11/08/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 00:26

Decorrido prazo de JAIME LEAL em 10/08/2022 23:59.
01/08/2022 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 16:31

Juntada de diligência
28/07/2022 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2022 18:17

Expedição de Mandado.
25/07/2022 10:31

Juntada de documentos diversos
22/07/2022 22:42

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 22:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 13:20

Conclusos para despacho
21/07/2022 15:19

Juntada de manifestação
12/07/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 12:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG.
11/07/2022 12:05

Juntada de Cálculos judiciais
11/07/2022 09:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2022 09:49

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
06/07/2022 22:43

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 22:43

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:04

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:00

Juntada de documentos diversos
29/06/2022 14:58

Decorrido prazo de JAIME LEAL em 28/06/2022 23:59.
24/05/2022 18:21

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
23/05/2022 14:47

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 18:44

Juntada de Certidão de processo migrado
20/05/2022 18:42

Juntada de volume
20/05/2022 18:37

Juntada de volume
31/03/2022 18:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/03/2022 17:16

TRANSITO EM JULGADO EM
31/03/2022 17:16

RECEBIDOS DO TRF
16/12/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000514-91.2016.4.01.3826/MG RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA EMBARGANTE : JAIME LEAL EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FL.

APELANTE : JAIME LEAL ADVOGADO DATIVO : MG0001484A - FABIO CAMARGO DE SOUZA APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : MICHEL FRANCOIS DRIZUL HAVRENNE E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INOCORRENTE.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

No caso, o acórdão não possui quaisquer desses vícios, na medida em que não se operou a pretendida prescrição punitiva estatal, de vez que a interrupção da prescrição ocorre na data da sessão de julgamento do acórdão condenatório, no caso, em 7/7/2020, inicial ou confirmatório, e não na da sua publicação na imprensa oficial, como quer fazer crer o embargante. 3. "[...] 7.

Em recente julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 27/04/2020, no Habeas Corpus 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".

Portanto, com a publicação do acórdão que julgou o recurso da apelação houve nova interrupção do prazo prescricional. 8.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é sentido que, para os efeitos do art. 117, IV, do Código Penal entende-se que a publicação nele referida é a proclamação do resultado do julgamento na própria sessão em que ocorreu (AP 409 AgR-segundo, Relator(a): Min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, Acórdão Eletrônico Dje-213 Divulg 25-10-2013 Public 28-10-2013; AP 565 ED-segundos-ED-ED, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018, Acórdão Eletrônico DJe-183 Divulg 21-08-2019 PUBLIC 22-08-2019). [...]".

ACR 0003938-75.2014.4.01.4000, Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quarta Turma, e-DJF1 27/10/2020. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 6 de dezembro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
23/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de dezembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 22 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
01/02/2017 16:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
31/01/2017 16:04

REMESSA ORDENADA: TRF
30/01/2017 16:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
30/01/2017 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2017 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE Nº 345 LACRE Nº 3874
18/01/2017 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/01/2017 14:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/01/2017 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2017 14:26

Conclusos para despacho
02/12/2016 13:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/12/2016 15:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
18/11/2016 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/10/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/10/2016 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/10/2016 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2016 15:51

Conclusos para despacho
23/09/2016 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PELO REU
19/09/2016 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
16/09/2016 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/08/2016 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/08/2016 15:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
29/07/2016 15:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/07/2016 15:44

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
08/07/2016 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2016 13:41

CARGA: RETIRADOS MPF
29/06/2016 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/06/2016 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2016 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/06/2016 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/06/2016 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/06/2016 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/06/2016 13:20

OFICIO EXPEDIDO
01/06/2016 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/05/2016 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/05/2016 14:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/05/2016 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2016 13:58

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
23/05/2016 13:42

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
23/05/2016 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2016 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2016 18:08

Conclusos para despacho
12/05/2016 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2016 11:14

CARGA: RETIRADOS MPF
26/04/2016 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DO RECEBIMENTO DEFINITIVO DA DENÚNCIA (FL. 166).
26/04/2016 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2016 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DENÚNCIA RECEBIDA DEFINITIVAMENTE (FL. 166/VERSO).
19/04/2016 15:24

Conclusos para decisão
19/04/2016 14:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CONFORME JUNTADA DE AR À FL. 164 VERSO.
18/04/2016 13:07

DEFESA PREVIA APRESENTADA - FLS.162/163
18/04/2016 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2016 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/04/2016 12:22

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - NOMEADO DEFESONSOR DR. FABIO CAMARGO DE SOUZA
29/03/2016 14:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/03/2016 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2016 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2016 18:47

Conclusos para despacho
10/03/2016 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/03/2016 14:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/03/2016 14:51

OFICIO EXPEDIDO
01/03/2016 14:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/02/2016 18:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/02/2016 15:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CONFORME DECISÃO DE FL. 151.
25/02/2016 15:54

CitaçãoORDENADA - CONFORME FL. 151.
25/02/2016 15:53

DENUNCIA RECEBIDA
25/02/2016 15:53

DENUNCIA AUTUADA
25/02/2016 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2016 10:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/02/2016 17:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2016

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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