03/03/2022 18:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
03/03/2022 18:18

Juntada de Informação
03/03/2022 18:18

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
24/02/2022 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2022 23:59.
27/01/2022 00:03

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA MANSUR TRINDADE em 26/01/2022 23:59.
01/12/2021 00:13

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 16:11

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 1002961-72.2019.4.01.3812 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DA TRINDADE Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: HELLEN CRISTINA MANSUR TRINDADE - MG144740-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO.

INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo.

Por força de decisão judicial, o INSS comprovou que o procedimento foi devidamente concluído. 2.

O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão da parte impetrante é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF).

Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3.

O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4.

Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto deste Relator.

Brasília, data do julgamento.

Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator
29/11/2021 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2021 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2021 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 11:25

Conhecido o recurso de LUIZ CLAUDIO PEREIRA DA TRINDADE - CPF: *80.***.*42-87 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
26/11/2021 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2021 11:28

Juntada de Certidão de julgamento
09/11/2021 01:04

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA MANSUR TRINDADE em 08/11/2021 23:59.
27/10/2021 00:12

Publicado Intimação de pauta em 27/10/2021.
27/10/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:27

Incluído em pauta para 24/11/2021 14:01:00 Sala Virtual I - Resolução Presi 10118537.
28/09/2021 16:34

Juntada de parecer
28/09/2021 16:34

Conclusos para decisão
28/09/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma
27/09/2021 14:21

Juntada de Informação de Prevenção
08/09/2021 12:52

Recebidos os autos
08/09/2021 12:52

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2021 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
28/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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