12/09/2022 09:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/06/2022 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 14/06/2022 23:59.
26/05/2022 00:14

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE ANÁPOLIS/GO em 25/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:43

Decorrido prazo de LAZARA MARIA BATISTA PEREIRA em 24/05/2022 23:59.
17/05/2022 15:27

Juntada de documento comprobatório
04/05/2022 16:03

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 13:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/05/2022 03:52

Publicado Sentença Tipo A em 03/05/2022.
03/05/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 14:00

Expedição de Mandado.
29/04/2022 17:26

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 17:26

Juntada de Certidão
29/04/2022 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 17:26

Concedida em parte a Segurança a LAZARA MARIA BATISTA PEREIRA - CPF: *09.***.*65-37 (IMPETRANTE).
25/04/2022 16:42

Conclusos para julgamento
22/04/2022 13:59

Juntada de parecer
19/04/2022 16:49

Juntada de Informações prestadas
19/04/2022 13:35

Juntada de Informações prestadas
12/04/2022 17:14

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 17:14

Juntada de Certidão
12/04/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 16:58

Conclusos para julgamento
18/03/2022 16:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/03/2022 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 17/03/2022 23:59.
13/03/2022 11:31

Juntada de manifestação
11/03/2022 08:02

Decorrido prazo de LAZARA MARIA BATISTA PEREIRA em 10/03/2022 23:59.
05/03/2022 00:49

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE ANÁPOLIS/GO em 04/03/2022 23:59.
16/02/2022 17:44

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 09:52

Juntada de diligência
14/02/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/02/2022.
12/02/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008418-74.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAZARA MARIA BATISTA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOELY PEREIRA LIMA DE MELO - GO47167 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE ANÁPOLIS/GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LÁZARA MARIA BATISTA PEREIRA contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE ANÁPOLIS, objetivando: “(...) 3- a concessão tutela de urgência em caráter liminar,para determinar a implantação do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso pela Autoridade Administrativa,visto que extrapolado o prazo legal para tanto; (...) 5- a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de determinar que a Autoridade Coatora analise o direito líquido e certo da Impetrante, a fim de conceder o benefício de Prestação Continuada ao Idoso.” Alega, em síntese, que: - conta com 80 anos e foi beneficiária do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso de 24/09/2007 a 01/09/2017, onde foi cessado sob a alegação de que fora recebido de forma indevida; - em 11/11/2019, protocolou recurso ordinário para o reconhecimento do seu direito ao LOAS Idoso; - no dia 19/04/2021, a 1ª Composição Adjunta da 16ª Junta de Recursos julgou procedente o pedido da Impetrante, contudo, até o momento não foi restabelecido seu benefício de LOAS Idoso.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso concreto, vislumbro a presença de ambos.

Com efeito, o processo administrativo demonstra que a impetrante teve seu benefício de prestação continuada a pessoa idosa cessado, sob o argumento de renda superior a ¼ do salário mínimo.

A impetrante recorreu administrativamente e teve seu recurso ordinário provido.

Veja-se: Em que pese o provimento do seu recurso ordinário, em 19/04/2021, até a presente data não houve atualização do registro nos sistemas do INSS, estando os dados do seu recurso com o Status “Pendente”, com última atualização de 10/06/2020 (id 848564593) e consequentemente não houve o restabelecimento do seu benefício LOAS Idoso.

A situação é de especial prejuízo aos princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal.

Além disso, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n.º 45/2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Neste contexto, o sistema do INSS deve ser alimentado com o provimento do recurso, pois já se passaram quase 10 meses desde a decisão que conheceu do recurso e deu-lhe provimento, para que haja o restabelecimento do benefício LOAS Idoso da impetrante que já conta com 80 anos.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para que o INSS, no prazo de 90 dias, conclua o processo com recurso ordinário (Status: Concluído) e ative o benefício de prestação continuada (BPC- LOAS Idoso) da impetrante (benefício foi requerido em 21/11/2018 sob o nº. 703.920.097-0).

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações, no prazo de 10 dias.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 9 de fevereiro de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/02/2022 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 14:19

Expedição de Mandado.
10/02/2022 13:29

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 13:29

Juntada de Certidão
10/02/2022 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2022 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2022 13:29

Concedida em parte a Medida Liminar
03/02/2022 14:03

Conclusos para decisão
13/12/2021 16:14

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
13/12/2021 15:54

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
08/12/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1008418-74.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LAZARA MARIA BATISTA PEREIRA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE ANÁPOLIS/GO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO 1. À vista do pedido de justiça gratuita, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 dias, juntar a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. 2.

Cumprida a determinação, façam-se os autos conclusos para apreciação da liminar.

Anápolis/GO, 7 de dezembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/12/2021 10:40

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 10:40

Juntada de Certidão
07/12/2021 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 10:18

Conclusos para despacho
07/12/2021 06:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
07/12/2021 06:48

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2021 17:08

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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