25/05/2022 10:31

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 10:31

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
25/05/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 17:23

Conclusos para despacho
26/01/2022 06:37

Decorrido prazo de ANIBAL MENDONCA MONTEIRO em 25/01/2022 23:59.
15/12/2021 01:25

Decorrido prazo de ANIBAL MENDONCA MONTEIRO em 14/12/2021 23:59.
10/12/2021 02:15

Publicado Despacho em 09/12/2021.
10/12/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0011123-71.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANIBAL MENDONCA MONTEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO NATALINO PIMENTEL CARDOSO JUNIOR - PA24180 e KAROANE BEATRIZ LOPES CARDOSO - PA15461 D E S P A C H O 1.

A sentença prolatada no ID 451487363 (fls. 98/103) foi devidamente publicada na imprensa oficial em 01/12/2021 (ID 844909578), o que torna, a rigor, desnecessária a intimação pessoal do réu ANIBAL MENDONÇA MONTEIRO, posto que defendido por advogados constituídos, nos termos do art. 392, II/CPP. 2.

No entanto, considerando que até a presente data, não houve manifestação por parte dos advogados constituídos do Réu, determino, excepcionalmente, a intimação pessoal do réu ANIBAL MENDONÇA MONTEIRO (Passagem Triângulo, nº 16, bairro Campina, Distrito de Icoaraci, Belém/PA – Fone: 91 98559-0796) acerca da sentença prolatada no ID 451487363 (fls. 98/103), com termo de apelação, expedindo-se, para tanto, mandado de intimação. 3.

Sem prejuízo do acima determinado, intime-se novamente a defesa técnica do Réu, via sistema e por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, acerca da referida sentença.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
07/12/2021 16:19

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 16:19

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 12:04

Conclusos para despacho
07/12/2021 11:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/12/2021 01:58

Decorrido prazo de ANIBAL MENDONCA MONTEIRO em 06/12/2021 23:59.
03/12/2021 12:25

Juntada de Certidão
03/12/2021 06:46

Publicado Intimação em 01/12/2021.
03/12/2021 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
30/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0011123-71.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANIBAL MENDONCA MONTEIRO Advogados do(a) REU: GERALDO NATALINO PIMENTEL CARDOSO JUNIOR - PA24180, KAROANE BEATRIZ LOPES CARDOSO - PA15461 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal, para condenar ANIBAL MENDONÇA MONTEIRO à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e multa de 100 (cem) dias-multa, calculados conforme fundamentação, pela prática do crime do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.Presentes os requisitos legais (art.43/CP), substituo a pena privativa de liberdade por duas penas substitutivas de prestação pecuniária.

A primeira no valor de 04 (quatro) salários mínimos que serão convertidos em remédios e mantimentos em favor de entidade indicada em audiência admonitória; e a segunda no valor de 04 (quatro) salários mínimos convertidos em remédios e em cestas básicas para entidade assistencial indicada em audiência admonitória.

Custas pelo condenado.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/11/2021 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2021 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2021 02:16

Decorrido prazo de ANIBAL MENDONCA MONTEIRO em 31/05/2021 23:59.
22/04/2021 16:03

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 12:27

Juntada de Certidão de processo migrado
22/02/2021 10:44

Juntada de Certidão
22/02/2021 09:13

Juntada de volume
17/12/2020 14:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/10/2020 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
25/09/2020 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2020 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF
17/08/2020 14:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - 4. POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, PARA CONDENAR ANIBAL MENDONÇA MONTEIRO À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA DE 100 (CEM) DIAS-MULTA, CALCUL
29/01/2020 11:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA - ART. 1º, I, LEI 8.137/90 MAIOR 70 ANOS
10/01/2020 14:48

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
19/12/2019 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2019 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 06/12/2019
06/12/2019 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2019 10:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - FL. 80
06/12/2019 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/12/2019 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
19/11/2019 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/11/2019 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. INTIME-SE DEFESA, POR PUBLICAÇÃO, PARA APRESENTAR MEMORIAL NO PRAZO DE 05 DIAS. CIENTIFICADOS OS ADVOGADOS DE QUE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ NA IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART
12/11/2019 15:15

Conclusos para despacho
26/09/2019 14:34

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS - MPF
24/09/2019 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2019 16:35

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
19/08/2019 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. DEFIRO A JUNTADA DE DOCUMENTO, REQUERIDA PELA DEFESA. 2. DADA VISTA ÀS PARTES PARA DILIGÊNCIAS FINAIS, ESTAS NADA RE-QUERERAM. 3. VISTA AO MPF PARA MEMORIAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 4. INTIMADOS OS PRESENTES."
19/08/2019 17:20

Conclusos para despacho
19/08/2019 17:12

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO
19/08/2019 14:57

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
08/08/2019 11:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ANIBAL MENDONÇA MONTEIRO
08/08/2019 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR HORA CERTA - ANIBAL MENDONÇA MONTEIRO
07/08/2019 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 07/08/2019
05/08/2019 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
19/07/2019 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/07/2019 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
17/07/2019 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2019 16:30

CARGA: RETIRADOS MPF
11/07/2019 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2019 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/06/2019 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. ACOLHO A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO ACUSADO E DESIGNO O PROSSEGUIMENTO DESTA AUDIÊNCIA PARA O DIA 19 DE AGOSTO DE 2019, ÀS 15:30 H, OCASIÃO EM QUE SERÁ PROCEDIDO AO INTERROGATÓRIO DO RÉU. 2. INTIMADOS OS PRESENTES."
13/06/2019 17:00

Conclusos para despacho
13/06/2019 17:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - RÉU AUSENTE
13/06/2019 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES PRTOCOLO JF Nº 026350 E Nº 025853
28/05/2019 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO POR HORA CERTA ANIBAL MENDONÇA MONTEIRO
12/03/2019 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2019 08:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME(S)
28/02/2019 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2019 11:04

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
25/02/2019 09:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANIBAL MENDONÇA MONTEIRO
22/02/2019 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 22/02/2019
19/02/2019 18:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
05/02/2019 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/02/2019 10:26

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - CONSOANTE DESPACHO DE FL. 44
04/02/2019 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/01/2019 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/01/2019 15:44

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - INSTRUÇAO E JULGAMENTO
26/10/2018 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/10/2018 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE ANIBAL MENDONCA MONTEIRO (FL.36): A DPU PROTESTOU PELA APRESENTAÇÃO DE TESES AO FINAL. INEXISTE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A CONSIDERAR. INTIME-SE DPU. 2. O RÉU JUNTOU RESPOSTA INTEMPESTIVA E PROCURA
13/04/2018 14:58

Conclusos para decisão
11/04/2018 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE ANIBAL MENDONÇA MONTEIRO
27/03/2018 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ANÍBAL MENDONÇA MONTEIRO
23/03/2018 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 09:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
28/02/2018 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2017 18:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANIBAL MENDONÇA MONTEIRO
07/08/2017 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2017 11:12

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
25/07/2017 12:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/07/2017 12:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/07/2017 12:42

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/05/2017 19:34

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
26/05/2017 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
24/05/2017 10:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/05/2017 13:13

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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