31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1002037-54.2019.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS APURINA e outros Representantes: JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO - PE02633 e MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953 ATA DE AUDIÊNCIA Manaus/AM, 11 de outubro de 2022, na Sala Virtual de Audiência da 7ª Vara Federal – Especializada em Matéria Ambiental e Agrária – Seção Judiciária do Estado do Amazonas, na plataforma Microsoft TEAMS.

Presente a MMª.

Juíza Federal, MARA ELISA ANDRADE.

Feito o pregão on line, verificou-se a presença da Procuradora da República CECÍLIA VIEIRA DE MELO SÁ LEILÃO.

Presente o Procurador Federal ANDRÉ MÁRCIO COSTA NOGUEIRA representando o IBAMA.

Presentes os advogados, Dr.

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO e Dr.

MÁRCIO ALMEIDA ANDRADE representando a MANASA.

Aberta a audiência, às 10h30, a defesa constituída da Manasa requereu a utilização dos depoimentos das testemunhas Francisco das Chagas Alves, Paulo de Carvalho Lacombre e Jonas Bezerra Lima prestados nos autos nº 1003028-98.2017.4.01.3200 e nº 1002035-84.2019.4.01.3200, na condição de prova emprestada, tendo em vista a tese da Manasa é a mesma, sobretudo, a alegação de que a empresa não atuava mais à época dos fatos.

Em seguida, o IBAMA e o MPF não se opuseram ao compartilhamento.

A MMª Juíza Federal deferiu o pedido de compartilhamento dos depoimentos.

A audiência foi gravada por meio da plataforma Microsoft TEAMS e a mídia será posteriormente juntada aos autos.

Pela MMª.

Juíza Federal foi proferida a seguinte DECISÃO: "1) Considerando que foram colhidos os depoimentos das testemunhas Francisco das Chagas Alves, Paulo de Carvalho Lacombre e Jonas Bezerra Lima em audiências de instrução em várias ações civis públicas na qual a MANASA é requerida, para depoimentos sobre mesmos fatos e fundamentos de sua tese de defesa; considerando ainda que os demais requeridos não se opuseram ao pedido, DEFIRO a prova emprestada da gravação das inquirições das testemunhas Francisco das Chagas Alves, Paulo de Carvalho Lacombre e Jonas Bezerra Lima, nos termos do art.372, do CPC, com vistas aos princípios da economia e celeridade processual. 2) À SECVA, juntem-se as mídias das audiências realizada nos autos nº 1003028-98.2017.4.01.3200 e nº 1002035-84.2019.4.01.3200, contendo as oitivas das testemunha Francisco das Chagas Alves, Paulo de Carvalho Lacombre e Jonas Bezerra Lima. 3) Encerra a instrução, vista as partes para apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelos autores MPF e IBAMA, seguindo-se pela parte requerida, na forma do art. 364, §2 do NCPC. 4) Ao final, tornem os autos conclusos para sentença." Nada mais havendo, e considerando a impossibilidade técnica de assinatura eletrônica pelas partes, determinou a Magistrada o encerramento da presente ATA, às 10h40, com narrativa síntese de todo o ocorrido, seguida de publicação para ciência das partes e eventuais impugnações.

Eu, _____ Vanessa Serra Carnaúba Feitoza, Supervisora Criminal, a digitei.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
26/11/2022 22:59

Decorrido prazo de MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA em 25/11/2022 23:59.
21/10/2022 19:28

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 17:44

Juntada de alegações/razões finais
18/10/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 10:30

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2022 10:30, 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM.
18/10/2022 10:29

Juntada de Certidão
16/10/2022 08:55

Juntada de alegações/razões finais
11/10/2022 23:59

Juntada de Ata de audiência
30/08/2022 03:33

Decorrido prazo de MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA em 29/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/08/2022 23:59.
20/08/2022 17:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS APURINA em 19/08/2022 23:59.
18/08/2022 19:45

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 18:24

Juntada de petição intercorrente
13/08/2022 02:44

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1002037-54.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:FRANCISCO DAS CHAGAS APURINA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO - PE02633 e MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953 DESPACHO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra Manasa Madeireira Nacional S/A e Francisco das Chagas Apurina, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito de, respetivamente, 111,53 e 10,58 hectares, realizado em área localizada no município de Lábrea/AM, segundo dados do Projeto Amazônia Protege. 1.

Nos termos da decisão de id 825219125, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11/10/2022, às 10h30 (horário de Manaus/AM), a ser realizada por meio de sistema de videoconferência - plataforma Microsoft Teams, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n°329/2020 (com as alterações que lhe foram introduzidas).

O link da audiência será disponibilizado por e-mail, estando a secretaria deste juízo à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas.

As informações acima requeridas deverão ser encaminhadas aos e-mails da Secretaria da Vara/audiência: [email protected]/ [email protected] (contato whatsapp audiência 92-99263-0011). 2.

Intimem-se às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique conta de e-mails por meio da qual possam ser disponibilizados os links de acesso à sala de audiência, bem como um número telefônico com whatsapp das partes requeridas, das suas testemunhas de defesa e dos procuradores/defensores que participarão da audiência. 3.

Vale ressaltar que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvado pedido expresso para intimação judicial da testemunha, quando a defesa deverá apresentar qualificação, endereço residencial, contatos de telefone e emails, ou quaisquer outras informações necessárias a viabilizar das intimações.

Na mesma data e hora serão realizadas as audiências nos processos 1008788-23.2020.4.01.3200 e 1002072-14.2019.4.01.3200, por se tratarem das mesmas partes e mesmo rol de testemunhas nas três demandas, por uma questão de economia processual e em observância ao princípio processual da eficiência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MANAUS, data da assinatura eletrônica.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
10/08/2022 20:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2022 20:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2022 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 20:34

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2022 10:30, 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM.
07/07/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:24

Conclusos para despacho
29/04/2022 16:08

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
11/12/2021 01:30

Decorrido prazo de MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA em 10/12/2021 23:59.
03/12/2021 04:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS APURINA em 01/12/2021 23:59.
24/11/2021 15:31

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 07:03

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 11:01

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1002037-54.2019.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS APURINA e outros Representantes: JOÃO MENDONÇA DE AMORIM FILHO - PE02633 e MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra Manasa Madeireira Nacional S/A e Francisco das Chagas Apurina, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito de, respetivamente, 111,53 e 10,58 hectares, realizado em área localizada no município de Lábrea/AM, segundo dados do Projeto Amazônia Protege.

A inicial narrou que os requeridos desmataram 111,53 e 10,58 hectares de Floresta Amazônica, respetivamente, sem autorização do órgão competente, no município de Lábrea/AM, incidindo diretamente em Gleba Federal sob administração do INCRA.

A inicial foi instruída com o Parecer Técnico n. 885/2017 – SEAP, a Nota Técnica 2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA e os Demonstrativos de Alteração na Cobertura Vegetal.

Os requeridos foram validamente citados (Num. 83640124 e Num. 135848859), porém Francisco das Chagas Apurina não se manifestou no prazo legal (ID 155538879), razão pela qual foi decretada sua revelia (Num. 177585931).

MANASA apresentou contestação (Num. 14719932), arguindo a incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade ativa, ilegitimidade da empresa requerida, a necessidade de inclusão de terceiro no polo passivo da ação, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como o equívoco da Súmula 618 do STJ.

Por fim, alegou não ter sido submetida ao devido processo legal administrativo para a apuração da suposta infração ambiental.

Em réplica (Num. 236903428 e Num. 237597349), o MPF e o IBAMA manifestaram-se pela rejeição das preliminares.

As preliminares suscitadas pela requerida foram indeferidas, consoante decisão Num. 240943358, que também deferiu o pedido ministerial de inversão do ônus da prova, bem como determinou a juntada de documentos pelo IBAMA e pelo MPF, relativos ao CAR e de eventuais processos administrativos por infração ambiental detectada no imóvel rural versado nos autos.

Intimada para especificar as provas, a requerida (Num. 278305418) pleiteou a realização de perícia e a oitiva de testemunhas, justificando que a perícia seria "único meio que restou à Requerida para comprovar que a degradação da área foi realizada pelos assentados do Assentamento Monte", afirmando que o local do dano ambiental "não diz respeito à Requerida".

Acerca da prova testemunhal, justificou que é para "esclarecer quem ocupa a área, se a Requerida explora alguma atividade no local, para ficarmos em apenas 2 (dois) exemplos".

No entanto, requereu dilação de prazo para apresentar rol de testemunhas, visto que "está encontrando dificuldades para localizar seus ex-empregados".

Requereu, ainda, "que o MPF seja compelido a trazer aos autos cópia do Inquérito Civil Público nº. 1.13.000.000366/2012-17".

Na oportunidade, informou que interpôs o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou as preliminares arguidas e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova requerido pelo MPF.

Petição da requerida (Num. 310882870), requerendo o reconhecimento da ilegitimidade da MANASA para figurar no polo passivo.

O MPF pugnou pelo indeferimento das provas requeridas pela Manasa, juntou recibo de inscrição no CAR em nome da requerida e informou não ter novas provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide com a condenação de ambos os réus (Num. 320741892).

O IBAMA ratificou a manifestação ministerial e informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento da demanda (Num. 354923366). É o relatório.

DECIDO. 1.

A perícia é o meio de prova utilizado para que o juízo possa se socorrer de outras áreas de conhecimento (engenharia, medicina, biologia, geologia, topografia e agrimensura, etc.) para compreensão de fato determinado, que será qualificado juridicamente nos autos.

No caso dos autos, não é a perícia meio adequado para negar autoria do desmatamento ou mesmo para provar que o requerido não seria possuidor da área ao tempo do desmatamento (nexo de causalidade). É dizer, saber se o réu possuía ou não a área ao tempo do desmatamento é questão de fato que deve ser objeto de provas documentais e, eventualmente, meios outros que não o trabalho de profissionais de formação distinta do Direito.

Posse é fato qualificado pelo Direito.

Reitere-se que consoante o art. 464 do CPC, a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Em seu §1º, o dispositivo preceitua que o juiz indeferirá a perícia quando: a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico (inciso I); for desnecessária em vista de outras provas produzidas (inciso II); ou a verificação for impraticável (inciso III). 2.

A juntada de novos documentos independe de prévia e abstrata autorização do juízo, porquanto a matéria se sujeita à disciplina legal do art. 435 do CPC (sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos).

Conforme o parágrafo único do art. 435, admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a fase postulatória, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após aquela fase, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o artigo 5°.

Logo, havendo a necessidade de juntada de novos documentos, não há qualquer empecilho à parte que o faça, cabendo apenas ao magistrado analisar as razões que a impediram de juntá-los anteriormente, em atenção à boa-fé, estatuída no art. 5º do CPC.

Desse modo, fica deferida a eventual e futura juntada de documentos novos, atendidos os requisitos legais. 3.

Segundo o art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

As partes podem requerer, dentre outras provas, a oitiva de testemunha, a partir da qual se fornece esclarecimentos sobre fatos considerados importantes para resolução do mérito da causa.

Ademais, consoante regra do art. 443, I do CPC, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documentos.

Parte dos fatos suscitados pela parte ré é passível de prova documental.

Não obstante e também considerando decisão que inverteu o ônus da prova, com vistas a melhor compreensão da realidade fática da área onde se deu o desmatamento (e independente de informações que constam de processos administrativos, banco de dados públicos, imagens de satélite, etc.), entendo possível o deferimento da oitiva de testemunhas.

Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de prova pericial e DEFIRO o pedido para produção de prova testemunhal, bem como eventual juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC.

INTIME-SE a requerida do limite de três testemunhas por fato/ponto controvertido, de forma a que planeje as oitivas de forma a observar as limitações legais, quando da apresentação/ratificação de seu rol.

A apresentação do rol e informações das testemunhas deverá se dar no prazo legal, sob pena de preclusão, ficando a ré advertida de que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Inobservância destas regras, seguida de inércia da parte a quem aproveita o ato, acarretará preclusão. À SECVA para selecionar data e hora para a realização de audiência de instrução, INTIMANDO-SE as partes.

A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência – plataforma Microsoft Teams, conforme previsto no parágrafo único do artigo 13 da Resolução Presi 9953729, de 17/03/2020 e Resolução no 329 do CNJ, de 30 de julho de 2020.

O link da audiência será disponibilizado por e-mail, estando a secretaria deste juízo à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas.As informações acima requeridas deverão ser encaminhadas aos e-mails da Secretaria da Vara e servidora responsável à preparação do ato: [email protected] / [email protected].

Fica facultado à MANASA a juntada de depoimentos de suas testemunhas e informantes, já colhidos em outros autos, considerando a uniformidade de sua tese de defesa e desde que a prova aproveite a estes autos, com subsequente submissão a contraditórios das partes autoras.

Intimem-se.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal da 7ª Vara da SJAM
22/11/2021 18:47

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 16:04

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 16:04

Outras Decisões
29/06/2021 17:59

Conclusos para julgamento
29/06/2021 17:58

Juntada de Certidão
29/06/2021 17:56

Juntada de Certidão
29/06/2021 17:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS APURINA em 24/11/2020 23:59.
11/02/2021 16:10

Juntada de petição intercorrente
16/10/2020 08:49

Juntada de Petição intercorrente
02/09/2020 11:48

Juntada de Petição intercorrente
28/08/2020 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.
28/08/2020 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2020 08:10

Juntada de petição intercorrente
14/07/2020 18:28

Juntada de petição intercorrente
06/07/2020 18:12

Outras Decisões
22/05/2020 15:48

Conclusos para decisão
18/05/2020 13:14

Juntada de Petição intercorrente
15/05/2020 18:55

Juntada de Petição intercorrente
13/05/2020 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2020 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2020 15:44

Outras Decisões
17/02/2020 16:03

Conclusos para decisão
27/01/2020 14:17

Juntada de petição intercorrente
22/01/2020 12:22

Juntada de Petição intercorrente
17/01/2020 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.
17/01/2020 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.
17/01/2020 13:13

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 13:09

Juntada de Certidão.
24/12/2019 20:14

Juntada de contestação
05/12/2019 18:28

Juntada de Certidão
11/10/2019 18:59

Juntada de Certidão
03/09/2019 18:57

Juntada de Certidão
08/08/2019 09:02

Juntada de Certidão
23/07/2019 17:31

Juntada de Certidão
08/07/2019 14:38

Expedição de Carta precatória.
08/07/2019 14:38

Expedição de Carta precatória.
22/05/2019 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2019 14:51

Conclusos para decisão
04/04/2019 10:05

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
04/04/2019 10:05

Juntada de Informação de Prevenção.
01/04/2019 19:34

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2019 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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