TRF1 - 0002448-40.2012.4.01.3304

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 15.176.951/0001-93

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO A LEITE FIRMINO

CPF *33.***.*40-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0002448-40.2012.4.01.3304 D E S P A C H O 1. É reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e com o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso (v. g. do AgInt no AREsp 1774353/RS, relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/03/2021, DJe de 19/03/2021).

    Apesar desse quadro, a experiência deste juízo, adquirida pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375), revela que tem sido elevadíssima a incidência de casos em que, nos procedimentos de execução fiscal cuja parte exequente é um conselho de fiscalização profissional, fica claro que inexistiu a notificação a que se refere o Superior Tribunal de Justiça.

    Ao lado disso, é cediço que a matéria atinente à regularidade da constituição do título pode ser objeto de manifestação pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação (CPC, art. 803, parágrafo único).

    A conclusão, portanto, é a de que há necessidade, para a adequada formação do juízo de admissibilidade da petição inicial, da comprovação de que, antes da prática dos atos administrativos que resultaram na inscrição na Dívida Ativa, tenha havido a aludida notificação.

    Sem tal comprovação, não há como se considerar que o título executivo tenha sido regularmente constituído.

    Diante do exposto, assino o prazo de 15 (quinze) dias – que deverá ser contado de acordo com as regras que conferem a prerrogativa de contagem de prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186) – para que a parte exequente traga aos autos a(s) prova(s) de que, antes da prática dos atos administrativos que resultaram na inscrição na Dívida Ativa, notificou a parte executada a respeito da cobrança que lhe estava sendo feita.

    Caso a parte exequente, no prazo que lhe foi assinado, não cumpra a determinação dada, este juízo concluirá, com base na aplicação das regras da experiência (CPC, art. 375), que a notificação mencionada não chegou a ocorrer, o que implicará a inadmissibilidade da execução. 2.

    Cumprida a ordem dada no item 1, tendo em vista que, de fato, não foi a parte exequente intimada pessoalmente do despacho de p. 50 do conjunto de ID 835581556, determino que seja ela comunicada a respeito do conteúdo do aludido pronunciamento, com prazo de 15 (quinze) dias – que também deverá ser contado de acordo com as regras que conferem a prerrogativa de contagem de prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186) – para se manifestar, caso queira.

    SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

  • 08/07/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 13:49

    Juntada de manifestação

  • 07/05/2022 11:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/05/2022 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 19:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 18:02

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 00:32

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DA BAHIA em 15/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 00:32

    Decorrido prazo de FRANCISCO A LEITE FIRMINO em 15/02/2022 23:59.

  • 07/01/2022 11:33

    Juntada de manifestação

  • 03/12/2021 05:41

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/11/2021.

  • 03/12/2021 05:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 03/12/2021 05:41

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/11/2021.

  • 03/12/2021 05:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0002448-40.2012.4.01.3304 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: FRANCISCO A LEITE FIRMINO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DA BAHIA ALVARO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR - (OAB: BA4777) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 27 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 27/11/2021 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2021 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2021 10:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/11/2021 10:13

    Juntada de volume

  • 22/07/2021 12:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA - GUIA N. 123

  • 04/05/2020 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ 06/2015. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 20/04/2020 15:31

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 08/01/2015 12:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ 06/2015

  • 09/06/2014 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/06/2014 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/06/2014 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/06/2014 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2014 11:45

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2014 11:40

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 28/06/2013 11:12

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 28/06/2013 11:12

    CitaçãoORDENADA

  • 21/06/2013 11:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2013 11:11

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2013 15:51

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 07/06/2013 15:51

    RECEBIDOS DO TRF

  • 06/03/2013 18:34

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 04/12/2012 13:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS

  • 27/09/2012 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/09/2012 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/09/2012 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/09/2012 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/09/2012 12:47

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

  • 06/09/2012 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/09/2012 10:43

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2012 11:47

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 10/07/2012 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/07/2012 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/07/2012 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/06/2012 18:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

  • 06/06/2012 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/05/2012 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXQTE:

  • 03/05/2012 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/04/2012 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/04/2012 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/04/2012 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2012 18:04

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2012 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2012 14:33

    INICIAL AUTUADA

  • 10/04/2012 15:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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