TRF1 - 0000275-70.2014.4.01.3822

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ponte Nova-Mg

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 20.971.057/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR BENICIO

CPF *34.***.*75-44

Advogados

JOSE DAS GRACAS PEREIRA AMORA

OAB: 43253/MG

HELTON MOREIRA AMORA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 20:41

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 20:41

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 05/08/2022 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 02:47

    Decorrido prazo de PAULO CESAR BENICIO em 25/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 19:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/07/2022 11:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2022 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 12:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2022 12:13

    Determinado o Arquivamento

  • 23/06/2022 12:11

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 04/04/2022 09:46

    Juntada de manifestação

  • 17/02/2022 18:12

    Juntada de promoção de arquivamento em procedimento investigatório

  • 16/02/2022 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2022 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 14:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/02/2022 14:14

    Juntada de volume

  • 27/01/2022 17:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/01/2022 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2022 11:14

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 26/01/2022 11:14

    RECEBIDOS DO TRF

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    PAULO CESAR BENICIO interpôs apelação (fls. 238-240) à sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG, que julgou procedente o pedido consignado na denúncia, para condenar o ora apelante pela prática do crime tipificado no art. 334, § 1º, c, do Código Penal (texto anterior ao advento da Lei 13.008/2014), e impor-lhe a pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão.

    O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões às fls. 242-245 e parecer (fls. 248-251), no qual se manifesta pelo não provimento do recurso da defesa.

    Decido.

    A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

    No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 20/7/2012 (fls. 2B-2C).

    A denúncia foi recebida em 26/3/2014 (fl. 63), e a sentença que condenou o réu foi publicada em 19/4/2016 (fls. 226-230).

    Não houve recurso do Ministério Público Federal.

    Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.

    Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

    O réu, ao tempo do crime, não era menor de vinte e um anos, tampouco maior de setenta anos na data da sentença.

    Transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o marco de publicação da sentença e presente data, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

    Convém ressaltar que o ato pelo qual fui designada para compor a Terceira Turma desta Corte foi publicado no dia 23/4/2020, e o recebimento do acervo de processos físicos iniciou-se em 27/4/2020.

    Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição.

    Fica prejudicado o julgamento da apelação.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

    Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

    Brasília, 11 de novembro de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 20/10/2016 16:14

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/10/2016 13:09

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 18/10/2016 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Contrarrazões à apelação criminal

  • 18/10/2016 11:29

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 07/10/2016 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2016 10:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/09/2016 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/09/2016 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2016 14:10

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 26/08/2016 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2016 13:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/08/2016 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/08/2016 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/08/2016 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2016 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/08/2016 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/08/2016 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - e-CVD 00334.2016.00013822.1.00261/00032

  • 09/08/2016 17:58

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2016 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/07/2016 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2016 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2016 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/06/2016 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/05/2016 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2016 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2016 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 19/05/2016 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 25/04/2016 19:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/04/2016 19:31

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - 125.2016.00013822.1.00261/0128

  • 10/02/2016 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/02/2016 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/02/2016 17:09

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 10/02/2016 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2016 10:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/02/2016 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/02/2016 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2016 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/11/2015 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2015 15:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2015 14:00

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 17/11/2015 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2015 11:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/11/2015 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/11/2015 14:54

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 29/10/2015 14:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/10/2015 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA: MPF

  • 28/10/2015 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/10/2015 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/10/2015 16:11

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/10/2015 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/10/2015 10:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/10/2015 10:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/10/2015 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/10/2015 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/10/2015 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2015 14:11

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2015 16:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/10/2015 16:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/09/2015 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2015 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/09/2015 15:28

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 15/09/2015 15:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/09/2015 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/09/2015 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/09/2015 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/09/2015 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2015 13:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2015 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2015 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 15:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicita informações sobre carta precatória.

  • 04/09/2015 15:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2015 14:20

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 04/09/2015 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2015 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/07/2015 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Comuica ditribuição de CP- Ibirité

  • 27/07/2015 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2015 13:35

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 10/07/2015 16:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) COMARCA DE IPATINGA

  • 10/07/2015 16:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE IBIRITÉ

  • 30/06/2015 10:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/06/2015 09:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/06/2015 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/06/2015 08:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2015 08:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/06/2015 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/06/2015 16:30

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 25/06/2015 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2015 17:18

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2015 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2015 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/06/2015 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/05/2015 18:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/05/2015 18:11

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - E-CVD N°00021.2015.00013822.1.00261/00169

  • 20/05/2015 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/05/2015 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2015 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2015 12:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/05/2015 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/05/2015 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2015 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/05/2015 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/05/2015 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/05/2015 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2015 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2015 14:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 01 mandado

  • 04/05/2015 14:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 02 mandados

  • 20/04/2015 10:26

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - oficio/secrim n. 034/2015

  • 20/04/2015 10:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/04/2015 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/04/2015 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/04/2015 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/04/2015 14:52

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 24/03/2015 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ecvd 00349.2015.00013822.1.00261/00034

  • 05/03/2015 15:53

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2015 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2015 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2015 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2015 11:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/02/2015 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/02/2015 14:48

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 17/12/2014 14:34

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 04/12/2014 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2014 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2014 13:01

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 071/SECVA/2014

  • 27/11/2014 18:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/11/2014 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2014 11:30

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2014 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/10/2014 14:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/10/2014 18:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/10/2014 18:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2014 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REFERENTE AO OFÍCIO Nº 036/2014

  • 05/09/2014 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2014 12:20

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO/SEPOD/CIVEL N. 036/2014

  • 21/08/2014 13:04

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 036/2014

  • 14/08/2014 13:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/07/2014 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2014 10:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/05/2014 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/05/2014 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/05/2014 15:46

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2014 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2014 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2014 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2014 12:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/03/2014 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/03/2014 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2014 18:29

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2014 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 11:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/03/2014 11:38

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2014

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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