TRF1 - 0027114-58.2015.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO MAGALHAES PEREIRA

CPF *32.***.*63-20

Advogados

FABRICIO MARTINS PEREIRA

OAB: 15053/PA

CPF *81.***.*98-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 00:19

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MAGALHAES PEREIRA em 24/08/2022 23:59.

  • 18/07/2022 16:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2022 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 15:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/07/2022 15:14

    Juntada de documentos diversos

  • 14/07/2022 14:52

    Juntada de volume

  • 30/06/2022 15:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/06/2022 15:13

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 04/03/2022 12:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/03/2022 12:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. REMETIDO O PRESENTE FEITO AO E. TRF DA 1ª REGIÃO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DO RÉU CARLOS ALBERTO MAGALHÃES PEREIRA, AQUELE TRIBUNAL, EM DECISÃO PROFERIDA À FL. 176, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE D

  • 04/03/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 16:49

    TRANSITO EM JULGADO EM - 01 VOLUME - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU CARLOS ALBERTO MAGALHAES PEREIRA, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, RELATIVAMENTE AO CRIME DO ART. 171, §3º, DO CP.

  • 18/02/2022 16:49

    RECEBIDOS DO TRF - 01 VOLUME - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU CARLOS ALBERTO MAGALHAES PEREIRA, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, RELATIVAMENTE AO CRIME DO ART. 171, §3º, DO CP.

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

    Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Alberto Magalhães Pereira contra sentença que o condenou pela prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal à pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão.

    O Ministério Público Federal, nesta instância, “requer seja declarada extinta a punibilidade do apelante, julgando-se prejudicado o recurso interposto”, (art. 109, IV, do Código Penal).

    Os fatos ocorreram entre 1/1/2001 a 30/09/2003, a denúncia foi recebida em 28/09/2015 e a sentença foi publicada em 08/07/2019.

    A pena aplicada prescreve em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inc.

    IV, do CP, dessa forma, tem-se que a prescrição ocorreu entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.

    Pelo exposto, decreto a extinção da punibilidade quanto ao delito descrito na denúncia, imputado ao acusado Carlos Alberto Magalhães Pereira, com fundamento nos arts. 110, § 1º, 107, IV e 109, IV, do Código Penal (com a redação anterior à vigência da Lei 12.234/2010), e, ainda, nos art. 61, do Código de Processo Penal, determinando o arquivamento dos autos no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

    Dada a falta de objeto, julgo prejudicada à apelação da defesa.

    Intimem-se.

    Brasília, 18 de novembro de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator Convocado

  • 20/01/2020 15:57

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS COM 01 VOLUME

  • 14/01/2020 17:36

    TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITO PARA O MPF EM 22/07/2019.

  • 14/01/2020 17:32

    REMESSA ORDENADA: TRF - REMESSA TRF

  • 14/01/2020 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Conforme se observa no termo de fl. 137-v, os autos deram entrada no MPF, no dia 12/07/2019, para intimação da sentença. O MPF não recorreu. Dessa forma, a sentença transitou em julgado no dia 22/07/2019 para o MPF. Anote-se n

  • 14/01/2020 17:22

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 14:57

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 11/11/2019 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 11/11/2019

  • 07/11/2019 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 22/07/2019 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF

  • 17/07/2019 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2019 16:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/07/2019 19:15

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR CARLOS ALBERTO MAGALHÃES PEREIRA À PENA DE QUATRO (4) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA DE CENTO E VINTE (120) DIAS-MULTA, CA

  • 18/10/2018 15:11

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 28/09/2015 ART. 171, §3º/CP

  • 04/10/2018 08:37

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - - MEMORIAL - CARLOS ALBERTO MAGALHÃES PEREIRA

  • 25/09/2018 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 15:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/08/2018 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/08/2018 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RENOVO À DEFESA O PRAZO DE 05 DIAS PARA MEMORIAIS, CIENTIFICADO O ADVOGADO DE QUE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ NA IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 265 DO CPP. PUBLIQUE-SE. 2. D

  • 12/07/2018 09:44

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 25/05/2018

  • 23/05/2018 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 17/04/2018 14:11

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS - MPF

  • 16/04/2018 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2018 10:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL

  • 06/04/2018 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/04/2018 08:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA AO MPF PARA MEMORIAL NO PRAZO DE 05 DIAS. 2. APÓS, VISTA À DEFESA PARA APRESENTAR MEMORIAL NO PRAZO DE 05 DIAS. CIENTIFICADO O ADVOGADO DE QUE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ NA IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) S

  • 05/04/2018 08:54

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 08:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A DEFESA

  • 17/11/2017 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 25/10/2017 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista às partes para diligências finais, o MPF nada re-quereu. A defesa requereu prazo para juntar certidão de óbito da mãe do acusado, sendo-lhe deferidos 5 dias. 2. Intimados os presentes."

  • 25/10/2017 18:10

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2017 18:10

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 INTERROGATORIO REALIZADO

  • 24/10/2017 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REU CARLOS ALBERTO MAGALHAES PEREIRA

  • 03/10/2017 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2017 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2017 14:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL

  • 20/09/2017 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 20/09/2017

  • 18/09/2017 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 14/09/2017 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/09/2017 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/09/2017 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/06/2017 09:03

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 14/06/2017 10:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE CARLOS ALBERTO MAGALHAES PEREIRA (FL.93): A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA SÓ PODE SER APRECIADA APÓS AMPLO CONTRADITÓRIO, INCOMPATÍVEL COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 2. DESIGNO O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 17

  • 23/05/2017 12:32

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2017 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição 25860 - resposta à acusação.

  • 18/05/2017 15:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE BUSCA E APREENSAO - PROCESSO DEVOLVIDO ANTES DO CUMPRIMENTO

  • 02/05/2017 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2017 09:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 09/03/2017 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO

  • 09/03/2017 09:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/02/2017 11:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO A CEMAN-PA

  • 22/11/2016 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CARLOS ALBERTO MAGALHÃES PEREIRA

  • 22/11/2016 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/11/2016 10:57

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/11/2016 09:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 76153 - MPF

  • 20/10/2016 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2016 11:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)

  • 14/10/2016 14:00

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/10/2016 13:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 76/V

  • 11/10/2016 14:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CARLOS ALBERTO

  • 30/08/2016 12:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CARLOS ALBERTO MAGALHAES PEREIRA

  • 30/08/2016 12:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/08/2016 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 63928 - MPF

  • 25/08/2016 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2016 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)

  • 12/08/2016 15:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/08/2016 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF PARA INDICAR, DE UMA SÓ VEZ, TODOS OS POSSÍVEIS ENDEREÇOS DO RÉU NÃO LOCALIZADO

  • 12/07/2016 16:46

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2016 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 22/04/2016

  • 18/04/2016 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 12/04/2016 18:25

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CARLOS ALBERTO MAGALHÃES PEREIRA

  • 11/02/2016 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 849 - MPF

  • 08/01/2016 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2015 14:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)

  • 15/12/2015 13:45

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/12/2015 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O MPF PARA QUE INDIQUE, DE UMA SÓ VEZ, TODOS OS POSSÍVEIS ENDEREÇOS DOS RÉUS NÃO LOCALIZADOS

  • 11/12/2015 17:23

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 11:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CARLOS ALBERTO MAGALHAES PEREIRA

  • 06/11/2015 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2015 10:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)

  • 28/10/2015 15:10

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/10/2015 14:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE CITAÇÃO DOS REUS EXPEDIDOS NESTA DATA

  • 28/10/2015 14:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/10/2015 11:21

    CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP

  • 05/10/2015 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2015 13:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/10/2015 13:17

    INICIAL AUTUADA

  • 01/10/2015 14:01

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONF.R.DESPACHO F.60

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2015

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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