08/07/2022 09:44

Juntada de Certidão
29/06/2022 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
29/06/2022 15:28

Juntada de Informação
29/06/2022 15:28

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/06/2022 00:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 28/06/2022 23:59.
01/06/2022 03:39

Decorrido prazo de INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 03:28

Decorrido prazo de INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 03:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 31/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:30

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 01:30

Publicado Acórdão em 10/05/2022.
10/05/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 14:52

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034350-70.2015.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034350-70.2015.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUMBERTO TAVARES DE MELO - MG66656-A e RODRIGO CARPINTEIRO PERES - RJ118716 RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034350-70.2015.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração (fls. 477-482) opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ao acórdão proferido por esta 6ª Turma (fls. 455-463) que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para garantir à autora a reparação dos danos materiais decorrentes de sinistro que atingiu automóvel pertencente a um dos seus segurados, depois de colidir com animal que trafegava por rodovia federal.

O Dnit busca a modificação do acórdão, ao argumento da existência de obscuridade e de omissão, considerando que não houve pronunciamento expresso acerca de preceitos constitucionais e legais que, segundo alega, embasariam a tese de que a atribuição de assegurar a livre circulação das rodovias federais pertence à Polícia Rodoviária Federal.

Aduz, ainda, que a responsabilidade pelos danos causados por animal que trafega em rodovia é exclusiva de seu proprietário ou detentor, em razão do dever de guarda que lhes é atribuído pelo ordenamento jurídico.

Requer manifestação expressa sobre os pontos tidos por omissos, com a finalidade de prequestionamento da matéria, para possibilitar a interposição de recursos excepcionais.

Ao final, pede o acolhimento dos embargos, para sanar os vícios apontados.

A parte embargada apresentou contrarrazões (fls. 486-491). É o relatório.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034350-70.2015.4.01.3800 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado incorrer em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para sanar erro material.

Na hipótese, ao que se observa das razões dos embargos, o Dnit pretende rediscutir questões já examinadas e decididas, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.

O acórdão impugnado está devidamente fundamentado e examinou a questão a contento, amparando suas conclusões nos dispositivos legais aplicáveis à hipótese, além de jurisprudência sobre o tema.

Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada.

Ademais, tendo sido dada solução adequada à matéria posta a julgamento, o relator não está obrigado a examinar “um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF – RE-ED n. 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Corrêa).

Conclui-se, por conseguinte, que as questões apontadas pelo embargante como pontos obscuros ou omissos revelam, apenas, seu inconformismo com o resultado do julgado, não sendo os embargos de declaração o meio processual adequado para tal.

Desse modo, inexistindo qualquer dos vícios acima apontados, e não estando o prequestionamento inserto nas hipóteses do mencionado art. 1.022 do CPC, é de se negar provimento aos embargos.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo Dnit. É o meu voto.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0034350-70.2015.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034350-70.2015.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO TAVARES DE MELO - MG66656 e RODRIGO CARPINTEIRO PERES - RJ118716 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

DESPROVIMENTO. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.

Inexistindo qualquer dos vícios acima apontados e, considerando, ainda, que o acórdão embargado enfrentou a questão posta a julgamento, dando-lhe adequada solução, não há como acolher os embargos. 3. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, quando inexistentes os pressupostos legalmente pre

vistos. 4.

Embargos de declaração não providos.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 2 de maio de 2022.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator
06/05/2022 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 18:10

Juntada de Certidão
06/05/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2022 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2022 13:14

Juntada de certidão de julgamento
26/04/2022 00:15

Decorrido prazo de INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR em 25/04/2022 23:59.
12/04/2022 15:58

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 00:51

Publicado Intimação de pauta em 12/04/2022.
12/04/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES , .

APELADO: INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , Advogado do(a) APELADO: HUMBERTO TAVARES DE MELO - MG66656 Advogado do(a) APELADO: RODRIGO CARPINTEIRO PERES - RJ118716 .

O processo nº 0034350-70.2015.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-05-2022 Horário: 14:00 Local: SOBRELOJA SALA 03 - Observação:
08/04/2022 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 17:04

Incluído em pauta para 02/05/2022 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.
17/03/2022 10:01

Conclusos para decisão
17/03/2022 10:01

Juntada de certidão
17/03/2022 00:01

Decorrido prazo de INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR em 16/03/2022 23:59.
15/03/2022 16:45

Juntada de manifestação
09/03/2022 00:16

Publicado Intimação em 09/03/2022.
09/03/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0034350-70.2015.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR e outros Advogado do(a) APELADO: HUMBERTO TAVARES DE MELO - MG66656 Advogado do(a) APELADO: RODRIGO CARPINTEIRO PERES - RJ118716 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Finalidade: intimar o advogado da(s) parte(s) embargada(s) para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 7 de março de 2022.
07/03/2022 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2022 00:29

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:24

Decorrido prazo de INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:24

Decorrido prazo de INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR em 03/03/2022 23:59.
14/02/2022 15:42

Juntada de embargos de declaração
07/02/2022 00:01

Publicado Acórdão em 07/02/2022.
07/02/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2022.
05/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
05/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
04/02/2022 12:40

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034350-70.2015.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034350-70.2015.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUMBERTO TAVARES DE MELO - MG66656 e RODRIGO CARPINTEIRO PERES - RJ118716 RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034350-70.2015.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com a finalidade de obter a reparação dos danos materiais decorrentes de sinistro que atingiu automóvel pertencente a um dos segurados da autora, depois de colidir com animal que trafegava por rodovia federal.

O ilustre magistrado sentenciante, depois de relatar a extinção do processo sem resolução de mérito em relação à empresa Investimentos e Participações em Infaestrutura S.A. (Invepar), por ilegitimidade passiva, e a rejeição de idêntica preliminar manifestada pelo Dnit, concluiu que os fatos narrados pela demandante encontram inteiro respaldo na documentação que instrui a lide (fls. 414-418).

Os embargos de declaração opostos pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais foram acolhidos para integrar a sentença e condenar o Dnit a restituir as custas antecipadas pela embargante (fls. 419-420 e 432-433).

Em suas razões (fls. 426-430), o apelante afirma, em síntese, que não há responsabilidade, de sua parte, a justificar a condenação imposta.

Aduz, para tanto, que deve ser imputada exclusivamente ao dono do animal a ocorrência do evento danoso porquanto, no entender do apelante, não há nenhuma falha ou omissão do Poder Público na prestação do serviço que lhe é peculiar.

Assevera que o infortúnio decorreu da ação de terceiro, o que exclui a responsabilidade que a recorrida pretende atribuir à autarquia.

A apelada ofereceu contrarrazões (fls. 437-440). É o relatório Des.

Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034350-70.2015.4.01.3800 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Em exame, recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido indenizatório formulado pela empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.

Os fatos narrados na inicial estão devidamente comprovados pelos documentos que instruem a lide, especialmente pela Apólice de Seguros n. 0531.06. 6784982 (fls. 17-21) e pelo Boletim de Ocorrência n. 83204730 (fls. 22-27), do qual se extrai que o acidente ocorreu quando o veículo pertencente a um dos segurados da autora colidiu frontalmente com um cavalo que trafegava na pista de rolamento.

As fotografias que integram o referido boletim dão ideia das avarias causadas no automotor (fl. 28), assim como os orçamentos juntados aos autos revelam o montante do prejuízo (fls. 29-36), sendo certo que o salvado foi vendido por R$ 4.200,00 (fls. 37-38).

Desse modo, a conduta negligente do Dnit está suficientemente demonstrada, não havendo nos autos elementos suficientes para imputar ao condutor do automotor sinistrado culpa exclusiva pelo evento danoso.

As argumentações que animam o apelo do requerido não são suficientes para elidir a atribuição legal conferida pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, que assim dispõe: Art. 82.

São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: (...) IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas; (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007).

Deve o órgão atuar de tal forma que situações de risco, como a que deu causa ao prejuízo de ordem material, não se tornem frequentes.

Acerca da responsabilidade do ente público decorrente de conduta omissiva, este Tribunal já se manifestou, por diversas vezes, como se colhe dos seguintes arestos: ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

LUCROS CESSANTES.

ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL.

OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto.

Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima.

Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa do preposto" (REsp 602102/RS; Relatora Ministra ELIANA CALMON DJ 21.02.2005). 2.

Está demonstrada a omissão culposa do Estado na conservação e manutenção de rodovia federal e que em razão disso estava sem pavimentação adequada a estrada, fato que ocasionou a quebra da barra de direção do caminhão conduzido pelo autor, com a consequente perda de controle e capotamento do veículo.

O acidente acarretou danos materiais - custo para reparo do veículo-; lucros cessantes - valores que o motorista deixou de auferir durante o período que estava sendo reparado o caminhão - e danos morais - em razão de abalo emocional, sofrimento e angústia experimentados pelo autor durante todo o período em que aguardou pela reparação.

Estabelecido o nexo de causalidade deve ser reconhecida a responsabilidade civil da UNIÃO. 3.

Não está caracterizada a culpa exclusiva da vítima - uma vez que não há prova nos autos de que o veículo trafegava em velocidade superior à permitida na rodovia federal ou sem manutenção adequada, ou ainda a culpa parcial, por não se poder exigir, na situação narrada, que tivesse conduta diversa daquela que teve, no sentido de tentar desviar do obstáculo na via para evitar a colisão frontal. 4.

No tocante ao valor da indenização por danos morais, anoto que não deve ser inexpressiva, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido.

Deve-se levar em consideração, para se fixar o seu valor, o tipo de dano, o grau de culpa com que agiu o ofensor e a situação econômica, social e moral de ambas as partes, a vítima e o autor do fato.

No presente caso deve ser fixada em valor equivalente a 25 (vinte e cinco) salários mínimos - de acordo com o valor vigente à época do evento danoso, à vista das conseqüências e circunstâncias do caso. 5.

O valor da indenização por danos materiais e morais e dos lucros cessantes deve ser acrescido de juros de mora desde o evento danoso (STJ, Súmula 54). 6.

A verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à vista dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 20 § 3º do CPC, e considerando o baixo grau de complexidade da causa e o valor da indenização arbitrado judicialmente. 7.

Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial. (AC n. 2002.38.00.017015-3/MG – Relator Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira (Convocado) – e-DJF1 de 14.09.2011, p. 228) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA.

INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO.

OMISSÃO.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT).

DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANUTENÇÃO DA RODOVIA.

REPARAÇÃO DEVIDA. 1. "Com a extinção do DNER e a criação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, através da Lei nº 10.233/2001, a manutenção das rodovias federais passou a ser de responsabilidade desta.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a legitimidade da União como sucessora do DNER se estende apenas aos feitos em curso quando da extinção dessa Autarquia até a data da criação do DNIT, pela Lei 10.233/2001, passando esta última autarquia, a partir de 5 de junho de 2001, a figurar como sucessora legal daquela em todos os direitos e obrigações.

No caso, e tendo em vista que a ação originária foi ajuizada em 2003, a legitimidade passiva é exclusiva do DNIT" (AC n. 2003.30.00.001463-2/AC). 2.

Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do DNIT, nos casos de acidente em rodovia federal ocasionado pela má conservação da via.

Esse entendimento decorre do dever legal que tem o DNIT de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. 3.

Hipótese em que, ao que resulta do conjunto probatório, o acidente que vitimou a filha dos autores decorreu da falta de conservação da rodovia (existência de buracos na pista). 4.

Condenação, pelos danos morais, que se aumenta para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 5.

Os juros moratórios são devidos a partir da citação, calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, não incidindo, assim, qualquer outra atualização, consoante o art. 406 do novo Código Civil, e a mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. 6.

Sentença reformada, em parte. 7.

Apelação dos autores e remessa oficial parcialmente providas. 8.

Apelação do DNIT desprovida. (AC n. 0042943-47.2003.4.01.3400/DF – Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro – e-DJF1 de 31.08.2011, p. 558) A ocorrência do evento danoso está satisfatoriamente demonstrada, na espécie, assim como o direito à indenização pelos danos materiais.

A autarquia, em nenhum momento, demonstrou que a estrada onde ocorreu o sinistro se encontra regularmente sinalizada e possui barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais, de modo que é evidente o nexo de causalidade entre a negligência do Dnit no desempenho das atribuições institucionais que lhe foram conferidas e o evento danoso narrado pela postulante.

Correto o magistrado em 1º grau de jurisdição ao determinar a reparação do dano material no valor de R$ 24.834,50 (vinte e quatro mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).

Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o quantum indenizatório, deve ser levado em consideração o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE n. 870.947/SE (publicado no DJe de 20.11.2017), submetido ao regime da repercussão geral, cujo Tema 810 diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Em sintonia com tal entendimento, os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação, devendo ser observado o índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos preconizados pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e a correção monetária, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Os juros e a correção monetária devem incidir a partir do momento em que foi efetivado o dano (Súmula n. 43 do STJ e art. 398 do Código Civil).

Promovo o julgamento da lide autorizado pelo art. 12, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do Dnit.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o meu voto.

Des.

Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034350-70.2015.4.01.3800 APELADO: INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) APELADO: HUMBERTO TAVARES DE MELO - MG66656 Advogado do(a) APELADO: RODRIGO CARPINTEIRO PERES - RJ118716 E M E N T A CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MATERIAL.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT).

ACIDENTE QUE CAUSOU AVARIA EM VEÍCULO PERTENCENTE A UM DOS SEGURADOS DA AUTORA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, DEPOIS DE COLIDIR COM ANIMAL QUE TRAFEGAVA PELA PISTA DE RODAGEM.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Os fatos narrados na inicial estão devidamente comprovados pelos documentos que instruem a lide, especialmente pela Apólice de Seguros n. 0531.06. 6784982 e pelo Boletim de Ocorrência n. 83204730, do qual se extrai que o acidente ocorreu quando o veículo pertencente a um dos segurados da autora colidiu frontalmente com um cavalo que trafegava na pista de rolamento.

As fotografias que integram o referido boletim dão ideia das avarias causadas no automotor, assim como os orçamentos juntados aos autos revelam o montante do prejuízo. 2.

A conduta negligente do Dnit está suficientemente demonstrada, não havendo nos autos elementos suficientes para imputar ao condutor do automotor sinistrado culpa exclusiva pelo evento danoso. 3.

Os argumentos que animam o apelo do requerido não são suficientes para elidir a atribuição legal conferida pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 4.

Este Tribunal já declarou em diversas oportunidades a responsabilidade do ente público decorrente de conduta omissiva, como a que ora é examinada. 5.

A autarquia, em nenhum momento, demonstrou que a estrada onde ocorreu o sinistro se encontra regularmente sinalizada e possui barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais, de modo que é evidente o nexo de causalidade entre a negligência do Dnit no desempenho das atribuições institucionais que lhe foram conferidas e o evento danoso narrado pela postulante. 6.

Correto o magistrado em 1º grau de jurisdição ao determinar a reparação do dano material no valor de R$ R$ 24.834,50 (vinte e quatro mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). 7.

Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o quantum indenizatório, deve ser levado em consideração o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE n. 870.947/SE (publicado no DJe de 20.11.2017), submetido ao regime da repercussão geral, cujo Tema 810 diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 8.

Em sintonia com tal entendimento, os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação, devendo ser observado o índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos preconizados pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e a correção monetária, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do momento em que foi efetivado o dano (Súmula n. 43 do STJ e art. 398 do Código Civil). 9.

Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 10.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 24 de janeiro de 2022.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator
03/02/2022 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2022 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 18:41

Juntada de Certidão
03/02/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 18:41

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - CNPJ: 04.***.***/0012-63 (APELANTE) e não-provido
26/01/2022 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2022 19:37

Juntada de certidão de julgamento
08/12/2021 08:27

Decorrido prazo de INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 08:17

Decorrido prazo de INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR em 07/12/2021 23:59.
30/11/2021 09:24

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 00:38

Publicado Intimação de pauta em 30/11/2021.
30/11/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 26 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) APELADO: HUMBERTO TAVARES DE MELO - MG66656 Advogado do(a) APELADO: RODRIGO CARPINTEIRO PERES - RJ118716 O processo nº 0034350-70.2015.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-01-2022 Horário: 14:00 Local: INTIMAR DA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO -
26/11/2021 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 17:03

Incluído em pauta para 24/01/2022 14:00:00 INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO.
26/11/2021 00:50

Conclusos para decisão
19/08/2019 11:33

MIGRAÃÃO PARA O PJE ORDENADA
29/08/2017 11:41

CONCLUSÃO PARA RELATÃRIO E VOTO
29/08/2017 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
28/08/2017 19:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
28/08/2017 18:00

DISTRIBUIÃÃO AUTOMÃTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2017

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000145-28.2020.4.01.3507

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Deives Roberto Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2022 19:22

Exibir Processo

Processo nº 1008091-32.2021.4.01.3502

Mariela Genica Kramer da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Mariela Genica Kramer da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2021 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0001617-10.2017.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Paula Silva Londe

Advogado: Joao Vitor Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001617-10.2017.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Paula Silva Londe

Advogado: Joao Vitor Barbosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/10/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 1027368-74.2020.4.01.9999

Maria Rita Torres dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Rita Torres dos Reis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2020 15:49

Exibir Processo