TRF1 - 0015823-58.2005.4.01.3400

1ª instância - 13ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BIOSEV S.A.

CNPJ: 15.527.906/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SILVIO CARACAS DE MOURA JUNIOR

CPF *02.***.*20-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2019 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 10/05/2017 17:23

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 10/05/2017 17:21

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/05/2017 20:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2017 19:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2017 10:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PFN

  • 20/04/2017 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2017 11:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2017 12:53

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 03/04/2017 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/03/2017 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/03/2017 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/03/2017 11:22

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

  • 21/02/2017 18:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMB. DECL. SENTENÇA

  • 03/02/2017 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2017 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 20/01/2017 13:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 14/06/2016 18:11

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/05/2016 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/05/2016 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2016 15:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2016 18:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/04/2016 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2016 08:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2016 22:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2016 22:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2016 15:35

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2016 08:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/03/2016 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2016 07:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2016 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2016 19:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2015 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/09/2015 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2015 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 17:55

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 12/05/2015 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2015 10:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 12/02/2015 10:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2014 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2014 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2014 07:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2014 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2014 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2014 15:15

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2014 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2014 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2014 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2014 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2014 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/05/2014 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/05/2014 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2014 10:41

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2014 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2014 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/04/2014 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2014 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/03/2014 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2014 13:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2014 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2014 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2014 18:00

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 12/12/2013 15:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DE LAUDO, VIA TELEFONE

  • 10/07/2013 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 05/06/2013 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/06/2013 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2013 13:29

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2013 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2013 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 19/12/2012 16:38

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 25/10/2012 17:49

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 25/10/2012 17:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/09/2012 12:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/09/2012 11:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/09/2012 11:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2012 19:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/06/2012 13:18

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 28/06/2012 13:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/06/2012 16:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/06/2012 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/06/2012 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2012 14:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/02/2012 17:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 15/02/2012 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2012 15:33

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2012 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 17/05/2011 16:46

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 13/05/2011 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - (2ª)

  • 22/02/2011 18:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 17/02/2011 19:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2011 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 10/11/2010 18:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2010 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 13/09/2010 15:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/08/2010 14:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/08/2010 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2010 14:38

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2010 07:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 08/04/2010 14:50

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 19/03/2010 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2010 18:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 26/02/2010 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2010 14:38

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2010 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 13/01/2010 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2009 16:58

    CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO

  • 28/09/2009 18:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/09/2009 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2009 18:52

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2009 17:28

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 27/07/2009 15:05

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 24/07/2009 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2009 17:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2009 18:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/07/2009 14:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/06/2009 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/2009 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 30/06/2009 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/2009 18:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/06/2009 19:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/06/2009 19:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2009 19:14

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2008 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/05/2008 19:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 27/05/2008 19:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/02/2008 07:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 11/02/2008 12:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GENTIL

  • 17/01/2008 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2008 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2007 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/10/2007 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/10/2007 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

  • 24/10/2007 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/10/2007 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/10/2007 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/07/2007 11:46

    Conclusos para decisão- APRECIAÇÃO PEDIDO DE PROVAS

  • 06/09/2006 15:23

    PROVA ESPECIFICADA

  • 06/09/2006 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2006 15:22

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2006 20:05

    PROVA ESPECIFICADA

  • 19/05/2006 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TITULAR

  • 15/05/2006 09:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR LAZARO

  • 31/03/2006 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2006 16:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2006 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2006 19:29

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 20/02/2006 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/02/2006 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/02/2006 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2006 15:51

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2005 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TITULAR

  • 30/09/2005 19:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/09/2005 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/09/2005 18:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/09/2005 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2005 09:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2005 19:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2005 17:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/06/2005 19:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/06/2005 15:14

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/06/2005 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2005 11:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2005 12:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2005

Ultima Atualização
08/11/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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