TRF1 - 0001629-03.2017.4.01.3701

1ª instância - 1ª Imperatriz

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARISSANDRA LIMA BARROS DA SILVA

CPF *49.***.*68-15

Advogados

KARLA MILHOMEM DA SILVA

OAB: 10332/MA

CPF *30.***.*61-91

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2022 02:15

    Decorrido prazo de MARISSANDRA LIMA BARROS DA SILVA em 25/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 04:28

    Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 18/07/2022 23:59.

  • 15/06/2022 02:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 13/06/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 15:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/06/2022 15:50

    Juntada de volume

  • 07/06/2022 09:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2021 00:00

    Intimação

    Com razão o Ministério Público Federal em sua manifestação de fls. 133/134, segundo o qual o veículo CHEVROLET S10 PICK-UP (FP) E, ano 2009, chassi 9BG138SFOAC409249, placas NMS 4324, objeto deste pedido de restituição, não interessa mais ao processo.

    Primeiramente, destaco que o Banco Itaú Unibanco SA, credor fiduciário da requerente quanto ao referido veículo, informou que o contrato que tinha esse bem como garantia encontra-se liquidado e com gravame baixado pelo agente financeiro, sem pendência junto ao banco signatário (fls. 126 e 128).

    Dessa forma, evidentemente não há qualquer impedimento à constrição, restando, portanto, somente a análise da possibilidade de deferimento do pedido de restituição.

    A apreensão de bens de investigados tem como finalidade assegurar a indenização de eventual dano causado pela infração, o que se efetiva com a perda dos instrumentos do crime (salvo exceções legais), bem como do produto ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do delito (CP, art. 91).

    O bloqueio do veículo em alusão foi determinado em razão dos fortes indícios da participação de sua proprietária, MARISSANDRA LIMA BARROS, nos fatos de que trata a representação criminal 1507- 87.2017.4.01.3701, oriunda do processo 70682-63.2010.4.01.0000.

    Ocorre que veio aos autos informação superveniente do MPF, segundo a qual a requerente, que era investigada no processo que ensejou o bloqueio, não chegou a ser denunciada, tendo sido apenas arrolada como testemunha (fl. 134).

    Dessa forma, fica evidente que o veículo em referência, que é de sua propriedade e foi bloqueado justamente em razão dessa investigação, não interessa mais ao processo, pelo que deverá ser determinada a baixa do gravame.

    Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio formulado nos presentes autos por MARISSANDRA LIMA BARROS, no que tange ao veículo Chevrolet S-10.

    Oficie-se ao DETRAN/MA, para que, no prazo de 15 dias, proceda à baixa do gravame do veículo Chevrolet S-10 Pick-up (FP)E, ano 2009, chassi 9BG138SFOAC409249, placas NMS 4324, no que se refere ao processo 70682- 63.2010.4.01.0000 (este processo originou a representação criminal 1507- 87.2017.4.01.3701), e comunique imediatamente a este juízo, para instruir os autos, tudo sob pena de aplicação das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

    Noticiada a efetiva baixa do gravame pelo órgão de trânsito e transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

    Junte-se cópia desta decisão aos autos dos processos 1507- 87.2017.4.01.3701 e 21176-71.2013.4.01.3700.

    Intimem-se.

  • 07/12/2021 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/07/2021 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2021 16:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/10/2020 11:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/08/2020 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO DESBLOQUEIO S-10. OFICIAR DETRAN, PARA BAIXAR GRAVAME.

  • 01/07/2020 16:21

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 16:21

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 14/02/2020 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2020 10:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/01/2020 10:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2020 10:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/01/2020 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2019 12:40

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2019 12:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2019 14:20

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2019 14:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2019 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/04/2019 12:51

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/04/2019 12:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2019 10:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/01/2019 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/12/2018 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO REST COISAS APREENDIDAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 25/10/2017 13:53

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2017 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV

  • 21/09/2017 14:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VISTA AO ADV GARDENIA DIVINA RIBEIRO GUIDA

  • 21/09/2017 14:54

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 01/09/2017 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 21/07/2017 13:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL

  • 19/07/2017 08:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2017 14:39

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 14:17

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 14/07/2017 09:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2017 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA AO MPF

  • 04/04/2017 14:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2017 14:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PRIMEIRA VARA

  • 17/03/2017 17:39

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2017

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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