessa a este processo: 1) o prazo de um ano de suspensão do curso do procedimento, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início automático na primeira data em que a parte exequente toma conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; 2) findo o prazo de um ano referido nos enunciados dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início, também automaticamente, o prazo prescricional; 3) tendo em vista a automaticidade da deflagração (i) do prazo de um ano, aludido nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e (ii) do prazo prescricional, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido ou não pleito, apresentado pela parte exequente, no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; independe de ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; independe de ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e independe de os autos terem permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional; e 4) na hipótese de haver sido apresentado, dentro do interregno correspondente à soma do prazo de um ano, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, com o prazo prescricional, pleito de adoção de providência que se revelou frutífera, quanto à identificação de bens penhoráveis, o prazo para consumação da prescrição terá o seu curso interrompido, retroativamente à data em que houver sido protocolado o pleito, mesmo que os bens penhoráveis tenham sido encontrados depois de decorrido o interregno correspondente à soma dos dois referidos prazos.

    No caso deste processo, a própria parte exequente, por meio da sua representação judicial, comunicou, expressamente, a este juízo, que a sua pretensão foi atingida pela prescrição intercorrente, do que decorre a conclusão de que este juízo deve reconhecer que a prescrição intercorrente ocorreu.

    E, quanto a isso, há um registro a ser feito. É que é comum que a parte exequente, em razão de haver concluído, ela própria, administrativamente, que a prescrição intercorrente se consumara, noticie que, diante de tal contexto, procedeu ela ao cancelamento da inscrição na Dívida Ativa.

    Tal notícia teria, em tese, aptidão para fazer com que o caso dos autos se subsumisse à previsão normativa existente no excerto final do texto do art. 26 da Lei n. 6.830/1980: "a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

    Tal norma, entretanto, não é aplicável ao caso destes autos, uma vez (i) que a extinção de um processo de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição na Dívida Ativa implicaria um mero reconhecimento de ocorrência superveniente de fato desconstitutivo do título executivo em que se embasa a execução fiscal, do que derivaria o proferimento de decisão em que não há resolução do mérito da causa; (ii) que o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nada mais é do que um efeito administrativo da ocorrência da prescrição; (iii) que a mesma prescrição cujo reconhecimento administrativo se operou tem, também, aptidão para gerar, diretamente, efeitos processuais; (iv) que a ocorrência da prescrição, quando reconhecida por decisão judicial, se dá por meio de ato decisório em que há resolução do mérito da causa, tratando-se, pois, de ato com aptidão para ser acobertado pelos efeitos da coisa julgada material; (v) que uma das normas fundamentais do sistema processual civil é o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 4º e 6º); e (vi) que é dever do órgão julgador resolver o mérito da causa sempre que a decisão de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento em que não houvesse resolução do mérito (CPC, art. 488).

    Assim, situações como a destes autos não ensejam a extinção da execução por cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, mas por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

    Diante de tal conclusão, torna-se imprescindível que este juízo delibere a respeito da distribuição dos ônus da sucumbência.

    E aí o que se vê é que a execução foi proposta porque a parte exequente, confiante no sucesso da propositura da demanda, resolveu exercitar um direito potestativo seu, o direito de ação.

    Ocorre que o sucesso almejado pela parte exequente não foi por ela alcançado.

    E não se pode atribuir, à parte executada, a responsabilidade pelo fato de a parte exequente não haver obtido sucesso.

    Efetivamente, cabe ao sujeito que pretende propor uma demanda, independentemente do procedimento a ser empregado, avaliar, antes da prática do ato de propositura da demanda, se o ato que irá praticar tem ou não potencial para gerar o efeito desejado.

    A responsabilidade por uma análise que resulte na conclusão equivocada de que há potencial para obtenção do efeito desejado, se tal potencial inexistir, não pode ser atribuída, portanto, à parte ré.

    E quando se trata de processo de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, uma providência basilar – e salutar – a ser adotada, antes de a demanda executiva ser proposta, é a verificação a respeito da existência de bens integrantes do patrimônio da parte executada, de modo a que não se pratiquem atos inúteis, com violação aos princípios da efetividade e da eficiência.

    Aliás, vale lembrar que, no caso das Fazendas Públicas, a necessidade de preservação da eficiência tem expressa base constitucional (CF, art. 37, caput).

    Não é por outro motivo que o ordenamento jurídico prevê, por exemplo, que cabe à parte exequente indicar, sempre que possível, os bens susceptíveis de penhora (CPC, art. 798, II, c) e que a penhora recaia preferencialmente sobre os bens por ela, parte exequente, indicados (CPC, art. 829, § 2º).

    Esses são sinais claros de que o ordenamento jurídico impõe que a parte exequente avalie, antes da propositura da demanda, se o processo que fará nascer tem potencial para ser efetivo.

    Nesse ponto, o sistema jurídico chega a instituir um procedimento específico que, dentre outras finalidades, deve ser utilizado pelo sujeito que pretende propor uma demanda para que possa ele avaliar se o ato de propositura lhe será conveniente (CPC, art. 381, III).

    Foi exatamente nessa linha que a própria União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, resultou por atentar, mesmo que com algum atraso, para a necessidade de que a Fazenda Pública, no que toca aos processos de execução fiscal, atue em consonância com o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), em razão do que instituiu um conjunto normativo, no âmbito administrativo, que prevê o chamado Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC (Portaria PGFN n. 396/2016).

    Tal regime impõe, dentre outras coisas, que, nos casos indicados, sejam realizadas, previamente, diligências voltadas para a localização de bens e direitos passíveis de expropriação judicial, de modo tal que, a depender da situação, enquanto não forem encontrados bens, evita-se a propositura da execução fiscal.

    Esse cuidado que a União resolveu adotar por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o mesmo tipo de cuidado a ser adotado, por ela própria, antes de propor qualquer outra demanda, independentemente de qual seja o órgão que esteja atuando no exercício da sua representação judicial.

    Essa constatação é robustecida, ainda, pelo fato de a União ter ao seu alcance um amplo arsenal de meios para obtenção das informações de que necessita para fazer uma avaliação adequada quanto a se o processo que pretende fazer nascer tem ou não potencial para ser efetivo.

    Perceba-se, pois, que todo esse conjunto conduz à conclusão de que não há como recair, sobre os ombros da parte executada, a responsabilidade pelos efeitos sucumbenciais decorrentes do fato de haver se consumado a prescrição intercorrente.

    A única responsável pela análise prévia a respeito do potencial de efetividade do processo – antes ou depois (não importa) da entrada em vigor, no caso da União, das normas instituídas pela Portaria PGFN n. 396/2016 – é, como sempre foi, a parte exequente.

    Se ela não cuidou de adotar providências prévias, com o objetivo de avaliar adequadamente o potencial de efetividade do processo que faria nascer, deve arcar com as consequências respectivas. É sobre a parte exequente, portanto, que devem recair os ônus da sucumbência, o que inclui as obrigações de pagar as custas do processo e de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

    Sucede que, quanto às custas do processo, como a parte exequente é a União, seriam elas recolhidas em favor dos cofres da própria parte exequente, do que resulta um quadro de confusão entre credor e devedor, produzindo, como efeito, a extinção da obrigação.

    E no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, somente se pode cogitar da sua existência nos casos em que a parte executada estiver judicialmente representada nos autos por meio de profissional a quem o sistema jurídico atribua legitimidade para se tornar titular do direito à percepção de crédito a tal título.

    E, mesmo nessa hipótese, a verdade é que o caso destes autos se subsome, com perfeição, à regra que se extrai do texto da parte final do § 5º do art. 921 do CPC, segundo a qual, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que a questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente tenha sido suscitada pela parte executada, por meio da sua representação judicial.

    Nesse ponto, há duas anotações a serem feitas.

    A primeira é referente ao fato de a Lei n. 6.830/1980 ser omissa quanto à disciplina normativa a ser aplicada, no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

    Ante tal omissão, aplica-se, subsidiariamente, o conjunto normativo extraível do CPC (Lei n. 6.830/1980, art. 1º).

    Mais especificamente, aplica-se a norma que se colhe do enunciado da parte final do § 5º do art. 921 do mencionado código.

    A segunda é atinente ao fato de a atual redação do § 5º do art. 921 do CPC ser fruto de alteração legislativa ocorrida no ano de 2021.

    Essa circunstância temporal nenhum reflexo produz sobre o quadro destes autos, visto como esta sentença está sendo proferida sob a vigência do aludido dispositivo e, como é cediço, a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (CPC, art. 14).

    Assim, independentemente de a parte executada estar ou não judicialmente representada nos autos, e também independentemente de a questão a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente haver sido suscitada ou não pela parte executada, por meio da sua representação judicial, o caso dos autos não enseja a imposição da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

    Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito da causa, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes.

    Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

    Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).

    De igual modo, ficam revogadas eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud.

    Adote a secretaria deste juízo todas as providências indispensáveis para que as mencionadas desconstituição e revogação produzam os efeitos práticos delas extraíveis.

    Apenas para que a secretaria fique atenta, anoto que as providências a serem adotadas, mormente quanto à desconstituição de eventuais constrições judiciais, podem ser necessárias até mesmo em processos nos quais tenha sido reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, se, por exemplo, a constrição houver sido efetivada depois de decorrida a íntegra do prazo prescricional.

    Com o propósito de prevenir incidentes, reitero que a desconstituição e a revogação levadas a cabo se restringem às situações em que os atos de constrição e/ou de execução indireta decorram de determinação dada, nestes autos, por este juízo.

    Portanto, nenhuma providência deverá ser adotada pela secretaria deste juízo quanto a situações que sejam fruto da iniciativa exclusiva da parte exequente, a exemplo da inclusão, pela parte exequente, sem a participação deste juízo, do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes.

    Quanto à eventual constrição sobre ativos financeiros, se não houver nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

    Ao lado disso, se neste processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

    Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

    JUIZ(ÍZA) FEDERAL

  • 27/05/2022 18:39

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 00:31

    Decorrido prazo de AUTO VIACAO VALE DO SOL LTDA em 08/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 00:31

    Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS ANDRADE em 08/02/2022 23:59.

  • 17/12/2021 16:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/11/2021 16:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/11/2021.

  • 23/11/2021 16:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0017180-02.2007.4.01.3304 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AUTO VIACAO VALE DO SOL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO VIACAO VALE DO SOL LTDA CLAUDIO VINICIUS ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 21 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 21/11/2021 04:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2021 04:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2021 04:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/11/2021 04:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/07/2021 13:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA - GUIA N. 124

  • 04/08/2020 13:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL: http://www.jfba.jus.br/processos/PortariaSJBA20aVara10744812.pdf

  • 04/08/2020 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA 10744812 / URL: http://www.jfba.jus.br/processos/PortariaSJBA20aVara10744812.pdf

  • 04/05/2020 07:00

    Conclusos para decisão- RCM.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 20/04/2020 21:56

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 19/02/2020 11:33

    Conclusos para decisão- RCM.

  • 15/03/2019 11:48

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - RCM.

  • 15/03/2019 11:48

    CitaçãoORDENADA

  • 15/03/2019 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 15/03/2019 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2019 11:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2019 11:47

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 11:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RCM

  • 18/05/2018 13:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2018 08:46

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 31/01/2018 14:59

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - RCM.

  • 31/01/2018 14:59

    CitaçãoORDENADA

  • 31/01/2018 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 31/01/2018 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/01/2018 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2018 14:57

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RCM.

  • 13/10/2017 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RCM.

  • 09/10/2017 08:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - RCM.

  • 09/10/2017 08:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/10/2017 08:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/10/2017 08:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2017 17:12

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 30/03/2017 16:38

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/02/2017 13:12

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/08/2016 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2016 08:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/08/2016 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/08/2016 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/08/2016 16:26

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2016 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 06:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/2016 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/2016 10:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2016 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2016 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 27/04/2016

  • 22/04/2016 08:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2016 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2016 10:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2015 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO N. 2722/2015

  • 16/10/2015 16:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 27222015

  • 08/10/2015 13:45

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 08/10/2015 13:45

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/02/2015 11:06

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/09/2014 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2014 09:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RCM.

  • 18/08/2014 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2014 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2014 16:26

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2014 13:13

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/03/2014 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2014 07:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 105/2014

  • 19/02/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 105/2014

  • 23/10/2013 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 09:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2013 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2013 16:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 15/05/2013 11:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIR MANDADO

  • 17/04/2013 14:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/04/2013 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2013 12:33

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2013 16:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - concluir ao juiz.

  • 05/11/2012 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 05/11/2012 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2012 12:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2012 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2012 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2012 13:46

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2012 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (DETALHAMENTO BACENJUD) DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES

  • 27/07/2012 09:47

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/02/2012 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2012 10:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2012 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2012 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2012 17:03

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2011 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2011 18:51

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2010 09:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/04/2010 18:21

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2009 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/11/2009 10:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2009 11:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/2009 11:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2009 12:44

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2009 11:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/06/2009 09:52

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 05/06/2009 09:52

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 02/06/2009 09:52

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 01/06/2009 13:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 22/05/2009 09:26

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 04/05/2009 09:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2009 09:32

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2008 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2008 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2008 11:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 13/11/2008 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2008 10:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2008 13:17

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2008 08:44

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/06/2008 15:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/06/2008 15:03

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/06/2008 15:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/05/2008 13:17

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 05/05/2008 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2008 13:16

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2007 08:53

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 11/06/2007 08:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2007 08:52

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2007 09:39

    INICIAL AUTUADA

  • 04/05/2007 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2007 18:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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