TRF1 - 1000433-54.2021.4.01.3502

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

CNPJ: 01.619.022/0001-05

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELTON FERNANDES CANEDO

CPF *03.***.*15-53

CANEDO CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ: 30.199.005/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis DESPACHO / EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Cite-se, via Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que correrá a partir da sua única publicação, o(s) executado(s) abaixo, com endereço desconhecido, para, nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80, pagar os seus débitos, no prazo de (05) cinco dias, ou garantir a execução, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados seus bens, tantos quantos bastem até a completa satisfação dos créditos exequendos.

    Para que a CITAÇÃO chegue ao conhecimento de todos os interessados, de forma que não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado por uma única vez, na forma da lei e terá uma cópia afixada no placar da sede deste Juízo Federal, localizado na Av.

    Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO.

    Execução Fiscal que tem como exequente a EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS, referente a IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES, MULTAS E CUSTAS.

    PROCESSO: 1000433-54.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: CANEDO CONSTRUTORA EIRELI, ELTON FERNANDES CANEDO CPF/CNPJ: CANEDO CONSTRUTORA EIRELI - CNPJ: 30.***.***/0001-56 ELTON FERNANDES CANEDO - CPF: *03.***.*15-53 CDAs nº. 46448/2020 Valor da dívida: R$ 14.696,81 - Atualizado em: 15/03/2023 Cite-se.

    Decorrido o prazo, DILIGENCIE a Secretaria o endereço do executado no SIEL e proceda-se a nova tentativa de citação pessoal.

    Resultando negativa a diligências, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

    Cumpra-se.

    Uma via deste despacho sirva como edital a ser afixado no mural desta Subseção Judiciária e encaminhado ao Djen para publicação.

    Anápolis, na data da assinatura

  • 13/02/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 10:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 10:27

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 10/02/2023 15:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2023 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 13:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/08/2022 01:15

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 23/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 00:45

    Decorrido prazo de CANEDO CONSTRUTORA EIRELI em 17/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 02:15

    Publicado Decisão em 22/07/2022.

  • 22/07/2022 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 21/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000433-54.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: CANEDO CONSTRUTORA EIRELI VALOR DA DÍVIDA: R$ 11.103,74 ATUALIZADA EM: 06/2021 DECISÃO A exequente, por meio da petição id573140869, requer o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor de ELTON FERNANDES CANEDO, ao argumento de que figurava como sócio administrador da executada CANEDO CONSTRUTORA EIRELI à época da dissolução irregular da pessoa jurídica.

    Decido.

    Na certidão id1013194276, o Oficial de Justiça certificou que a empresa executada CANEDO CONSTRUTORA EIRELI deixou de funcionar no endereço indicado nos autos.

    Ainda, a exequente apresentou o espelho do cadastro nacional da pessoa jurídica com sua situação “INAPTA” desde 22/10/2020 (id573140867).

    No caso, pelas informações constantes dos autos, restou comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica.

    Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou entendimento de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao(s) sócio(s)-gerente(s) responsável pela dissolução irregular da pessoa jurídica.

    In verbis: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

    O documento id573140873 juntado pela exequente indica que os sócio administrador da empresa executada era a pessoa de ELTON FERNANDES CANEDO.

    Vale ressaltar que a presente execução fiscal refere-se a dívida ativa não tributária, o que não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito aos sócios administradores, porquanto o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630, REsp 1.371.128/RS, Relator Min.

    Mauro Campbell Marques, Dje 17/09/2014).

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal a ELTON FERNANDES CANEDO - CPF: *03.***.*15-53.

    Retifique-se a autuação.

    Cite-se o executado corresponsável, no seguinte endereço, RUA DAS ORQUÍDEAS, QD. 07, LT. 16, RESIDENCIAL PALMEIRAS - ANÁPOLIS/GO - CEP: 75054-020, a fim de que pague o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garanta a execução, nos termos dos artigos 1° e 8°, I, in fine, da Lei n.° 6.830/80.

    Cite-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis, na data da assinatura.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 20/07/2022 16:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/07/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/07/2022 16:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/07/2022 16:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/07/2022 16:40

    Outras Decisões

  • 20/07/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 17:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2022 17:28

    Juntada de diligência

  • 01/04/2022 15:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/03/2022 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2022 08:42

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 02/02/2022 23:59.

  • 27/01/2022 18:56

    Decorrido prazo de CANEDO CONSTRUTORA EIRELI em 26/01/2022 23:59.

  • 03/12/2021 06:49

    Publicado Despacho em 01/12/2021.

  • 03/12/2021 06:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara PROCESSO Nº: 1000433-54.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: CANEDO CONSTRUTORA EIRELI VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 9.201,26 ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: Rua José Paulino dos Santos, QD 55, LT 20, Setor Sul 3 ETAPA, Anápolis/GO - CEP 75.106-799.

    DESPACHO / MANDADO / SEXEC Deixo de analisar, por ora, o requerimento ID 573140862.

    Tendo em vista o retorno do AR ID 460982849, expeça-se mandado para citação da parte executada, com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior.

    Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé.

    Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro.

    Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo.

    Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo; 5) CONSTATAR o Sr.

    Oficial de Justiça acerca do regular funcionamento da empresa executada.

    Com o retorno infrutífero do mandado, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido ID 573140869.

    Restando frutífera a diligência, intime-se a exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.

    Uma via desse despacho sirva de mandado a ser encaminhado à CEMAN LOCAL para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere.

    Anápolis/GO, 29 de novembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 29/11/2021 15:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/11/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 15:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/11/2021 15:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/11/2021 15:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/11/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 11:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2021 02:58

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 31/05/2021 23:59.

  • 14/05/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 16:13

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/03/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 12:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/02/2021 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 13:37

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 13:37

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 08/02/2021 13:37

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/01/2021 11:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2021 11:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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