TRF1 - 0000502-97.2007.4.01.3501

1ª instância - Luzi Nia

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KATIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA

JOSE DOMINGOS BATISTA DE SOUSA

CPF *10.***.*50-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 0000502-97.2007.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: KATIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, JOSE DOMINGOS BATISTA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra EXECUTADO: KATIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, JOSE DOMINGOS BATISTA DE SOUSA com o fim de perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa.

    A exequente não localizou bens sobre os quais pudesse recair a penhora.

    Instada a se manifestar, a parte exequente não reconheceu a prescrição intercorrente.

    Decido.

    A prescrição intercorrente nas execuções não fiscais regula-se pelas previsões do Código Civil, que em seu art. 206, §3º, dispõe: Art. 206.

    Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...) III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; A Lei Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, estabelece que a prescrição intercorrente, tem o mesmo prazo da prescrição da pretensão, vejamos o dispositivo legal: “ Art. 206-A.

    A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Como o débito em questão funda-se em título extrajudicial de crédito bancário decorrente de contrato de financiamento habitacional com última parcela com vencimento em 01/11/2014 (prazo contratual de 300 meses, iniciado em 01/11/1989 – ID. 665388995 , p. 39), conta-se, a partir de então, o prazo trienal a que se refere o art. 206, §3º, III e VIII, do Código Civil.

    Pois bem.

    Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito.

    O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

    Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

    ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação para a cobrança embasada no título de crédito, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução, na forma do artigo 206, § 3º, III e VIII, combinado com o art., 206-A, todos do Código Civil Brasileiro.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Ato contínuo, DETERMINO, em caráter de urgência, o imediato cancelamento de quaisquer restrições efetivadas em bens de titularidade do(s) devedore(s), devendo a Secretaria deste Juízo adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o efetivo cumprimento da presente medida, inclusive mediante a expedição de alvará judicial, caso necessário.

    Ainda, caso existam apensos, reative-se, caso necessário, a fim de que a exequente se manifeste.

    Solicite-se a devolução dos mandados/cartas precatórias expedidas nos autos, não restituídos até a presente data, se for o caso.

    Após, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSCRITOR

  • 04/03/2022 03:56

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 10:34

    Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS BATISTA DE SOUSA em 21/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 10:34

    Decorrido prazo de KATIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA em 21/02/2022 23:59.

  • 03/12/2021 09:33

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/12/2021.

  • 03/12/2021 09:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 0000502-97.2007.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: KATIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DOMINGOS BATISTA DE SOUSA KATIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    LUZIÂNIA, 1 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 01/12/2021 01:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 01:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 15:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/08/2021 15:54

    Juntada de volume

  • 27/07/2021 14:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/04/2009 10:59

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/03/2009 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/03/2009 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2009 14:50

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 17/03/2009 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 12/02/2009 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Estorno de Registro lançado dia 17/03/2009 pelo usuário GO80005 -

  • 06/02/2009 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 04/02/2009 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2008 17:40

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2008 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - MOV. ANTERIOR 176-3 FOI LANÇADA ERRONEAMENTE

  • 09/07/2008 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 01/07/2008 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 29/04/2008 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/04/2008 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/04/2008 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2008 14:46

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2008 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 02/04/2008 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/03/2008 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/03/2008 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 04/03/2008 13:39

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 04/03/2008 13:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/02/2008 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CIRCULOU EM 12/02/2008

  • 08/02/2008 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/02/2008 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/01/2008 14:59

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 05/12/2007 10:07

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 20/11/2007 12:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO

  • 06/11/2007 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/10/2007 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2007 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2007 14:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/08/2007 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 22/08/2007 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EM 21/08/2007

  • 16/08/2007 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/08/2007 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/08/2007 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2007 12:16

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2007 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2007 18:58

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2007 18:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EM 04/07/2007

  • 29/06/2007 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/06/2007 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/06/2007 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2007 18:30

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2007 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2007 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2007 14:38

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 22/05/2007 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 18/05/2007 13:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2007 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2007 09:37

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - COMPETENCIA DECLINADA DA JF/DF 19ª VARA 2003.34.00.000943-7

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2007

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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