31/08/2022 00:28

Baixa Definitiva
31/08/2022 00:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
20/07/2022 01:00

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO LOURENCO ROSA em 19/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/07/2022 23:59.
04/07/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 14:03

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 14:03

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/06/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 01:26

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO LOURENCO ROSA em 19/05/2022 23:59.
06/04/2022 18:06

Conclusos para despacho
06/04/2022 17:44

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 14:48

Juntada de Certidão de processo migrado
05/04/2022 14:45

Juntada de volume
05/04/2022 14:41

Juntada de volume
05/04/2022 14:29

Juntada de volume
31/03/2022 16:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/03/2022 16:38

TRANSITO EM JULGADO EM - TRF1
31/03/2022 16:38

RECEBIDOS DO TRF - TRF1
30/11/2021 00:00

Intimação

JOSÉ HUMBERTO LOURENÇO ROSA interpôs apelação (fls. 115-127) à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou procedente o pedido consignado na denúncia, para condenar o ora apelante pela prática do crime tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, combinado com o art. 71 do Código Penal, e impor-lhe a pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões às fls. 131-134 e parecer (fls. 137-139), no qual se manifesta pelo não provimento do recurso da defesa.

Decido.

A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 31/5/2013.

A denúncia foi recebida em 31/5/2013 (fl. 40), e a sentença que condenou o réu foi publicada em 19/10/2015 (fls. 97-109).

Não houve recurso do Ministério Público Federal.

Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.

Para o cálculo da prescrição pela pena em concreto, será considerada a pena aplicada pelo juiz na sentença, e não se computará o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), em razão do disposto no enunciado 497 da Súmula do STF, segundo o qual quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Dessa forma, in casu, a pena a ser considerada é a de 2 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

O réu, ao tempo do crime, não era menor de vinte e um anos, tampouco maior de setenta anos na data da sentença.

Transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o marco de publicação da sentença e presente data, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

Convém ressaltar que o ato pelo qual fui designada para compor a Terceira Turma desta Corte foi publicado no dia 23/4/2020, e o recebimento do acervo de processos físicos iniciou-se em 27/4/2020.

Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição.

Fica prejudicado o julgamento da apelação.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
22/12/2016 10:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA
22/12/2016 08:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para o MPF apresentar recurso de apelação à sentença
23/11/2016 14:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MPF, AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU.
16/11/2016 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2016 12:40

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2016 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2016 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 13.10.2016. "INTEIRO TEOR DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR"
11/10/2016 18:38

Conclusos para despacho
04/07/2016 11:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - réu intimado por hora certa.
13/06/2016 15:00

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - Defesda de José Humberto Lourenço Rosa.
30/05/2016 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da defesa.
24/05/2016 11:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/05/2016 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/05/2016 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/05/2016 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/05/2016 16:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/03/2016 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo a apelação interposta pela defesa do acusado José Humberto Lourenço Rosa à fl. 112, porquanto tempestiva. Dê-se vista ao apelante para oferecer as razões de recurso, no prazo legal (CPP- art. 600). Renove-se a intimação do
04/03/2016 17:19

Conclusos para despacho
23/02/2016 08:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
19/02/2016 11:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - defensor do réu.
13/11/2015 15:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Acusado: JOSÉ HUMBERTO
26/10/2015 18:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - réu e seu defensor.
23/10/2015 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2015 13:17

CARGA: RETIRADOS MPF
19/10/2015 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gabinete, com sentença.
19/10/2015 16:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - INTEIRO TEOR DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR
10/07/2015 11:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/05/2015 15:39

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JOSÉ HUMBERTO LOURENÇO ROSA
25/05/2015 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 17:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/05/2015 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - e ATO ORINATÓRIO.
15/05/2015 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/04/2015 14:59

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
27/04/2015 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - do MPF.
17/04/2015 13:43

CARGA: RETIRADOS MPF
16/04/2015 12:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "INTEIRO TEOR DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR"
19/05/2014 13:13

Conclusos para decisão
21/03/2014 17:47

DILIGENCIA APRESENTADO REQUERIMENTO - pelo MPF
21/03/2014 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2014 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2014 13:21

CARGA: RETIRADOS MPF
13/03/2014 17:52

DILIGENCIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO REQUERIMENTO - VISTA AO MPF, PRAZO DE 5 DIAS
13/03/2014 17:52

INTERROGATORIO REALIZADO - "O MM. JUIZ APÓS CIENTIFICAR O RÉU DO INTEIRO TEOR DA ACUSAÇÃO QUE LHE FOI FORMULADA E DO DIREITO DE PERMANECER CALADO, PASSOU A INTERROGÁ-LO SEPARADAMENTE. NA SEQUÊNCIA, NA FASE DO ART. 402 DO CPP, O MPF REQUEREU VISTA DOS AUTO
14/02/2014 17:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU INTIMADO
03/02/2014 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/02/2014 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - para o acusado
21/01/2014 16:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DO ACUSADO
21/01/2014 16:26

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
21/01/2014 16:23

INTERROGATORIO DESIGNADO
21/01/2014 16:14

INTERROGATORIO NAO REALIZADO - TENDO EM VISTA QUE O REU NÃO FOI ENCONTRADO PARA SER INTIMADO A AUDIÊNCIA FOI REDESIGNADA PARA O DIA 11 DE MARÇO DE 2014 ÀS 14 HORAS.
20/01/2014 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
15/01/2014 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO COM SUBSTABELECIMENTO (ANOTADO NOS REGISTROS DO FEITO)
03/12/2013 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEFENSOR DO ACUSADO
03/12/2013 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/11/2013 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/11/2013 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/11/2013 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2013 08:32

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2013 18:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/11/2013 18:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/11/2013 18:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/11/2013 18:38

INTERROGATORIO DESIGNADO
18/11/2013 13:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO.
09/08/2013 12:09

Conclusos para decisão
08/08/2013 16:53

DEFESA PREVIA APRESENTADA - COM PROCURAÇÃO INCLUSA (ADVOGADOS ANOTADOS NOS REGISTRO DO FEITO)
24/07/2013 18:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU CITADO EM 22/07/13
11/06/2013 16:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/06/2013 16:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/06/2013 10:13

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/06/2013 10:13

CitaçãoORDENADA
10/06/2013 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF CIENTE DA DECISÃO EM 05/06/13
05/06/2013 12:34

CARGA: RETIRADOS MPF
04/06/2013 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIENCIA DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
04/06/2013 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR
03/06/2013 17:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/06/2013 15:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2013

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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