TRF1 - 0003489-17.2019.4.01.4300

1ª instância - 4ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO DE APOIO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO TOCANTINS

CNPJ: 06.343.763/0001-11

Advogados

JANDER ARAUJO RODRIGUES

OAB: 5574/TO

CPF *15.***.*80-62

MARILIA GABRIELLE ARAUJO DA SILVA FERREIRA GOETTEN

CPF *46.***.*17-70

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SR/TO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2021 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 21:44

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 05:13

    Decorrido prazo de MARILIA GABRIELLE ARAUJO DA SILVA FERREIRA em 08/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 05:13

    Decorrido prazo de JANDER ARAUJO RODRIGUES em 08/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 05:11

    Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO TOCANTINS em 08/03/2021 23:59.

  • 07/03/2021 07:26

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SR/TO em 01/03/2021 23:59.

  • 05/03/2021 22:59

    Publicado Intimação em 22/02/2021.

  • 05/03/2021 22:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 24/02/2021 09:03

    Juntada de manifestação

  • 22/02/2021 16:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0003489-17.2019.4.01.4300 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: FUNDACAO DE APOIO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO TOCANTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILIA GABRIELLE ARAUJO DA SILVA FERREIRA - TO8339 e JANDER ARAUJO RODRIGUES - TO5574 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SR/TO SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO TOCANTINS - FAPTO, referente aos itens n. 01, 37, 46, 47, 49 e 13 do Auto de Apreensão n. 303/2015, vinculado ao Inquérito Policial n. 0212/2015-SR/PF/TO.

    Sustenta que é proprietária dos documentos e que eles interessam às atividades administrativas da requerente, razão pela qual requer a restituição ou, subsidiariamente, o fornecimento de cópias.

    A autoridade policial, embora não estivesse na posse da mencionada documentação, afirmou que os itens pleiteados não se encontravam entre aqueles cuja restituição é recomendável, conforme relatório pretérito elaborado no bojo do inquérito policial supracitado (ID. 243876369).

    De ordinário, o registro documental se afigura relevante para o registro de operações e eventos investigados, podendo ser utilizado, ainda, durante o andamento da ação penal já proposta.

    Por sua vez, intimado a se manifestar, o MPF pugnou pelo indeferimento do pedido, sob a alegação de que os documentos apreendidos constituem elementos de prova (ID. 366150887) que devem ser mantidos sob custódia, franqueando-se, porém, a extração de cópias pelos interessados.

    Vieram-me os autos conclusos para deliberação.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO A restituição de bem apreendido está condicionada à comprovação da respectiva propriedade, (art. 120, caput, CPP) de não ser ele confiscável, não ser ele de interesse ao inquérito policial ou à ação penal (art. 118, CPP) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inc.

    II, CP).

    No caso vertente, observa-se que os documentos apreendidos ainda interessam à ação penal, como bem salientou o Ministério Público Federal (ID. 366150887, p. 3).

    No feito em discussão, os Itens 1, 13, 37, 46 e 47 do auto de apreensão n. 303/2015, reportam-se ao registro de pagamentos e/ou contratos celebrados entre a FAPTO e as respectivas empresas investigadas, ou ainda, reportam-se a processos internos da instituição de ensino que envolveram parte dos denunciados.

    Por fim, o item 1 do auto de apreensão 303/2015 se refere a processo no bojo do qual também foram constatadas transferências indevidas das contas destinadas especificamente para execução de projetos para a conta geral da FAPTO, tema abordado de forma recorrente na denúncia, o que impede, por consequência, a sua restituição.

    Dessa forma, a partir das observações acima realizadas, incide no caso a regra prevista no art. 118 do Código de Processo Penal, que veda a restituição das coisas apreendidas enquanto ainda interessarem ao processo.

    Isso porque, tais documentos possuem relação direta com o objeto das investigações, atinente à apuração de desvio de recursos públicos federais repassados pela Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) à FAPTO.

    Por todo o exposto, ante o interesse na manutenção da apreensão dos documentos para o regular desenvolvimento da ação penal, o indeferimento do pedido é medida que, por ora, se impõe.

    III.

    CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de restituição dos documentos apreendidos formulados por FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO TOCANTINS - FAPTO.

    Outrossim, determino que a Secretaria da Vara forneça à requerente cópia digital dos documentos que constam nos itens n. 01, 37, 46, 47, e 13 do Auto de Apreensão n. 303/2015, vinculado ao Inquérito Policial n. 0212/2015-SR/PF/TO, desde que, no prazo de 05 (cinco) dias, haja a precisa indicação de quais elementos serão necessários para o regular exercício de suas atividades.

    A apreensão dos documentos durará ao menos até o julgamento do feito em primeira instância, já que, ao requerer sua restituição, não indicou a instituição em que medida documentos que se reportam aos anos de 2014 e 2015, ainda seriam necessários para o regular desenvolvimento de suas atividades.

    Intimem-se.

    Ausentes quaisquer recursos, ou caso não seja apresentado pedido de extração de cópias em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, data atribuída pelo sistema.

    JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

  • 18/02/2021 10:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2021 10:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2021 10:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/01/2021 12:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/12/2020 12:04

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 11:29

    Juntada de Parecer

  • 29/10/2020 15:44

    Juntada de manifestação

  • 12/10/2020 15:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/10/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 15:36

    Juntada de Parecer

  • 28/07/2020 08:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2020 11:40

    Juntada de resposta

  • 26/05/2020 21:53

    Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO TOCANTINS em 25/05/2020 23:59:59.

  • 09/05/2020 10:27

    Juntada de documentos diversos

  • 02/03/2020 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2020 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2020 15:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/03/2020 15:32

    Juntada de capa

  • 02/03/2020 14:54

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 02/03/2020 14:54

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 02/03/2020 14:54

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 02/03/2020 14:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/10/2019 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2019 12:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/08/2019 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2019 10:13

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2019 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 14180, MPF - F. 09

  • 25/06/2019 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL

  • 14/06/2019 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL.

  • 10/06/2019 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª) VISTA AO MPF

  • 10/06/2019 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF

  • 10/06/2019 16:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA DOS AUTOS AO MPF

  • 28/05/2019 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 28/05/2019 17:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/05/2019 17:07

    INICIAL AUTUADA

  • 28/05/2019 16:58

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
27/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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