16/06/2025 14:13

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/06/2025 10:30

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
13/06/2025 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA DE VASCONCELOS RIBEIRO em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:01

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 14/05/2025.
14/05/2025 00:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 08:38

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 08:38

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2025 11:22

Gratuidade da justiça não concedida - Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.
21/11/2023 13:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
17/11/2023 10:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/10/2023 19:35

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação
12/02/2022 04:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA DE VASCONCELOS RIBEIRO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 03:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/02/2022 23:59.
09/02/2022 21:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/01/2022 00:00

Juntado(a) - Publicado Intimação em 21/01/2022.
18/12/2021 00:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG PROCESSO: 1002192-27.2020.4.01.3813 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002192-27.2020.4.01.3813 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ELIZABETH MARIA DE VASCONCELOS RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURILSON JOAO CABRAL FABRI - MG26718-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002192-27.2020.4.01.3813 EMENTA – VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (RELATOR): PASEP.

RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.

IRDRs.

SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO STJ. 1.

Segundo a sentença, "sustenta a parte autora, em suma, que é titular de conta individualizada do PASEP e que, por ocasião de sua aposentadoria, teria sido surpreendida com a quantia irrisória existente na referida conta, que seria incompatível com seus anos de trabalho, indicando, assim, a ocorrência de subtrações indevidas que acabaram impossibilitando, ainda, que os valores pudessem ser corrigidos e remunerados em conformidade com a legislação, gerando à parte postulante, por conseguinte, os danos morais e materiais alegados na inicial". 2.

Em petição acostada aos autos, sustenta-se que: Esta pretensão jurídica foi objeto de analise pelo Superior Tribunal de Justiça, que deferiu decisão no SIRDR 71/TO (2020/027675-2) em data de 12/MARÇO/2021, na qual determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso em todo território nacional, inclusive nos juizados especiais, em que se discutam o seguinte: 01) O Banco do Brasil possui ou não, legitimidade passiva “ad causam” para figurar no pólo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 02) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo qüinqüenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto 20.910/32. 03) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

Ficou determinado na decisão, “a ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs 0720138- 77.202007.000/TJDFT,0010218-16.202.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019+8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes(RISTJ)”. 3.

De fato, acolhendo o pleito, voto pelo sobrestamento do recurso e do processo até julgamento dos IRDRs citados.

ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma SOBRESTAR O RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, data da sessão.

Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - Relator 2 DEMAIS VOTOS
16/12/2021 13:18

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 13:18

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 21:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 21:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 21:29

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/12/2021 19:07

Juntado(a) - Ementa
15/12/2021 19:07

Juntado(a) - Relatório
15/12/2021 13:55

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2021 10:01

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
02/12/2021 03:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/12/2021 23:59.
29/11/2021 15:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 02:07

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 24/11/2021.
24/11/2021 02:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ELIZABETH MARIA DE VASCONCELOS RIBEIRO, União Federal e Ministério Público Federal RECORRENTE: ELIZABETH MARIA DE VASCONCELOS RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LAURILSON JOAO CABRAL FABRI - MG26718-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A O processo nº 1002192-27.2020.4.01.3813 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 13-12-2021 Horário: 14:00 Local: SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581 -
22/11/2021 23:34

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 22:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 13:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 16:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
02/06/2021 08:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG para Turma Recursal
02/06/2021 08:25

Recebidos os autos
02/06/2021 08:23

Distribuído por sorteio
21/05/2021 17:00

Juntado(a) - Juntada de Informação
21/05/2021 17:00

Juntado(a) - Informação
19/05/2021 11:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 11:03

Juntado(a) - Petição intercorrente
25/02/2021 16:41

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
25/02/2021 16:41

Juntado(a) - Contrarrazões
19/02/2021 10:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
19/02/2021 10:41

Juntado(a) - Manifestação
05/02/2021 02:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/02/2021 23:59.
27/01/2021 12:40

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 12:40

Juntado(a) - Intimação
27/01/2021 12:40

Juntado(a) - Intimação
27/01/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 12:04

Juntado(a) - Ato ordinatório
25/01/2021 04:55

Juntado(a) - Publicado Intimação em 21/01/2021.
25/01/2021 04:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
31/12/2020 08:53

Juntada de Petição - Juntada de apelação
31/12/2020 08:53

Juntado(a) - Apelação
30/12/2020 20:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/12/2020 20:10

Juntado(a) - Petição intercorrente
17/12/2020 20:02

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2020 20:02

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2020 20:01

Juntado(a) - Intimação
17/12/2020 19:58

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2020 19:58

Juntado(a) - Intimação
17/12/2020 19:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 19:52

Juntado(a) - Intimação polo ativo
17/12/2020 17:23

Gratuidade da justiça não concedida - Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIZABETH MARIA DE VASCONCELOS RIBEIRO - CPF: *15.***.*93-49 (AUTOR).
17/12/2020 17:23

Declarada decadência ou prescrição
17/12/2020 17:23

Juntado(a) - Sentença Tipo A
14/07/2020 08:12

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
14/07/2020 08:12

Juntado(a) - Impugnação
08/07/2020 11:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
04/07/2020 08:51

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
04/07/2020 08:51

Juntado(a) - Impugnação
03/07/2020 09:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 15:06

Juntada de Petição - Juntada de outros documentos
24/06/2020 15:06

Juntado(a) - Outros Documentos
22/06/2020 15:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 15:27

Juntado(a) - Intimação polo ativo
22/06/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 15:22

Juntado(a) - Ato ordinatório
05/06/2020 15:27

Juntada de Petição - Juntada de contestação
05/06/2020 15:27

Juntado(a) - Contestação
13/05/2020 18:31

Juntada de Petição - Juntada de contestação
13/05/2020 18:31

Juntado(a) - Contestação
05/05/2020 15:55

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2020 15:55

Juntado(a) - Citação
05/05/2020 15:46

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 15:46

Juntado(a) - Ato ordinatório
27/04/2020 18:36

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2020 09:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/04/2020 09:21

Juntado(a) - Manifestação
23/04/2020 19:41

Classe Processual alterada - Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/04/2020 20:11

Declarada incompetência
20/04/2020 20:11

Juntado(a) - Decisão
20/04/2020 20:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
20/04/2020 19:30

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG
20/04/2020 19:30

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.
20/04/2020 19:30

Juntado(a) - Informação de Prevenção
18/04/2020 10:17

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2020 10:16

Distribuído por sorteio
18/04/2020 10:16

Juntado(a) - Petição inicial
18/04/2020 10:16

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003794-27.2015.4.01.3302

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ney Araujo Silva

Advogado: Gustavo Andre Cunha Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2015 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0003794-27.2015.4.01.3302

Aivona Goncalves Rios Silva

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Gustavo Andre Cunha Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2019 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0000448-22.2016.4.01.3500

Orlando Manoel Duarte

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Pedro Intete Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2016 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0057958-46.2009.4.01.3400

Joao Elias Leandro

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Leandro Chiari Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/10/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0080599-83.2018.4.01.3700

Deigilene Lima Dutra

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2018 00:00

Exibir Processo