02/12/2022 10:56

Juntada de Informação
25/10/2022 01:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/10/2022 23:59.
08/09/2022 21:24

Juntada de contrarrazões
30/08/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 20:49

Juntada de recurso inominado
20/07/2022 12:14

Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 12:47

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 12:47

Juntada de Certidão
11/07/2022 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 12:47

Julgado improcedente o pedido
03/06/2022 14:36

Conclusos para julgamento
21/05/2022 01:40

Decorrido prazo de JERLENILSON NASCIMENTO DOS SANTOS em 20/05/2022 23:59.
11/05/2022 08:15

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 18:18

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 18:18

Juntada de Certidão
19/04/2022 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 18:18

Outras Decisões
31/03/2022 18:02

Juntada de Certidão
31/03/2022 18:01

Conclusos para decisão
31/03/2022 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2022 15:41

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 15:41

Cancelada a movimentação processual
24/03/2022 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
28/01/2022 21:27

Decorrido prazo de JERLENILSON NASCIMENTO DOS SANTOS em 27/01/2022 23:59.
10/12/2021 02:15

Publicado Decisão em 10/12/2021.
10/12/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 25 ª VARA PROCESSO Nº 1033391-45.2020.4.01.3400 AUTOR: JERLENILSON NASCIMENTO DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem e anulo todos os atos praticados por esse juízo anteriores à presente decisão com base no art. 282, caput, do CPC.

Trata-se de ação com pedido e causa de pedir envolvendo matéria de saúde.

Em cumprimento à Resolução 238/16 do CNJ, o TRF1 através da Resolução PRESI 12/17 especializou as 3ª e 21ª Varas da Seção Judiciária do Distrito Federal na matéria de Saúde Pública, inclusive com a criação de Juizado Especial Federal Adjunto.

A especialização abrange os assuntos 01.04.04.05 (internação hospitalar e fornecimento de medicamentos), 06.04.08.00 (planos de saúde, contratos de consumo, direito do consumidor) e 06.04.10.00 (serviços hospitalares, contratos de consumo, direito do consumidor).

Nos termos da Resolução PRESI 28/17 do TRF1, a vigência da anterior Resolução PRESI 12/17 iniciou-se em 01/09/2017.

Tratando de critério funcional de divisão de competência prevista em normas de organização judiciária, trata-se de competência absoluta não passível de prorrogação a contrario sensu do art. 65, caput, do CPC e que deve ser declarada de ofício pelo julgador nos termos do art. 64, § 1º, do CPC.

Ademais, a competência dos referidos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Especializadas em Saúde Pública é absoluta segundo o art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do presente feito.

Em consequência, tratando-se de ação com pedido e causa de pedir envolvendo matéria de saúde, declino a competência para uma das Varas Especializadas em Saúde Pública, quais sejam, a 3ª ou 21ª Varas da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde deverão ser encaminhados os autos, com as cautelas de estilo.

Registre-se na distribuição a baixa deste procedimento.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 30 de novembro de 2021.
08/12/2021 12:45

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2021 12:45

Juntada de Certidão
08/12/2021 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2021 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2021 12:45

Declarada incompetência
27/05/2021 11:12

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
28/01/2021 10:04

Conclusos para julgamento
18/12/2020 12:36

Juntada de petição intercorrente
09/12/2020 16:29

Juntada de réplica
09/11/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 10:50

Juntada de Contestação
04/08/2020 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/08/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 14:13

Conclusos para despacho
10/07/2020 14:52

Juntada de petição intercorrente
15/06/2020 11:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
15/06/2020 11:03

Juntada de Informação de Prevenção.
15/06/2020 10:03

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2020 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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