TRF1 - 0001666-22.2016.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAMES SILVA SERRAO

CPF *66.***.*62-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/10/2022 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2022 18:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/10/2022 18:00

    Determinado o arquivamento

  • 10/10/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 13:48

    Juntada de manifestação

  • 28/09/2022 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 17:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/09/2022 17:07

    Juntada de volume

  • 28/09/2022 16:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/08/2022 11:29

    RECEBIDOS DO TRF

  • 11/05/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    ART. 334-A, §1º, V, DO CÓDIGO PENAL.

    CONTRABANDO.

    GASOLINA.

    INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 56, DA LEI 9.605/98.

    MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

    DOSIMETRIA INALTERADA. 1.

    A conduta imputada é formal e materialmente típica, adequando-se perfeitamente ao previsto no art. 334-A, §1º, V, do CP, na medida em que, seguramente demonstrado nos autos que, na oportunidade descrita da denúncia, o acusado foi surpreendido em flagrante transportando aproximadamente 550 (quinhentos e cinquenta) litros de gasolina de procedência venezuelana, armazenados em recipientes plásticos no interior do veículo que conduzia. 2.

    Não há que se falar em desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, em razão do princípio da especialidade.

    Conforme entendimento do MPF no parecer: “A importação de gasolina automotiva é regulamentada pela Agência Nacional do Petróleo, consoante a Portaria n. 314, DOU 28/12/2001 [...].

    Portanto, havendo vedação legal para a importação de gasolina por pessoa desprovida de autorização, configura-se, no presente caso, o crime de contrabando.

    Ressalte-se que o bem jurídico tutelado pelo art. 334-A do CP não é apenas a indústria nacional, a economia nacional e a segurança pública, mas também, no que se refere especificamente à importação de combustíveis/derivados do petróleo, o monopólio da União 444 constitucionalmente estabelecido pelo art. 177, I, II e III da Constituição Federal.

    Sendo assim, o bem jurídico tutelado pelo referido artigo é absolutamente diverso do bem jurídico protegido pelo art. 56 da Lei n. 9.605/98 (ecossistema).

    Portanto, ao contrário do que argumenta a defesa, o delito capitulado no art. 56 da Lei 9.605/98 não é especial em relação ao delito do art. 334-A do CP, haja vista que os tipos penais tratam de condutas diversas e protegem bens jurídicos diferentes, de modo que não existe conflito aparente de normas a ser solucionado com a aplicação do princípio da especialidade”. 3.

    Apelação desprovida.

    Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 24 de janeiro de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.

  • 14/03/2022 00:00

    Intimação

    Trata-se de recurso de apelação interposto por James Silva Serrão em razão da sentença prolatada pelo MM.

    Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, que o condenou como incurso na pena do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, V, do CP, fixando-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão (fls. 110 – 124).

    Os fatos ocorreram em 01/12/2015 (fl. 2-A); denúncia foi recebida em 01/04/2016 (fl. 42) e a sentença condenatória foi registrada em 18/01/2018 (fl. 125), sobrevinda apenas apelação da defesa.

    O tempo prescricional se dá em 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), consumando-se entre a sentença e os dias atuais, sem que houvesse causa interruptiva outra.

    A Procuradoria Regional da República requer o “reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva” (fls. 153 – 153v).

    Pelo exposto, decreto a extinção da punibilidade do acusado James Silva Serrão, quanto ao delito formulado na denúncia, com fundamento nos arts. 110, § 1º e 109, V, e, ainda, no art. 61 do Código de Processo Penal, determinando o arquivamento dos autos no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

    Dada à falta de objeto, julgo prejudicada a apelação da defesa.

    Intimem-se.

    Brasília, 10 de março de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator Convocado

  • 12/01/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RELATOR: #JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA REVISOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Brasília, 11 de janeiro de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de dezembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 23 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 6222-04.2015.4.01.4200)

  • 04/10/2018 11:45

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 04/10/2018 11:44

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE NESTA DATA FORAM EXTRAÍDAS CÓPIAS DAS PRINCIPAIS PEÇAS DESTES AUTOS E FORMADO AUTOS SUPLEMENTARES, QUE PERMANECERÃO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES NESTE JUÍZO.

  • 26/09/2018 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2018 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2018 09:41

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 11:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 235/2018 - JAMES

  • 23/08/2018 10:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 235 - DISTRIBUIDO NO DIA 25/07/2018

  • 20/07/2018 09:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 235/2018 - JAMES.

  • 05/07/2018 08:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 235/2018 - JAMES

  • 06/06/2018 13:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

  • 23/04/2018 13:46

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO MPF Nº 20185809

  • 19/04/2018 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2018 10:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/04/2018 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/04/2018 09:48

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DPU Nº 20184359

  • 27/03/2018 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2018 09:06

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/03/2018 10:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/03/2018 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2018 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

  • 08/03/2018 10:46

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 11:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/02/2018 12:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/01/2018 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 20180818

  • 25/01/2018 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2018 09:26

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/01/2018 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (...) À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 110/124.

  • 18/01/2018 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2018 15:17

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR JAMES SILVA SERRÃO PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRABANDO, PREVISTO NO ART. 334-A, § 1º, V, DO CÓDIGO PENAL...

  • 15/12/2017 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/12/2017 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC JFRR

  • 14/12/2017 11:09

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/12/2017 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC TJRR

  • 13/12/2017 10:04

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO DPU Nº 201720979

  • 12/12/2017 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 12/12/2017 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2017 08:51

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/12/2017 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/11/2017 09:48

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO MPF Nº 201719471

  • 21/11/2017 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2017 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/11/2017 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/ MEMORIAIS

  • 09/11/2017 17:16

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 09/11/2017 17:15

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - FLS 91/94

  • 30/10/2017 13:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHA JOÃO INTIMADA.

  • 11/10/2017 11:25

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 13/09/2017 08:54

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/08/2017 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FL 77 - INTIMAÇÃO DO RÉU

  • 07/06/2017 10:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSÉ NAZARÉ MACHADO NETO, FL. 84

  • 17/05/2017 10:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO SEPOD CR Nº 256/2017

  • 05/05/2017 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2017 11:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 27/04/2017 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/04/2017 09:03

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N. 256/2017.

  • 27/04/2017 09:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS Nº(S) 253 E 254/2017.

  • 26/04/2017 11:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI Nº 253 E 254/2017

  • 26/04/2017 11:29

    OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 256/2017

  • 26/04/2017 09:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2017 10:04

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA A DPU

  • 17/04/2017 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA/INTIMAÇÃO/AUDIÊNCIA

  • 14/03/2017 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2017 11:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/03/2017 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/02/2017 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2017 10:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/02/2017 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/02/2017 10:35

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 14/02/2017 10:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2017 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2017 10:56

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 09:48

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO DPU Nº 201619790

  • 04/11/2016 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 08:44

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/10/2016 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/10/2016 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2016 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) NOMEIO DA DPU/RR PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO...

  • 07/10/2016 16:32

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2016 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 13094

  • 28/07/2016 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2016 14:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2016 09:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/07/2016 09:29

    EXTRACAO DE CERTIDAO - DE QUE QUE COMPARECEU NESTA SECRETARIA JAMES SILVA SERRÃO INFORMANDO TER COMPARECIDO NESTA DATA NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA PEDIR INFORMAÇÃO SOBRE O ANDAMENTO DE SEU PROCESSO, MAS FOI INFORMADO DE QUE AQUELE ÓRGÃO SE ENCONTR

  • 03/06/2016 14:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 25/05/2016 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2016 17:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CENTRAL DE MANDADOS

  • 13/05/2016 17:05

    CitaçãoOR OFICIAL ORDENADO RECOLHIMENTO MANDADO - O RÉU FOI CITADO EM SECRETARIA

  • 13/05/2016 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 05/05/2016 08:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 32/2016

  • 29/04/2016 10:57

    EXTRACAO DE CERTIDAO - DE REMESSA DE 1 TELEFONE CELULAR PARA O DEPÓSITO JUDICIAL

  • 29/04/2016 10:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 32/2016

  • 29/04/2016 10:33

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/04/2016 10:32

    PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDOS Nº(S) 501/2015-SETEC/SR/DPF/RR E 505/2015-SETEC/SR/DPF/RR

  • 29/04/2016 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/04/2016 11:21

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/04/2016 11:21

    CitaçãoORDENADA

  • 13/04/2016 11:21

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 06/04/2016 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2016 14:04

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS. 42

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2016

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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