18/05/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:14

Decorrido prazo de EFIGENIO ARAUJO ROGERIO em 16/05/2024 23:59.
23/04/2024 14:06

Juntada de documento comprobatório
04/04/2024 10:21

Juntada de manifestação
04/04/2024 10:19

Juntada de procuração/habilitação
22/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1028377-37.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EFIGENIO ARAUJO ROGERIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO I - Chamo o feito à ordem.

II - Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, corrigir o benefício concedido à parte autora, cancelando o benefício aposentadoria por invalidez (NB 643.449.505-0), implantando, em seu lugar, o benefício auxílio-doença, em conformidade com a sentença integrativa ID 2018923677.

III - Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora.

IV - Intime-se o advogado ORLANDO DOS SANTOS FILHO, via DJen, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre e-mail e documento IDs 2096660177 e 2096660179.

Anápolis/GO, 21 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/03/2024 16:25

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2024 16:25

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2024 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2024 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:02

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/03/2024 16:01

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:00

Juntada de Certidão
24/02/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:02

Decorrido prazo de EFIGENIO ARAUJO ROGERIO em 21/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 05/02/2024.
03/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028377-37.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EFIGENIO ARAUJO ROGERIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração (id: 1476360350) opostos pela parte autora, alegando que a sentença (id: 1469766874) incorreu em erro material ao fixar, equivocadamente, o tipo de incapacidade.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Consoante ensina Teresa Arrua Alvim Wambier, citada por Fredie Didier Jr., há erro material “quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio”. [ 1] É fato que no desenvolvimento do veredito, o presente juízo entendeu que a parte autora se encontrava incapacitada temporariamente para exercer atividade laborativa.

Contudo, percebe-se que houve erro material no dispositivo da sentença, em razão da afirmação de incapacidade permanente, em vez de incapacidade temporária.

Assim, impõe-se seja integrada a decisão proferida, a fim de promover-se o saneamento do vício de erro material.

Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração, corrigindo o erro material da decisum em relação à fixação da data de início do benefício, razão pela qual o dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação: Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB:633.827.559-1, a contar da data de entrada do requerimento (DIB: 22/06/2020), com data de início do pagamento (DIP: 1º/02/2023) e RMI a calcular, conforme legislação, o qual deve ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data desta sentença (DCB: 27/01/2024).

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 27 de novembro de 2026.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal [1] Didier Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. reform. — Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. v. 3. p. 249
01/02/2024 17:45

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2024 17:45

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2024 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2024 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2024 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos
01/02/2024 16:19

Conclusos para julgamento
18/12/2023 14:48

Juntada de manifestação
05/08/2023 01:29

Decorrido prazo de EFIGENIO ARAUJO ROGERIO em 04/08/2023 23:59.
02/08/2023 12:18

Juntada de documento comprobatório
26/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1028377-37.2021.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EFIGENIO ARAUJO ROGERIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO* INTIME-SE a parte embargada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração.

Prazo: 05 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 25 de julho de 2023. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis
25/07/2023 14:57

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2023 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 08:50

Juntada de cumprimento de sentença
19/04/2023 00:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/04/2023 23:59.
15/02/2023 00:47

Decorrido prazo de EFIGENIO ARAUJO ROGERIO em 14/02/2023 23:59.
01/02/2023 19:54

Juntada de embargos de declaração
31/01/2023 04:39

Publicado Sentença Tipo A em 31/01/2023.
31/01/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028377-37.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EFIGENIO ARAUJO ROGERIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 633.827.559-1 — DER: 22/06/2020— id598521392).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1167569776) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “lúpus eritematoso sistémico; CID: L93” (quesito 1).

Data estimada do início da doença: : 12/03/2015 (quesito “2”).

O perito afirma que a lesão de que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e ainda que a comorbidade acarreta limitações funcionais: exposição a luz solar (quesito 3 e 4).

Incapacidade PARCIAL e PERMANENTE (quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: 12/03/2015 (quesito “6”).

Não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença (quesito “8”).

Quanto a reabilitação profissional, foi assinalado como “prejudicado”. (quesito “9”).

Trata-se de doença, não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, o perito conclui (quesito “17”): “meritíssimo, periciando 39 anos, Padeiro, diagnóstico de Lúpus com manifestação cutânea.

No momento com doença em atividade.

Incapacitado para atividades que exijam exposição solar.” No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, conforme o extrato de dossiê previdenciário (id1351154292), a parte autora esteve no gozo de auxílio-doença de 12/03/2015 a 11/10/2019.

Desse modo, a parte autora faz jus a concessão do benefício por incapacidade temporária a contar da data de entrada do requerimento (DER: 22/06/2020), o qual deve ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data desta sentença (DCB: 27/01/2024).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB:633.827.559-1, a contar da data de entrada do requerimento (DIB:22/06/2020), com data de início do pagamento (DIP: 1º/02/2023) e RMI a calcular, conforme legislação, o qual deve ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data desta sentença (DCB: 27/01/2024).

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 27 de janeiro de 2023. .

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/01/2023 18:19

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2023 18:19

Juntada de Certidão
27/01/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2023 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2023 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2023 18:19

Julgado procedente o pedido
26/01/2023 18:12

Conclusos para julgamento
16/11/2022 09:09

Juntada de petição intercorrente
09/10/2022 10:58

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:28

Juntada de Certidão
26/06/2022 09:11

Juntada de laudo pericial
25/05/2022 00:48

Decorrido prazo de EFIGENIO ARAUJO ROGERIO em 24/05/2022 23:59.
17/05/2022 05:44

Publicado Despacho em 17/05/2022.
17/05/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1028377-37.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EFIGENIO ARAUJO ROGERIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202 .

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 20/06/2022, às 09:40h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 13 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/05/2022 16:21

Perícia agendada
13/05/2022 14:09

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 14:09

Juntada de Certidão
13/05/2022 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:30

Conclusos para despacho
09/03/2022 10:32

Juntada de laudo pericial
07/03/2022 14:41

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 14:37

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 15:56

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 00:39

Decorrido prazo de EFIGENIO ARAUJO ROGERIO em 22/02/2022 23:59.
15/02/2022 03:59

Publicado Despacho em 15/02/2022.
15/02/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1028377-37.2021.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EFIGENIO ARAUJO ROGERIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

Considerando a necessidade de produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, a tutela de urgência será concedida, se for o caso, na própria sentença.

Nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315.

Fica o exame agendado para o dia 09/03/2022, às 10:00h.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Não existe atualmente lei orçamentária autorizando o pagamento de honorários periciais via Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.914/2020, sem previsão de aprovação.

De modo a se evitar a paralisação indefinida do feito, o adiantamento do pagamento dos honorários periciais médicos deverá ser feito pela parte autora, antes de iniciado o exame médico, mediante uma das seguintes formas abaixo: 1) em dinheiro entregue à própria médica perita no dia do exame; ou 2) mediante depósito via PIX na chave CPF *98.***.*28-72, cuja conta bancária está vinculada à médica perita Patrícia Angélica Di Mambro.

Neste caso, a parte deverá identificar o depósito PIX com o número do processo no campo "descrição", de forma a facilitar o controle pelo médico perito.

Caso a parte autora não efetue o pagamento dos honorários periciais antecipadamente, nos moles acima mencionados, o exame pericial NÃO será realizado, competindo ao médico informar nos autos o motivo pelo qual a perícia não foi feita.

Neste caso, em que a perícia não for realizada por falta de pagamento, os autos serão suspensos, até que a parte autora efetue o pagamento deste valor (ou até que haja a previsão orçamentária para pagamento dos honorários periciais via AJG).

Se a parte autora efetuar o pagamento dos honorários após a data da perícia, a Secretaria da Vara redesignará data para a realização da perícia, ficando facultado às partes, no caso de processos suspensos, informar o pagamento dos honorários à Secretaria da Vara, pelo telefone (62)4015-8627, de modo a viabilizar a redesignação do exame.

O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

O não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 11 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/02/2022 18:29

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 18:29

Juntada de Certidão
11/02/2022 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 14:17

Conclusos para despacho
25/11/2021 09:53

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 07:07

Publicado Ato ordinatório em 24/11/2021.
24/11/2021 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1028377-37.2021.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EFIGENIO ARAUJO ROGERIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC).

X Juntar aos autos declaração de renúncia aos valores que excedam ao teto do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos) ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para renunciar aos valores que excedem ao teto do JEF, nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799.

X Juntar aos autos comprovante de residência atual (até os últimos 3 meses), ou declaração de endereço que substitua o comprovante (até os últimos 3 meses).

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240).

Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

Prazo: 15 dias. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 22 de novembro de 2021. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
22/11/2021 18:41

Juntada de Certidão
22/11/2021 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2021 15:44

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 16:36

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 16:36

Declarada incompetência
17/09/2021 09:49

Conclusos para decisão
15/07/2021 09:17

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/06/2021 15:11

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2021 16:28

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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