09/02/2023 17:22

Juntada de documentos diversos
26/01/2023 15:29

Juntada de documentos diversos
25/01/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 07:42

Juntada de Certidão
01/12/2022 17:05

Juntada de Certidão
11/10/2022 04:33

Decorrido prazo de LEONARDO SOUSA ANDRADE em 10/10/2022 23:59.
04/10/2022 03:43

Publicado Despacho em 04/10/2022.
04/10/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 17:38

Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000537-65.2020.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:LEONARDO SOUSA ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAINE DE FATIMA BARCELO - GO54608 DESPACHO Tratam-se os presentes autos de Ação Penal, em desfavor de LEONARDO SOUSA ANDRADE, na qual o(a) réu foi condenado(a) à pena de 2 (dois) anos de reclusão pelo crime de contrabando e a 1 (um) ano de detenção pelo crime do art. 70 da Lei 4.117/62.

As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direito, tais sejam, 2 (duas) prestações de serviço à comunidade, bem como o pagamento de prestação pecuniária no importe de 20% (vinte por cento) da renda mensal, multiplicada pelo número de meses da pena aplicada.

Conforme informação nos autos, existe em andamento execução penal do réu no sistema SEEU registrado sob o n. 7000113-74.2022.4.03.6002.

Considerando que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça 223, de 27 de maio de 2016, instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal; que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça 304, de 17 de dezembro de 2019, estabeleceu que a partir de 30 de junho de 2020, todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros deverão tramitar obrigatoriamente pelo SEEU; que no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a implantação do “SEEU” teve início no dia 27/08/2019, conforme Portaria PRESI 8763011, determino os ajustes necessários para que as execuções penais nesta Vara Federal se processe conforme as novas orientações.

Em análise ao art. 4° da Portaria conjunta PRESI/COGER 9418775, do TRF da 1ª Região, temos que: “Art. 4º Para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado.” Conforme disciplina o art. 5°, da Portaria conjunta PRESI/COGER 9418775, transitada em julgado a sentença penal condenatória, deverá ser expedida a guia de execução para cumprimento de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos e de medidas de segurança, por meio do sistema SEEU-CNJ. É importante ressaltar que quando se tratar da execução de pena privativa de liberdade, prevalece a regra constante da Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual.” Conforme verificado no §5° do art. 4°, da Portaria conjunta PRESI/COGER 9418775, do TRF da 1ª Região, a expedição de carta precatória para execução da pena torna-se incompatível com as diretrizes estabelecidas ao sistema SEEU, devendo, no caso das penas restritivas de direito, o processo tramitar entre os juízos competentes por meio do SEEU-CNJ, sendo dispensada a extração da carta precatória.

Ainda nessa linha, deverá o Juízo Fiscalizador, sempre que se fizer necessário, avocar o Juízo da Execução para que este realize o ato judicial de sua competência, como por exemplo, declarar a extinção da punibilidade ou determinar medidas necessárias ao cumprimento da pena, ora imposta.

DISPOSITIVO À vista do exposto, atento ao art. 4° da Portaria conjunta PRESI/COGER 9418775, do TRF da 1ª Região, determino a expedição da Guia Definitiva de Execução, para fins de unificação das penas, ao Juízo onde a execução penal n. 7000113-74.2022.4.03.6002 (SEEU) esteja em andamento, a fim de que seja designada audiência para proposta de substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em: i) 2 (duas) prestações de serviço à comunidade à ordem de 1.095 (mil e noventa e cinco) horas, podendo o réu cumprir até 14 (quatorze) horas semanais, no período de 24 (vinte e quatro) meses; e ii) prestação pecuniária no importe de R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais), ou seja, 20% (vinte por cento) da renda mensal, multiplicada pelo número de meses da pena aplicada, ficando deferido desde já o parcelamento em 24 (vinte e quatro) meses, devendo o valor ser depositado na conta desta Subseção Judiciária, tal seja, CEF 0565.005.86400508-7.

Deverá a secretaria expedir a GRU referente às custas processuais.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
30/09/2022 09:28

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 09:28

Juntada de Certidão
30/09/2022 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:13

Juntada de Certidão
01/08/2022 16:51

Conclusos para despacho
01/08/2022 16:47

Juntada de Certidão
20/05/2022 01:24

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/05/2022 23:59.
19/05/2022 13:20

Juntada de documentos diversos
27/04/2022 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 15:02

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2022 15:28

Conclusos para decisão
09/02/2022 19:27

Juntada de documentos diversos
08/02/2022 19:18

Juntada de documentos diversos
02/02/2022 15:00

Juntada de documentos diversos
31/01/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 04:30

Decorrido prazo de LEONARDO SOUSA ANDRADE em 30/11/2021 23:59.
29/11/2021 15:37

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 06:36

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 13:53

Juntada de Certidão
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000537-65.2020.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:LEONARDO SOUSA ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAINE DE FATIMA BARCELO - GO54608 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (LEONARDO SOUSA ANDRADE) acerca da sentença id. 735234532 proferida nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JATAÍ, 19 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
23/11/2021 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2021 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2021 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 16:07

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2021 11:50

Juntada de outras peças
10/08/2021 14:49

Conclusos para julgamento
10/08/2021 14:47

Juntada de Certidão
09/08/2021 20:41

Juntada de alegações/razões finais
30/07/2021 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2021 16:39

Juntada de alegações/razões finais
20/07/2021 02:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/07/2021 23:59.
25/06/2021 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2021 16:55

Juntada de arquivo de vídeo
25/06/2021 16:36

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/05/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO.
01/06/2021 16:41

Juntada de Ata de audiência
25/05/2021 02:01

Decorrido prazo de LEONARDO SOUSA ANDRADE em 24/05/2021 23:59.
24/05/2021 13:43

Juntada de Certidão
24/05/2021 11:23

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 16:09

Mandado devolvido cumprido
17/05/2021 16:09

Juntada de diligência
17/05/2021 16:08

Mandado devolvido cumprido
17/05/2021 16:08

Juntada de diligência
17/05/2021 14:58

Juntada de Certidão
12/05/2021 00:51

Decorrido prazo de LEONARDO SOUSA ANDRADE em 11/05/2021 23:59.
06/05/2021 23:22

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2021 12:23

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 16:14

Expedição de Mandado.
29/04/2021 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 12:49

Juntada de Certidão
29/04/2021 12:30

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/05/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO.
25/03/2021 18:52

Juntada de informação
25/03/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:23

Juntada de informação
22/03/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 18:20

Conclusos para despacho
19/03/2021 17:35

Juntada de Certidão
19/03/2021 15:01

Juntada de decisão (anexo)
21/01/2021 12:24

Juntada de petição intercorrente
19/01/2021 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 17:32

Outras Decisões
10/12/2020 14:21

Conclusos para decisão
02/12/2020 15:53

Juntada de Parecer
01/12/2020 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 17:22

Conclusos para despacho
26/11/2020 11:15

Outras Decisões
13/10/2020 20:31

Conclusos para decisão
10/09/2020 16:45

Juntada de outras peças
18/08/2020 14:54

Decorrido prazo de LEONARDO SOUSA ANDRADE em 17/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 00:06

Mandado devolvido cumprido
06/08/2020 00:06

Juntada de Certidão
16/07/2020 15:28

Juntada de resposta à acusação
12/05/2020 21:30

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 11/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/03/2020 12:22

Juntada de Petição intercorrente
27/03/2020 12:30

Expedição de Mandado.
27/03/2020 12:19

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/03/2020 12:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 10:02

Recebida a denúncia
19/03/2020 16:20

Conclusos para decisão
12/03/2020 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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