12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
30/08/2022 17:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/08/2022 13:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/08/2022 13:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
25/08/2022 18:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
22/08/2022 15:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
31/01/2022 11:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/01/2022 11:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
31/01/2022 11:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/01/2022 16:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925922 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
28/01/2022 14:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
21/01/2022 09:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/01/2022 14:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925399 EMBARGOS DE DECLARACAO
10/01/2022 16:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - - AUGUSTO DA COSTA NETO E OUTRO
07/01/2022 13:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925289 SUBSTABELECIMENTO
17/12/2021 13:58

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 17/12/2021, DISPONIBILIZADO EM 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.35.00.003009-1/GO E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CONTRABANDO.

ART. 334 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.008/2014).

CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA.

PRELIMINARES AFASTADAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

DOSIMETRIA CORRETA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelações interpostas pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar Augusto da Costa Neto à pena de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e Joanilda Gomes de Oliveira à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, ambos pela prática do crime previsto no art. 334 do CP (redação anterior à Lei 13.008/2014), ocorrido no dia 08/03/2007. 2.

Narra a denúncia que, no período de julho de 2006 a maio de 2007, os réus teriam se associado a terceiros que não foram identificados para o fim de cometer reiteradamente, o crime de contrabando de mercadorias de origem estrangeira.

Relata o MPF que no dia 08/03/2007, foram apreendidas 12 caixas de cigarros contrabandeados de propriedade do réu Augusto da Costa Neto, tendo o portador, funcionário do réu, assumido a propriedade da referida mercadoria estrangeira em lugar de seu patrão, a pedido da ré Joanilda Gomes de Oliveira. 3.

A materialidade e a autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas pela documentação juntada aos autos, notadamente pelas informações policiais; autos circunstanciados de busca e apreensão; informação contendo análise dos documentos apreendidos; interceptações telefônicas; relatório de inteligência relativo às movimentações bancárias de Augusto da Costa Neto; e, pelas declarações prestadas pelos acusados perante autoridade policial e em juízo. 4.

A importação de cigarro estrangeiro constitui o crime de contrabando, hipótese em que a jurisprudência tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância por considerar que a objetividade jurídica, nesse particular, não se resume pura e simplesmente no interesse arrecadador do Fisco e sim no direito da Administração Pública controlar o ingresso no território nacional, por questão de saúde pública, de cigarros que não obedecem aos padrões estabelecidos pela ANVISA. 5.

Dosimetria de Augusto da Costa Neto.

Na primeira fase, o juízo sentenciante entendeu que 03 (três) circunstâncias são desfavoráveis ao acusado, quais sejam culpabilidade, circunstâncias e consequências, razão pela qual fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Sem circunstâncias atenuantes, presente a agravante prevista no art. 62, I, do CP, valorou a pena em 04 (quatro) meses, de igual forma, aumentou em mais 04 (quatro) meses, diante da reincidência do acusado, ficando a reprimenda em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a qual restou definitiva à míngua de causas de outras circunstâncias que influam em seu cálculo. 6.

Dosimetria de Joanilda Gomes de Oliveira.

Na primeira fase, o juízo sentenciante entendeu que 03 (três) circunstâncias são desfavoráveis à acusada, quais sejam culpabilidade, circunstâncias e consequências, razão pela qual fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão.

Sem circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como à míngua de causas de aumento ou de diminuição da pena, tornou-se a pena definitiva em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. 7.

Apelações desprovidas.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 06 de dezembro de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
15/12/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2021 -
14/12/2021 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
13/12/2021 17:12

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
06/12/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES
03/12/2021 19:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/12/2021 19:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/12/2021 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/12/2021 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/12/2021 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
24/11/2021 16:49

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2021, DISPONBILIZADA EM 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de dezembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 22 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
22/11/2021 17:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2021
09/02/2018 12:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/02/2018 12:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/02/2018 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/02/2018 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO...
02/02/2018 15:18

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
29/01/2018 16:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/01/2018 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/01/2018 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/01/2018 17:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4400141 PETIÇÃO
25/01/2018 17:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4400142 SUBSTABELECIMENTO
24/01/2018 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
24/01/2018 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
26/04/2017 17:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/04/2017 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:48

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
17/03/2017 13:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/04/2016 10:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/04/2016 10:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
18/04/2016 18:33

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
14/04/2016 11:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES (ACERVO IFSM)
14/04/2016 09:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
12/04/2016 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
22/09/2015 17:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/09/2015 17:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
17/09/2015 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
17/09/2015 14:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3727634 PARECER (DO MPF)
16/09/2015 11:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
14/09/2015 09:23

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/09/2015 07:36

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....VISTA MPF
11/09/2015 18:35

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
04/09/2015 17:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/09/2015 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
03/09/2015 17:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
03/09/2015 15:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3719454 PARECER (DO MPF)
03/09/2015 15:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
07/08/2015 08:48

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/08/2015 15:31

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....VISTA MPF
06/08/2015 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
09/07/2015 17:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/07/2015 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
03/07/2015 17:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
03/07/2015 16:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3672690 PETIÇÃO
03/06/2015 15:37

DOCUMENTO JUNTADO - AR, OF NR 1075/2015
19/05/2015 18:00

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201501075 para DR. RODRIGO LUSTOSA VICTOR
12/05/2015 17:02

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO
11/05/2015 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
17/12/2014 16:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/12/2014 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
16/12/2014 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/12/2014 15:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3534448 PETIÇÃO
16/12/2014 13:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
24/11/2014 18:42

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/11/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2014

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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