TRF1 - 1000166-82.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

DIEGO JUNIO DA SILVA LIMA

CPF *20.***.*77-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1000166-82.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO JUNIO DA SILVA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pelo Autor, intime-se o Apelado/CEF para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

    Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

    TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

    Anápolis/GO, 28 de novembro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 16/11/2022 12:26

    Juntada de documento comprobatório

  • 16/11/2022 12:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/10/2022 14:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2022 09:51

    Juntada de apelação

  • 13/09/2022 03:23

    Publicado Sentença Tipo C em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000166-82.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIEGO JUNIO DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA DE OLIVEIRA RAMOS MOREIRA - GO39117 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366, LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE - GO11258 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por DIEGO JUNIO DA SILVA LIMA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: (...) - seja confirmada a obrigação de fazer para que a Requerida cumpra com o que está expresso no Contrato de Financiamento e arque com o valor do acordo entabulado entre o Requerente e o Condomínio São José, referente aos débitos condominiais em aberto do período anterior a emissão de posse do Autor no imóvel, cujo pedido de restituição perfaz o valor de R$ 28.651,96 (vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e um reais e seis centavos); REQUERIMENTOS FINAIS: (...) -a citação da Requerida, por carta registrada(AR),para, querendo e na forma da lei manifestar-se sobre a desnecessidade de sessão conciliatória e sequentemente oferecer a defesa que porventura faça a esses pedidos, sob pena de confissão e revelia; -caso a Requerida manifeste pela necessidade de audiência de conciliação, em decorrência de proposta de transação, requer a designação da sessão conciliatória e, caso não haja acordo, que a Requerida apresente a defesa que faça aos presentes pedidos sob pena de confissão e revelia, de acordo com o inciso II do artigo 335 do CPC; -seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC." Alega, em síntese, que: - o Condomínio São José ajuizou uma ação contra si sobre supostos débitos condominiais que constavam em aberto referente a um período anterior a posse do autor no imóvel e da entrega das chaves da unidade; - a obrigação de arcar com a obrigação é da CEF, conforme está expresso no contrato de financiamento firmado: - tendo em vista que não conseguiu na demanda executiva declarar a improcedência do débito em relação a si, quer que a CEF arque com os débitos condominiais em aberto antes da emissão de posse do autor no imóvel; -em 04/12/2012, assinou um termo de reserva de uma unidade habitacional, haja vista que o empreendimento ainda não havia sido entregue, estando na fase de acabamento, entabulado mediante serviços de intermediação da Empresa VIGA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA; - em 28/02/2013, entabulou um instrumento particular de compra e venda da unidade habitacional nº101, do bloco 4, do Condomínio Residencial São José, ainda em fase de construção, tendo como Vendedora MARLENE CAIXETA CUNHA; - a entrega da unidade habitacional e a emissão na posse aconteceu em 28/02/2013; -no dia 25/02/2013, pactuou o instrumento particular de compra e venda de unidade e alienação fiduciária com a CEF, tendo sido exigido no ato do financiamento a entrega de todos os documentos, inclusive a declaração de quitação de despesas condominiais; -o contrato foi levado a registro junto ao Cartório de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis, tendo sido indispensável a apresentação da certidão de quitação de débitos condominiais atualizada, haja vista que sem a apresentação desse documento não seria possível lavrar o registro; -o vendedor declarou que o imóvel estaria desembaraçado de qualquer ônus, conforme cláusula primeira do contrato; - após a posse do imóvel, foi intimado sobre uma ação de cobrança movida pelo Condomínio São José (autos de nº0421868-66.2016.8.09.0006) sobre débitos condominiais que supostamente constavam em aberto; -as cobranças são anteriores à própria constituição do condomínio concernente ao bloco e unidade adquirida, cobranças anteriores à posse no imóvel, ou seja, cobranças de responsabilidade da CEF; -as cobranças condominiais deveriam ser obrigação da CEF, vez que o autor não era o possuidor do imóvel e a cláusula 25 do contrato deixou expresso que o apartamento não possuía nenhum débito de natureza condominial em aberto e que a responsabilidade de arcar com estes valores é da CEF; -entabulou um acordo com o Condomínio referente aos débitos condominiais em aberto atribuídos à CEF; -pleiteia que a CEF arque com os débitos condominiais em aberto antes da emissão de posse do autor no imóvel.

    Inicial instruída com procuração e documentos.

    Contestação da CEF no id591543391, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e prescrição e, no mérito, que o direito de regresso contra o proprietário primitivo exige prova do pagamento integral do débito.

    Impugnação id645556479.

    Despacho para o autor comprovar os pagamentos das taxas condominiais cobradas.

    O Autor veio aos autos e apresentou diversos comprovantes de pagamentos.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO O autor ajuizou a presente ação com objetivo de obter os valores de regresso referente às taxas condominiais acordadas com o Condomínio Residencial São José dos períodos de 12/2011 a 02/2013, cobrados na execução por título extrajudicial nº0421868.66.2016.8.09.0006 em trâmite na Justiça Estadual, períodos estes anteriores à sua aquisição do imóvel.

    Ilegitimidade da CEF Pois bem.

    Como pontuou o D.

    Juízo Estadual “As obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, perseguem a coisa, e por isso, transmitem-se por meio de negócios jurídicos, consoante o disposto no artigo 1.345, do Código Civil.

    Desse modo, o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário” [TJGO, APELACAO CIVEL 112486-55.2014.8.09.0051, Rel.

    DES.

    NORIVAL SANTOME, 6ACAMARA CIVEL, julgado em 29/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016] Ou seja, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é do adquirente da unidade imobiliária, no caso o Autor, resguardado o direito de regresso contra o construtor/vendedor que responde de forma subsidiária pela obrigação.

    No caso, contudo, o antigo proprietário do imóvel, a quem o autor deve redirecionar o pedido de regresso, não é a CEF.

    Com efeito, conforme instrumento particular de promessa de compra e venda, o autor adquiriu o imóvel de MARLENE CAIXETA DA SILVA: A CEF figurou, simplesmente, como entidade financeira que liberou os recursos vinculados ao SFH ao mutuário, o qual competiu, com exclusividade, a escolha do bem que se almejava adquirir mediante financiamento subsidiado por verbas federais.

    Nesta senda, não há liame subjetivo a prender a CEF em relação as taxas condominiais anteriores à aquisição do imóvel pelo autor, uma vez que sua atuação esteve limitada à concessão do financiamento para a aquisição do imóvel escolhido livremente pelo mutuário, razão pela qual não há como responsabilizá-la senão no que tange às cláusulas do contrato de financiamento habitacional.

    Ademais, ao contrário do que alega o autor, as cláusulas do contrato de financiamento são no sentido de que as “declarações do vendedor” é que inexistia quaisquer ônus de natureza condominial: Seria ilógico imaginar que a CEF ao firmar um contrato de financiamento ficaria responsável por obrigações de taxas condominiais da unidade habitacional financiada! Entendimento diverso seria se o imóvel fosse da CEF, sendo ela proprietária originária ou na qualidade de gestora do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), o que não é o caso.

    Isso Posto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CEF e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

    Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2°, do CPC.

    A exigibilidade da cobrança fica suspensa em razão do pedido de justiça gratuita, que ora defiro.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente..

    Anápolis, GO, 9 de setembro de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 09/09/2022 14:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/09/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 14:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2022 14:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2022 14:54

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/08/2022 11:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 10:37

    Juntada de documento comprobatório

  • 24/05/2022 11:39

    Juntada de documento comprobatório

  • 26/04/2022 11:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2022 18:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2022 08:15

    Decorrido prazo de DIEGO JUNIO DA SILVA LIMA em 07/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 01:41

    Publicado Despacho em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 30/03/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1000166-82.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO JUNIO DA SILVA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se novamente o autor para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos os comprovantes contábeis do crédito (taxas condominiais), sob a forma de registro contábil, nos termos do despacho id842165560.

    Anápolis/GO, 29 de março de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 29/03/2022 15:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/03/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 15:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2022 15:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 09:03

    Juntada de documento comprobatório

  • 02/03/2022 13:38

    Juntada de documento comprobatório

  • 02/03/2022 12:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/03/2022 12:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/03/2022 11:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/12/2021 09:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2021 02:27

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 00:08

    Publicado Despacho em 06/12/2021.

  • 04/12/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000166-82.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIEGO JUNIO DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA DE OLIVEIRA RAMOS MOREIRA - GO39117 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366 e LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE - GO11258 DESPACHO I - Defiro o pedido da CEF.

    II - Intime-se o autor para, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os comprovantes contábeis do crédito (taxas condominiais), sob a forma de registro contábil.

    III - Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 1º de dezembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 02/12/2021 09:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/12/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 09:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/12/2021 09:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/12/2021 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 13:32

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 03/09/2021 02:34

    Decorrido prazo de DIEGO JUNIO DA SILVA LIMA em 02/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 15:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 09:00

    Juntada de impugnação

  • 21/06/2021 20:23

    Juntada de contestação

  • 10/06/2021 12:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2021 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 13:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/02/2021 16:28

    Juntada de documento comprobatório

  • 10/02/2021 16:21

    Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza

  • 21/01/2021 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 17:45

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 19/01/2021 17:45

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 12/01/2021 14:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/01/2021 14:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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