02/08/2022 03:04

Decorrido prazo de EDUARDO STEFANO COSTA ALLEYEN em 01/08/2022 23:59.
15/06/2022 16:14

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:17

Juntada de Certidão de processo migrado
15/06/2022 10:17

Juntada de arquivo de vídeo
15/06/2022 09:56

Juntada de volume
15/06/2022 08:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/06/2022 08:53

TRANSITO EM JULGADO EM
15/06/2022 08:53

RECEBIDOS DO TRF
16/12/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.

AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE.

EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADOS.

DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOLO DEMONSTRADO.

DOSIMETRIA CORRETA.

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADA. 1.

A pobreza, como excludente de ilicitude ou como causa extralegal de exclusão de culpabilidade diga-se o mesmo das dificuldades econômicas, que atingem a todos, em maior ou menor extensão , ressalvada a dimensão extrema (não comprovada nos autos), não pode ser aceita como justificativa e/ou explicação para o cometimento de crimes. 2.

Eventuais dificuldades financeiras por que passe o agente não podem, em princípio, ser alegadas com proveito como excludente de ilicitude, no nível do estado de necessidade, pois a figura, tal como traçada pelo Código Penal (art. 24), imprescinde de um conflito entre sujeitos de direitos legítimos, em que um perece para que o outro sobreviva, situação inocorrente na espécie, notadamente porque a própria defesa informou que 2 (duas) pessoas auferiam renda naquele núcleo familiar. 3.

Não prospera a tese recursal de atipicidade da conduta por violação ao princípio da subsidiariedade, em face da existência de ação cível ajuizada pelo INSS para ressarcimento dos valores indevidamente percebidos pelo acusado, de vez que as esferas penal, civil e administrativa são independentes entre si. 4.

O conjunto da prova produzida, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo do crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º CP), autoriza a manutenção do veredicto condenatório. 5.

A apenação, devidamente individualizada (art. 5º, XLVI CF), foi estabelecida com razoabilidade no mínimo legal, acrescida da causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP,, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 Código Penal), obedecida a legislação. 6.

A prestação pecuniária deve ser reduzida de 5 (cinco) salários mínimos para 1 (um) salário-mínimo, uma vez que sua função consiste em reparar o dano causado pela infração penal (art. 45, § 1º CP), não precisando guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada ao acusado, mas sua dimensão deve observar o que dispõe o art. 59 CP e a situação econômica do agente, que declarou perceber, à época do interrogatório, uma renda mensal de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais). 7.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 6 de dezembro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
23/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de dezembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 22 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
24/08/2018 10:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/08/2018 15:17

REMESSA ORDENADA: TRF
17/08/2018 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2018 19:33

CARGA: RETIRADOS MPF
12/08/2018 19:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2018 08:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/08/2018 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/08/2018 10:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO C/ RAZÕES
01/06/2018 13:45

Conclusos para decisão
30/05/2018 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 286/2018
02/05/2018 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N° 286/2018
19/02/2018 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 29 EM 19-02-2018
16/02/2018 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/02/2018 09:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - EDUARDO STEFANO COSTA ALLEYEN
01/02/2018 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 13:06

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 19,01.2018
19/01/2018 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2018 08:26

CARGA: RETIRADOS MPF
10/01/2018 12:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
14/08/2017 12:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/05/2017 09:19

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS EDUARDO STEFANO COSTA ALLEYEN
08/05/2017 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2017 17:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 24.03.2017
06/03/2017 14:46

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS MPF
06/03/2017 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2017 19:09

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 23.02.2017
22/02/2017 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/02/2017 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Antecedentes Criminais
16/12/2016 13:20

OFICIO EXPEDIDO - PAGAMENTO ADVOGADO
11/10/2016 17:10

EXTRACAO DE CERTIDAO - GRAVAÇÃO DE MÍDIA.
05/10/2016 15:33

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/10/2016 15:33

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
22/09/2016 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) N° 957/2016
22/09/2016 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 956/2016
22/09/2016 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N° 954/2016
21/09/2016 15:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 955/2016
13/09/2016 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2016 08:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/08/2016 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - AUDIENCIA
30/08/2016 17:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) 957/2016 - JULIA RODRIGUES CARDOSO
30/08/2016 17:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) 956/2016 - EDUARDO STEFANO COSTA
30/08/2016 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 955/2016 - REGINA CÉLIA RODRIGUES
30/08/2016 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 954/2016 - LEILA ALVES DA SILVA
10/08/2016 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 439/2016/GR/UNIR
19/07/2016 09:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 988/2016
14/07/2016 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2016 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2016 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2016 10:18

EXTRACAO DE CERTIDAO
05/07/2016 10:18

OFICIO EXPEDIDO
05/07/2016 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2016 17:32

Conclusos para despacho
16/05/2016 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU
16/05/2016 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2016 10:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/04/2016 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
27/04/2016 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2016 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF
13/04/2016 09:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/04/2016 09:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2016 13:39

Conclusos para decisão
08/04/2016 14:11

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA ACUSAÇÃO DPU
08/04/2016 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2016 09:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
17/02/2016 15:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 105/2016
03/02/2016 17:21

OFICIO EXPEDIDO - Ofício PF nº 138/2016
03/02/2016 17:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado Citação nº 105/2016
02/12/2015 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2015 10:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/12/2015 10:12

INICIAL AUTUADA
27/11/2015 14:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2015

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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