14/11/2022 13:04

Conclusos para despacho
14/11/2022 13:03

Juntada de Certidão
03/11/2022 21:19

Juntada de apelação
05/10/2022 10:01

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 20:32

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 20:32

Juntada de Certidão
30/09/2022 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 20:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/07/2022 14:21

Conclusos para julgamento
19/07/2022 05:18

Decorrido prazo de LEONILDA POLONIO FURLANETTO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 05:11

Decorrido prazo de WALTER FURLANETO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 05:08

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA POLONIO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 05:08

Decorrido prazo de EDNILCE MARIA FURLANETTO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 04:54

Decorrido prazo de FERNANDO FURLANETTO NETO em 18/07/2022 23:59.
20/06/2022 08:55

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:38

Juntada de ato ordinatório
03/06/2022 16:07

Juntada de réplica
02/05/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 15:31

Juntada de contestação
04/02/2022 08:13

Decorrido prazo de WALTER FURLANETO em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:13

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA POLONIO em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:13

Decorrido prazo de FERNANDO FURLANETTO NETO em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:13

Decorrido prazo de LEONILDA POLONIO FURLANETTO em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:12

Decorrido prazo de EDNILCE MARIA FURLANETTO em 02/02/2022 23:59.
10/12/2021 01:24

Publicado Decisão em 09/12/2021.
10/12/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1012690-63.2021.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALTER FURLANETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - RO5993 POLO PASSIVO:INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer interposta por WALTER FURLANETO, FERNANDO FURLANETTO NETO, LEONILDA POLONIO FURLANETTO, EDNILCE MARIA FURLANETTO, e ISABEL CRISTINA POLONIO contra o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o imediato cancelamento dos títulos emitidos erroneamente, ou sejam ao menos suspensos até julgamento do feito, devendo o INCRA se abster de regularizar qualquer área que sobreponha a tratada na ação.

Em sede definitiva, pugna pelo reconhecimento de nulidade dos títulos.

Relatam que desde o ano de 1996 são detentores do imóvel Fazenda Santa Amélia, composta dos lotes: 12, 13, 14, 17 e 18, Gleba Capitão Silvio, Linha 101, Km 45, Distrito de Jaci-Paraná, Porto Velho-RO, e que em 2003 tiveram sua propriedade invadida.

Informam o ingresso com Ação de Reintegração de Posse (n. 001.2003.008475-9, 5ª Vara Cível), na qual concedida liminar de reintegração, esta foi suspensa em razão da intervenção da União, tendo o INCRA ingressado com Ação de Oposição (2004.41.00.001416-3).

Aduzem que com o decorrer dos mais de dezoito anos de tramitação, o INCRA intenta realizar regularização fundiária em sobreposição à área da Fazenda, pelo que o requerente Fernando Furlanetto denunciou a situação ao Terra Legal, informando que o imóvel é litigioso, e pleiteando a suspensão/cancelamento da documentação (PA n. 55000.022454/2018-61).

Afirmam que a atuação do INCRA é ilegal ao regularizar área que não ostenta posse mansa e pacífica, tendo a autarquia conhecimento prévio da situação litigiosa, e apontam que a própria Procuradoria emitiu parecer no processo anuindo com o que demandaram, e conforme a Lei n. 11.592/09.

Determinada emenda à inicial para especificação de provas, recolhimento das custas processuais, regularização da representação processual e apresentação de documentação dos requerentes (ID 692075461), os autores peticionam apresentando a documentação, procurações e comprovante de recolhimento das custas.

Pugnam pelo seu depoimento pessoal, de representante do INCRA e da respectiva Procuradoria.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil.

No caso sub judice, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida requerida.

Tramita neste juízo a Oposição n. 0001413-63.2004.4.01.4100, cuja sentença extintiva foi revogada, e agora encontra-se em fase final de instrução.

Associada à Oposição se encontra a Ação de Reintegração de Posse n. 0001409-26.2004.4.01.4100 (0084759-03.2003.8.22.0001 quando na 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho), que aguardava produção de prova na Oposição.

Há ainda notícia de Ação Cautelar n. 0001411-93.2004.4.01.4100, na mesma situação.

Todas essas ações dizem respeito ao mesmo imóvel tratado na presente demanda, de modo que se mostra patente a condição litigiosa da área, não estando pacificada a condição do INCRA em relação a mesma.

Lado outro, nota-se o levantamento de informações e o processamento administrativo visando a regularização fundiária do imóvel (IDs 689898992 e 689981460), de modo que se mostra prudente a suspensão de tais providências, a fim de se evitar a configuração de severos danos e transtornos materiais e processuais em relação ao objeto da ação, estando a questão já judicializada.

Inobstante, nos autos da Oposição n. 0001413-63.2004.4.01.4100, o INCRA informa em petição (ID 503544953 daqueles autos) que expediu o título de domínio RO 003462, em 26/08/2014, sob condição resolutiva, em favor de MARIA HELENA SANTOS MOREIRA FREIRE, como consta do processo administrativo nº 56422.000416/2014-25, o qual tudo indica foi feito de maneira irregular, segundo afirma.

Em face do exposto, RECEBO a emenda à inicial, DEFIRO a medida liminar postulada em tutela de urgência e DETERMINO a suspensão da titulação agrária pelo INCRA do imóvel denominado Fazenda Santa Amélia, composta dos lotes: 12, 13, 14, 17 e 18, Gleba Capitão Silvio, Linha 101, Km 45, Distrito de Jaci-Paraná, Porto Velho-RO, até ulterior determinação.

Cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta no prazo legal.

Em sua resposta, a parte ré deve apresentar requerimentos de provas, vinculando, fundamentadamente, o fato alegado em contestação à prova requerida, sob pena de indeferimento (exempli gratia: falsidade de documento – perícia grafotécnica; incapacidade de parte – certidão de interdição; circunstâncias socioeconômicas da parte – avaliação social ou oitiva de testemunhas).

ASSOCIE-SE este feito às ações 0001409-26.2004.4.01.4100, 0001411-93.2004.4.01.4100, e 0001413-63.2004.4.01.4100.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
07/12/2021 13:31

Juntada de Certidão
07/12/2021 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 10:24

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 10:24

Juntada de Certidão
07/12/2021 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 10:24

Concedida a Medida Liminar
25/11/2021 18:20

Conclusos para decisão
25/11/2021 15:05

Juntada de Certidão
24/09/2021 10:12

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 01:14

Decorrido prazo de LEONILDA POLONIO FURLANETTO em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:55

Decorrido prazo de WALTER FURLANETO em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:55

Decorrido prazo de FERNANDO FURLANETTO NETO em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:15

Decorrido prazo de EDNILCE MARIA FURLANETTO em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:15

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA POLONIO em 21/09/2021 23:59.
20/08/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 23:24

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 23:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 09:57

Conclusos para despacho
19/08/2021 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
19/08/2021 08:34

Juntada de Informação de Prevenção
18/08/2021 16:28

Juntada de manifestação
18/08/2021 12:08

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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