01/09/2022 10:27

Baixa Definitiva
01/09/2022 10:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
04/08/2022 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO GOMES em 03/08/2022 23:59.
07/07/2022 16:19

Conclusos para decisão
22/06/2022 12:04

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 09:19

Juntada de Certidão de processo migrado
22/06/2022 09:19

Juntada de volume
22/06/2022 09:16

Juntada de documentos diversos migração
30/03/2022 16:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DIGITALIZADO PELA CEDIG/CORIP
22/03/2022 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
11/03/2022 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
24/02/2022 15:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926869 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
24/02/2022 12:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
09/02/2022 10:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/02/2022 10:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925756 EMBARGOS DE DECLARACAO
20/01/2022 17:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANTÔNIO SÉRGIO GOMES
17/12/2021 13:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
16/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90).

AUSÊNCIA DE NULIDADES.

COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO.

DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA.

APELO DESPROVIDO.

REDUÇÃO EX OFÍCIO DA PENA DE MULTA. 1.

O procedimento fiscal realizado pela Auditoria da Receita Federal, que constatou a omissão de receitas pelo réu, detém presunção de veracidade, cujo ônus de desconstituição é exclusivo da defesa e não foi realizado.

Não há que se falar em nulidade no processo judicial em razão de o réu não concordar com o valor constituído na CDA, pois tal discussão deve ser realizada em outra seara. 2.

A peça acusatória preenche os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, já que a atuação do réu foi satisfatoriamente descrita com todas as circunstâncias relevantes e suficientes ao exercício do direito de defesa.

Também apresenta a qualificação dos acusados e o rol de testemunhas.

Embasada em indícios veementes de materialidade e autoria do ilícito penal, a denúncia descreve, com clareza, fato condizente com o tipo previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 3.

Impossível o sobrestamento deste feito até que sobrevenha decisão final nos embargos de terceiro opostos contra execução fiscal n. 4475-28.2015.4.01.3809, no qual se discute a legalidade do crédito tributário, dada a independência entre as esferas cível e criminal e a inexistência de informação da prolação de sentença declarando a nulidade da CDA. 4.

O réu tinha a plena consciência da tramitação de valores por suas contas bancárias, que não foram declarados à Receita Federal nas DIRFs apresentadas, não restando dúvida de que, sabedor da obrigação de recolher imposto de renda, omitiu intencionalmente renda, acarretando a supressão do pagamento de tributo devido. 5.

Materialidade e autoria comprovadas.

O tipo penal previsto no art. 1°, I, da Lei n. 8.137/1990 prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos.

Dosimetria da pena adequada. 6.

Apelação do réu desprovida.

Redução, de ofício, da pena de multa, que não guardou a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao apelo do réu e, de ofício, reduzir a pena de multa.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 7 de dezembro de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
15/12/2021 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2021. Nº de folhas do processo: 397
13/12/2021 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
13/12/2021 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR
07/12/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do réu e, de ofício, reduziu a pena de multa
06/12/2021 10:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
03/12/2021 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
25/11/2021 13:05

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 24/11/2021.
24/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de dezembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). .

Brasília, 23 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
23/11/2021 18:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/12/2021
28/10/2021 15:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/10/2021 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
27/10/2021 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
27/10/2021 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922259 PETIÇÃO
26/10/2021 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA, PARA JUNTAR PETIÇÃO.
26/10/2021 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
22/10/2021 17:03

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
15/10/2021 11:49

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
15/10/2021 11:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
15/09/2021 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
15/09/2021 17:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920317 PETIÇÃO
15/09/2021 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
14/09/2021 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
14/09/2021 15:01

PROCESSO REQUISITADO - PAA JUNTAR PETIÇÃO
31/08/2021 15:41

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
31/08/2021 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
31/08/2021 11:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
07/05/2019 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/05/2019 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
06/05/2019 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
06/05/2019 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4724923 PARECER (DO MPF)
06/05/2019 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
03/04/2019 18:49

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/04/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

VOLUME • Arquivo

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