24/11/2022 09:50

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 09:49

Juntada de Certidão
24/11/2022 00:40

Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO DO NASCIMENTO em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2022 23:59.
17/10/2022 12:09

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 12:09

Juntada de Certidão
17/10/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:31

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:44

Recebidos os autos
13/10/2022 11:44

Juntada de Certidão de redistribuição
05/07/2022 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/06/2022 16:08

Juntada de Informação
27/06/2022 16:08

Juntada de Certidão
11/05/2022 01:10

Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO DO NASCIMENTO em 10/05/2022 23:59.
07/05/2022 00:57

Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO DO NASCIMENTO em 06/05/2022 23:59.
26/04/2022 00:11

Decorrido prazo de Superintendente Regional do INSS no Norte/Centro-Oeste em 25/04/2022 23:59.
11/04/2022 00:29

Publicado Despacho em 11/04/2022.
09/04/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1011166-24.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANOEL RAIMUNDO DO NASCIMENTO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO NORTE/CENTRO-OESTE DESPACHO 1 - Intime-se o impetrante para, querendo, apresentar contrarrazões nos autos em relação ao recurso interposto, no prazo legal, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil. 2 - Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento do recurso ora interposto.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
07/04/2022 15:14

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 15:14

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:40

Conclusos para despacho
09/02/2022 22:03

Juntada de apelação
29/01/2022 02:57

Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO DO NASCIMENTO em 27/01/2022 23:59.
06/01/2022 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2022 20:51

Juntada de diligência
19/12/2021 11:41

Juntada de manifestação
17/12/2021 02:25

Decorrido prazo de Superintendente Regional do INSS no Norte/Centro-Oeste em 16/12/2021 23:59.
07/12/2021 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 18:19

Expedição de Mandado.
24/11/2021 11:57

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 07:12

Publicado Sentença Tipo B em 24/11/2021.
24/11/2021 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011166-24.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANOEL RAIMUNDO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO:Gerente Executivo do INSS da Agência do Macapá e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO MANOEL RAIMUNDO DO NASCIMENTO, qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar, inicialmente em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS.

Requereu ainda a gratuidade de justiça.

Alega demora excessiva na apreciação de seu pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, pois o protocolo ocorreu na data de 11/12/2020.

Pede a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo-se ao impetrado a obrigação de fazer para que proceda o julgamento/análise do pedido administrativo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 49º e 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso haja o descumprimento da medida (arts. 497; 536, § 1º; 537 do CPC).

No mérito, requer a confirmação da liminar.

Postergou-se a análise do pedido após a apresentação de informações.

Na manifestação de id Num. 656712472, o Gerente Executivo do INSS em Macapá/AP sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade e requer sua exclusão do pólo passivo da lide.

No mérito, pugna pela denegação da segurança.

Juntou documentos.

O INSS requer seu ingresso na lide.

O MPF “abstém-se de intervir na presente demanda, em razão de inexistência de circunstância que justifique sua fiscalização” (id Num. 678140968).

Apresentada emenda a petição inicial para correção da autoridade coatora (id Num. 707041501).

Apesar de devidamente notificada (id Num. 725056495), a autoridade coatora não apresentou informações. É o breve relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei n 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que concluída a instrução do processo, a Administração, no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir.

Pode esse prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que motivadamente expresso.

Implica dizer que, tecnicamente, o INSS tem 30 (trinta) dias de prazo para responder ao pedido formulado pela parte interessada, deferindo ou não a concessão do benefício.

Vejamos: Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

No caso concreto, o pedido de ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, sob o nº 900527392, foi formulado pelo impetrante foi protocolado em 11/12/2020 (id Num. 654078977 - Pág. 1), com pendência sanada em 28/01/2021(id Num. 656712534 - Pág. 16), ou seja, há mais de 9 (nove) meses, sem nenhuma resposta ao pleito formulado.

Essa demora agride aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, na medida em que priva o beneficiário de ver analisada sua postulação pelo poder público.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo legal.

Isso porque o princípio da razoável duração do processo se aplica sim no âmbito administrativo.

Nesse sentido, é o que se verifica da leitura do extrato da ata do julgado.

Vejamos: “A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem para que a autoridade impetrada decida motivadamente o pleito do Recorrente (...) no prazo máximo de trinta dias a contar da comunicação dessa decisão, nos termos do voto da Relatora (...).” (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 28.172 / DF, Relatora: Ministra Carmen Lúcia, Julgado em 24/11/2015). grifei Em situação análoga, o Tribunal Regional Federal da Segunda Regional reconheceu que o prazo para análise do pedido de concessão de benefício previdenciário na esfera administrativa é de 30 (trinta) dais.

Confira-se: PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88.

CONCESSÃO DA ORDEM.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A hipótese dos autos é de remessa e de apelação em mandado de segurança contra sentença em que foi concedida a ordem para que seja analisado o recurso administrativo da autora em face da decisão que indeferiu sua aposentadoria e o INSS recorre alegando que a sentença ofende o princípio da igualdade e pode prejudicar o atendimento prestado pela autarquia.

II.

A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, não havendo qualquer motivo que justifique a modificação do julgado, que está de acordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, uma vez que é líquido e certo o direito da autora de obter a segurança para apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário formulado na esfera administrativa, e dos recursos naquela esfera, diante da inércia da autarquia em decidir, existindo lei aplicável aos processos administrativos de toda a Administração Pública Federal - Lei nº 9.784/99, que em seus arts. 48 e 49 dispõe sobre o "dever de decidir", devendo fazê-lo o ente administrativo no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, que deve ser motivada.

III.

Ademais, a atitude do ente previdenciário fere os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, não se tratando de alegar 1 ofensa ao princípio da igualdade, pois não se trata de dar tratamento diferenciado, mas de fazer cumprir um dever inerente à atividade da Administração.

IV.

Jurisprudência citada.

V.

Apelação e remessa oficial desprovidas.Decisao Nula (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0114049-51.2015.4.02.5104, ABEL GOMES, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA).

Por outro lado, convém ressaltar que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (08 de dezembro de 2020), homologou acordo proposto pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual, dentre outros acertos, definiu prazos máximos para o INSS concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, na forma prevista na cláusula primeira.

O acordo fixou prazo de 6 (meses) a partir da homologação para que os prazos imputáveis ao INSS sejam aplicados (cláusula sexta).

De toda forma, a homologação do acordo não impede o reconhecimento da inércia do INSS em analisar o benefício objeto da presente ação, pois vincula apenas as ações coletivas que tratem do mesmo objeto (cláusula 12.3), nada dispondo sobre ações individuais.

Para mais, o acordo definiu prazo de 90 dias para análise do INSS em relação ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, prazo este já superado em relação ao benefício objeto da presente ação.

No mais, diante da ausência de qualquer manifestação sobre o mérito nas informações da autoridade coatora, não foi trazida aos autos qualquer justificativa para que o requerimento administrativo apresentado pelo impetrante esteja aguardando há período acima dos limites acima transcritos, o que claramente demonstra a inércia irregular da Administração Pública, o que justifica a atuação do Poder Judiciário.

Neste contexto, a concessão da segurança é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos formulados na inicial e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora a adoção das providências necessárias à análise e conclusão do pedido administrativo formulado pelo impetrante (protocolo de requerimento nº 900527392), no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da intimação desta.

Defiro o ingresso do INSS no feito.

Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/09).

Condenação honorária incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
22/11/2021 19:26

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 19:26

Juntada de Certidão
22/11/2021 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 19:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 19:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 19:26

Concedida a Segurança a MANOEL RAIMUNDO DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*30-82 (IMPETRANTE)
27/09/2021 10:39

Conclusos para decisão
25/09/2021 08:23

Decorrido prazo de Superintendente Regional do INSS no Norte/Centro-Oeste em 24/09/2021 23:59.
09/09/2021 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 19:55

Juntada de diligência
02/09/2021 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 10:32

Expedição de Mandado.
02/09/2021 10:19

Juntada de Certidão
01/09/2021 17:34

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 16:08

Conclusos para despacho
27/08/2021 12:18

Juntada de emenda à inicial
18/08/2021 17:46

Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO DO NASCIMENTO em 17/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:31

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS da Agência do Macapá em 13/08/2021 23:59.
11/08/2021 10:45

Juntada de petição intercorrente
31/07/2021 16:27

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2021 16:27

Juntada de Certidão
31/07/2021 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 15:28

Conclusos para decisão
29/07/2021 15:24

Juntada de petição intercorrente
29/07/2021 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 15:17

Juntada de diligência
29/07/2021 15:05

Juntada de Informações prestadas
29/07/2021 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2021 09:56

Expedição de Mandado.
28/07/2021 16:37

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2021 16:37

Juntada de Certidão
28/07/2021 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2021 16:36

Determinada Requisição de Informações
28/07/2021 14:55

Conclusos para despacho
28/07/2021 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
28/07/2021 14:05

Juntada de Informação de Prevenção
28/07/2021 09:40

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2021 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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