22/02/2022 20:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/02/2022 20:06

Juntada de Informação
18/02/2022 20:03

Juntada de contrarrazões
02/02/2022 14:48

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 14:48

Juntada de Certidão
02/02/2022 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 15:11

Conclusos para despacho
14/12/2021 16:02

Juntada de recurso inominado
08/12/2021 10:18

Juntada de recurso inominado
29/11/2021 01:20

Publicado Sentença Tipo C em 29/11/2021.
27/11/2021 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012027-17.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS SAVIO GOUVEIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ75384 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA (Embargos de Declaração) Opostos embargos de declaração da sentença anteriormente prolatada.

Ao teor do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

No mesmo sentido, o TRF da 1º Região possui jurisprudência sólida que “os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando a decisão for omissa em algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar, ou se existir contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, ou, ainda, se houver algum ponto obscuro que necessite de esclarecimentos (art. 535, CPC)" (EDAC 2000.36.00.008449-4/MT, Rel.

Juiz Federal Convocado David Wilson de Abreu Pardo, Sexta Turma, e-DJF1 09/02/2009).

A linha de intelecção acima restou ratificada pelo novo Código de Processo Civil (artigos 1.022 e 1.023); restando definitiva e literalmente delineada também a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios para fins de correção de erro material (o que já ocorria por força de construção jurisprudencial anterior à vigência do novo Codex).

Quanto à nova dicção normativa processual importa ressaltar, de igual forma, que: a) não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório; b) a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa; c) o art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

Tudo conforme Enunciados 6, 10 e 12 da ENFAM.

Portanto, não havendo previsão legal para a utilização dos embargos declaratórios com objetivo de reexame, consoante pretende a parte embargante, a conclusão que se impõe é a do seu necessário desprovimento.

Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO.

Intimem-se.

BRASÍLIA, 25 de novembro de 2021.
25/11/2021 17:10

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 17:10

Juntada de Certidão
25/11/2021 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2021 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2021 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2021 20:00

Conclusos para decisão
22/09/2021 17:21

Juntada de embargos de declaração
20/09/2021 00:28

Publicado Sentença Tipo C em 20/09/2021.
18/09/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021
16/09/2021 11:46

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 11:46

Juntada de Certidão
16/09/2021 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2021 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2021 11:45

Declarada incompetência
09/04/2021 11:44

Conclusos para julgamento
07/04/2021 23:12

Juntada de réplica
10/03/2021 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 14:59

Juntada de contestação
28/12/2020 10:10

Juntada de contestação
18/12/2020 13:33

Juntada de petição intercorrente
20/11/2020 21:28

Juntada de carta
20/11/2020 21:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2020 21:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2020 21:20

Expedição de Comunicação via sistema.
04/11/2020 18:52

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 08:37

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO GOUVEIA DE OLIVEIRA em 28/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 11:27

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2020 17:50

Juntada de carta
09/07/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 10:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/06/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 11:18

Conclusos para julgamento
04/03/2020 13:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
04/03/2020 13:43

Juntada de Informação de Prevenção.
03/03/2020 19:09

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2020 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012702-04.2019.4.01.3700

Adyson Kelles Frazao dos Santos

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Mariana Pereira Goncalo de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000163-54.2019.4.01.3102

Ministerio Publico Federal - Mpf

Eraldo Goncalves Pompeu

Advogado: Aroldo Jefferson Bezerra Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/07/2019 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0000163-54.2019.4.01.3102

Ministerio Publico Federal - Mpf

Raimundo de Souza Oliveira

Advogado: Aroldo Jefferson Bezerra Cardoso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0027024-84.2014.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Mary Oliveira da Silva

Advogado: William Jan da Silva Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2014 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0005175-30.2016.4.01.3304

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Fagner Ramos Borges

Advogado: Antonio Marcelo Ferreira de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2016 00:00

Exibir Processo