16/07/2021 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/07/2021 15:46

Juntada de Informação
16/07/2021 15:45

Juntada de Certidão
16/07/2021 02:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2021 23:59.
30/06/2021 14:55

Juntada de contrarrazões
01/06/2021 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 02:21

Decorrido prazo de COORDENADOR DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA LESTE DE RORAIMA - DSEI LESTE em 31/05/2021 23:59.
17/05/2021 21:08

Juntada de documentos diversos
17/05/2021 20:40

Juntada de apelação
07/05/2021 16:29

Decorrido prazo de FILIPE FRANK SOUZA GOMES em 06/05/2021 23:59.
28/04/2021 05:26

Decorrido prazo de COORDENADOR DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA LESTE DE RORAIMA - DSEI LESTE em 27/04/2021 23:59.
23/04/2021 11:04

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 11:26

Mandado devolvido cumprido
19/04/2021 11:26

Juntada de diligência
16/04/2021 07:41

Publicado Sentença Tipo C em 16/04/2021.
16/04/2021 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000035-50.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDEN SERVICOS FUNERARIOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832, EDLANE LEAO DE ALBUQUERQUE - RR1950 e ELINEIVA COSTA SILVA - RR1743 POLO PASSIVO:COORDENADOR DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA LESTE DE RORAIMA - DSEI LESTE e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDEN SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA em face de ato reputado ilegal praticado pelo Coordenador DSEI-LESTE (DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDIGENA LESTE) no qual se postula, em definitivo, a suspensão da exigência de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina.

De acordo com a petição inicial, a impetrante “...afirma ser empresa funerária e, por conseguinte, no quadro funcional já existe um médico legista, inscrito no referido conselho.

A Impetrante por sua vez é empresa privada e não desempenha nenhuma das atividades correlacionadas à medicina, vez que atua em atividade comercial”.

Não obstante “...a Autoridade Impetrada, em conformidade com o Manual de Referencia Técnica para o funcionamento de estabelecimentos funerários e congêneres, da Anvisa, c/c Parecer C.F.M nº 13/2010, está exigindo a inscrição da Impetrante junto àquele Conselho”.

Entende que a exigência é abusiva, visto que já existe um médico legista no quadro de funcionários da empresa que está devidamente inscrito no CRM/RR.

Medida liminar deferida.

Agravo interposto e decisão mantida, deferindo-se a inclusão da União na lide.

Notificada, prestou informações a autoridade coatora, bem como apresentou argumentos e documentos a União. É o que importa relatar.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A parte impetrante pretendia o afastamento de sua exigência de inscrição no Conselho Regional de Medicina com a finalidade de participar do Pregão Eletrônico n. 26/2020.

Sucede que tal procedimento licitatório já foi encerrado, sagrando-se vencedora a pessoa jurídica FUNERARIA SHALON EIRELI, tendo inclusive sido celebrado o correspondente contrato administrativo (CONTRATO Nº 11/2021, id.

Num. 442326901 - Pág. 59/63).

Em suas informações, bem esclareceu a autoridade impetrada que “...verifica-se que conforme manifestação do Pregoeiro do DSEI LRR, os autos em questão, já estão homologados, logo, salvo melhor juízo, vislumbra-se prejudicado, tendo em vista, o exigido em vossa decisão...”, justificando, assim, o não cumprimento da medida liminar, a qual efetivamente perdeu a razão de ser (id.

Num. 442326901 - Pág. 75/86).

Portanto, reputo como configurada a superveniente perda do objeto da demanda, em razão da contratação da sociedade vencedora.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, revogo a medida liminar e DENEGO A SEGURANÇA, sentenciando o processo nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC.

Custas pela parte impetrante.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ).

Sem reexame necessário.

Interposta apelação, intime-se a pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade impetrada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo.

Transitada a sentença em julgado, sem modificação, arquivem-se independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista/RR, 14 de abril de 2021.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
14/04/2021 12:25

Juntada de Certidão
14/04/2021 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 12:25

Denegada a Segurança
13/04/2021 16:53

Juntada de manifestação
08/04/2021 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2021 17:00

Conclusos para julgamento
30/03/2021 14:25

Juntada de manifestação
25/03/2021 14:13

Juntada de manifestação
24/03/2021 15:54

Expedição de Mandado.
23/03/2021 03:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/03/2021 23:59.
16/03/2021 12:46

Juntada de Certidão
16/03/2021 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 10:39

Conclusos para decisão
15/03/2021 15:23

Juntada de manifestação
11/03/2021 04:09

Decorrido prazo de FILIPE FRANK SOUZA GOMES em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 03:10

Decorrido prazo de COORDENADOR DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA LESTE DE RORAIMA - DSEI LESTE em 10/03/2021 23:59.
23/02/2021 09:59

Juntada de parecer
18/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000035-50.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDEN SERVICOS FUNERARIOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832, EDLANE LEAO DE ALBUQUERQUE - RR1950 e ELINEIVA COSTA SILVA - RR1743 POLO PASSIVO:COORDENADOR DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA LESTE DE RORAIMA - DSEI LESTE e outros DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Defiro o ingresso da União no feito.

Intime-se o MPF proferir para parecer no prazo de 10 (dez) dias.

BOA VISTA, 17 de fevereiro de 2021.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
17/02/2021 11:07

Juntada de Certidão
17/02/2021 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2021 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2021 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2021 11:07

Outras Decisões
17/02/2021 09:34

Conclusos para decisão
15/02/2021 12:19

Decorrido prazo de EDEN SERVICOS FUNERARIOS LTDA em 12/02/2021 23:59.
15/02/2021 11:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/02/2021 23:59.
11/02/2021 02:21

Decorrido prazo de COORDENADOR DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA LESTE DE RORAIMA - DSEI LESTE em 10/02/2021 23:59.
10/02/2021 11:59

Juntada de manifestação
05/02/2021 10:57

Juntada de manifestação
27/01/2021 14:00

Mandado devolvido cumprido
27/01/2021 14:00

Juntada de diligência
19/01/2021 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2021 15:55

Expedição de Mandado.
12/01/2021 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2021 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 21:32

Concedida a Medida Liminar
11/01/2021 15:08

Conclusos para decisão
11/01/2021 14:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJRR
11/01/2021 14:14

Juntada de Informação de Prevenção
07/01/2021 18:28

Juntada de manifestação
05/01/2021 20:24

Recebido pelo Distribuidor
05/01/2021 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
01/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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