28/04/2022 18:08

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/04/2022 03:31

Decorrido prazo de ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAUJO em 18/04/2022 23:59.
10/12/2021 02:15

Publicado Intimação polo passivo em 10/12/2021.
10/12/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara - Especializada em Matéria Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO (COM O PRAZO DE 90 DIAS) ORIGEM: PROCESSO-CRIME N. 0029925-85.2019.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAUJO ADVOGADO DATIVO: AMANDA IZA BORGES DE ALENCAR FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAÚJO, natural de Goiânia/GO, nascida em 08/04/1961, RG nº 727264-SSP/GO, CPF nº *68.***.*17-15, filho de Jarbas Martins de Castro e Nirce Maria de Castro, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da SENTENÇA proferida por este Juízo, em 07/05/2021, condenando-a pela prática do crime descrito no artigo 2º, da Lei nº 8.176/91, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, bem como ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, incidindo a devida correção e, ainda, ao pagamento das custas processuais.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, consubstanciada no pagamento de 02 (dois) salários mínimos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade consiste na obrigação de, pelo prazo da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de pena, executar tarefas gratuitas em entidade pública ou privada do local de sua residência.

Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, nos autos do processo-crime em referência, em trâmite neste Juízo.

SEDE DO JUÍZO : Rua 19, nº 244, 8º andar, Centro, Goiânia/GO - CEP: 74030-090 - Telefones: (62) 3226-1917/1759 – e-mail: [email protected]. (assinado digitalmente) HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA Juiz Federal Substituto - respondendo pela 11ª Vara -
08/12/2021 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2021 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2021 11:58

Expedição de Edital.
05/07/2021 22:35

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 22:35

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 16:10

Conclusos para despacho
05/06/2021 01:44

Decorrido prazo de ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAUJO em 04/06/2021 23:59.
18/05/2021 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 14:36

Juntada de petição intercorrente
12/05/2021 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 12:11

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2021 12:10

Julgado procedente o pedido
09/04/2021 09:25

Juntada de Certidão
08/03/2021 09:41

Conclusos para julgamento
05/03/2021 22:43

Juntada de alegações/razões finais
05/03/2021 19:16

Decorrido prazo de ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAUJO em 03/03/2021 23:59.
18/02/2021 20:27

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2021 19:01

Juntada de alegações/razões finais
10/02/2021 09:39

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 00:29

Decorrido prazo de ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAUJO em 09/02/2021 23:59.
05/02/2021 02:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/02/2021 23:59.
04/02/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 13:15

Conclusos para despacho
25/01/2021 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 17:53

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
25/01/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 10:17

Conclusos para despacho
23/01/2021 21:41

Juntada de petição intercorrente
18/01/2021 08:35

Juntada de outras peças
14/01/2021 07:42

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2021 07:42

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 16:22

Conclusos para despacho
25/11/2020 16:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 23:14

Decorrido prazo de ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAUJO em 23/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 15:50

Juntada de Petição (outras)
17/11/2020 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.
14/11/2020 12:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 18:49

Audiência Conciliação não-realizada para 09/11/2020 14:30 em 11ª Vara Federal Criminal da SJGO.
09/11/2020 19:37

Juntada de Ata de audiência.
09/11/2020 19:06

Audiência Conciliação designada para 09/11/2020 14:30 em 11ª Vara Federal Criminal da SJGO.
06/11/2020 13:22

Restituídos os autos à Secretaria
06/11/2020 13:22

Cancelada a movimentação processual de conclusão
06/11/2020 09:29

Juntada de Petição (outras)
27/10/2020 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 08:58

Conclusos para despacho
27/10/2020 08:52

Juntada de Certidão
20/10/2020 16:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 07:14

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2020 16:40

Mandado devolvido sem cumprimento
30/09/2020 16:40

Juntada de diligência
14/09/2020 20:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/09/2020 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/09/2020 15:51

Expedição de Mandado.
03/09/2020 10:50

Juntada de Certidão
01/09/2020 19:20

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
02/07/2020 14:09

Juntada de manifestação
30/06/2020 17:17

Juntada de Petição intercorrente
28/06/2020 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2020 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2020 04:48

Decorrido prazo de ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAUJO em 15/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 09:42

Conclusos para despacho
09/06/2020 15:34

Juntada de Petição intercorrente
07/06/2020 09:27

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2020 09:27

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2020 14:35

Proferida decisão interlocutória
31/05/2020 11:55

Conclusos para decisão
28/05/2020 15:39

Juntada de Parecer
24/05/2020 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2020 15:01

Juntada de manifestação
17/05/2020 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 09:13

Conclusos para despacho
13/05/2020 02:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 14:13

Juntada de Petição (outras)
09/04/2020 20:33

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2020 20:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 20:28

Juntada de Certidão de processo migrado
09/04/2020 20:27

Juntada de volume
09/04/2020 20:25

Juntada de volume
09/04/2020 20:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/03/2020 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/03/2020 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determinada vista ao MPF para manifestação
29/01/2020 07:54

Conclusos para decisão
27/01/2020 12:18

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSACAO
22/01/2020 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/01/2020 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2019 14:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/12/2019 18:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/12/2019 18:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Para a acusada ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAUJO apresentar resposta à acusação.
14/11/2019 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/11/2019 10:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/11/2019 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2019 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/10/2019 12:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/10/2019 12:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/10/2019 13:33

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/10/2019 13:33

DENUNCIA RECEBIDA - EM 18/09/2019.
08/10/2019 13:32

DENUNCIA AUTUADA
30/09/2019 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 14:10

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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