TRF1 - 0000879-45.2019.4.01.3308

1ª instância - Jequie

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADENOR NASCIMENTO ROSA

CPF *08.***.*08-72

MIRIAN GOMES SANTANA ROSA

CPF *49.***.*11-68

Advogados

RAYANNA SAHMEL MORENO GOMIDES

OAB: 64299/BA

CPF *82.***.*23-99

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000879-45.2019.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MIRIAN GOMES SANTANA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAYANNA SAHMEL MORENO GOMIDES - BA64299 SENTENÇA – TIPO E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra MIRIAN GOMES SANTANA ROSA e ADENOR NASCIMENTO ROSA, já qualificados nos autos, pela prática do delito capitulado no art. 299 do Código Penal.

    Consta da denúncia que no dia 02/02/2016, os acusados, consciente e voluntariamente, inseriram em documento público informação falsa, com o fim de receber benefício assistencial de forma indevida.

    Juntamente com a denúncia, foi oferecida proposta de transação penal que, após adequações, foi aceita pelos acusados e homologada pelo juízo (ID 845018564, p. 49).

    O MPF requereu a declaração da extinção da punibilidade dos acusados, devido ao cumprimento integral das condições estabelecidas na transação penal (ID 1644902881).

    Analisando a documentação constante nos autos, percebe-se que assiste razão ao MPF em requerer a extinção da punibilidade dos denunciados, tendo em vista que os acusados cumpriram, efetivamente, as condições estabelecidas para o sursis processual.

    Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MIRIAN GOMES SANTANA ROSA e ADENOR NASCIMENTO ROSA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Proceda a Secretaria às anotações de estilo.

    Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal

  • 17/10/2022 16:13

    Juntada de termo

  • 10/10/2022 15:59

    Juntada de termo

  • 19/09/2022 12:09

    Juntada de termo

  • 08/08/2022 11:56

    Juntada de termo

  • 03/08/2022 13:00

    Juntada de termo

  • 21/06/2022 08:23

    Juntada de termo

  • 05/05/2022 05:56

    Suspensão Condicional do Processo

  • 05/05/2022 05:55

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 08:21

    Juntada de termo

  • 04/04/2022 11:14

    Juntada de termo

  • 31/03/2022 10:21

    Juntada de termo

  • 22/03/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 10:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/02/2022 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 10:21

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 00:13

    Decorrido prazo de ADENOR NASCIMENTO ROSA em 08/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 00:13

    Decorrido prazo de MIRIAN GOMES SANTANA ROSA em 08/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 10:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2022 16:18

    Juntada de termo

  • 03/02/2022 16:15

    Juntada de termo

  • 11/01/2022 09:44

    Juntada de termo

  • 11/01/2022 09:20

    Juntada de termo

  • 07/12/2021 03:37

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/12/2021.

  • 07/12/2021 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000879-45.2019.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MIRIAN GOMES SANTANA ROSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIRIAN GOMES SANTANA ROSA ADENOR NASCIMENTO ROSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JEQUIÉ, 3 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/12/2021 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2021 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 13:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/12/2021 13:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/05/2020 13:09

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - Movimentação referente a 28/04/2020 - LCP

  • 07/05/2020 13:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Movimentação referente a 28/04/2020 - LCP

  • 07/05/2020 13:07

    Conclusos para despacho - Movimentação referente a 28/04/2020 - LCP

  • 11/03/2020 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) tas

  • 06/03/2020 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE A 28/02/2020 - LCP

  • 07/02/2020 16:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - réus juntarem comprovante entrega ofício - dmo

  • 21/01/2020 15:42

    OFICIO EXPEDIDO - dso

  • 21/01/2020 15:40

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - DSO

  • 12/12/2019 13:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. Nº 297 à 298/2019 - RML

  • 12/11/2019 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - tvgc

  • 08/11/2019 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 30/10/2019 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 29/10/2019 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - dmo

  • 29/10/2019 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/10/2019 17:20

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95) - LCP

  • 17/10/2019 17:19

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - tas

  • 17/10/2019 17:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/10/2019 17:19

    INICIAL AUTUADA

  • 17/10/2019 17:03

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - TAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022510-16.2013.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Nilda Marques dos Santos

Advogado: Izanei Prospero da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010919-04.2019.4.01.3400

Paula Campos Fonseca

Uniao Federal

Advogado: Ana Luiza Gomes de Mendonca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002925-78.2019.4.01.3311

Instituto Nacional do Seguro Social

Lusinete de Almeida Santos

Advogado: Lorena Santos de Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2023 10:11

Exibir Processo

Processo nº 1002925-78.2019.4.01.3311

Lusinete de Almeida Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Juliana de Jesus Faustino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2019 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0017915-83.2008.4.01.3600

Caixa Economica Federal - Cef

Santos &Amp; Calahan - EPP

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2008 17:24

Exibir Processo