01/04/2022 02:12

Decorrido prazo de ELIM SOARES MENDES em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 02:11

Decorrido prazo de AMIAKARE APALAI em 31/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO RUI MACHADO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:49

Decorrido prazo de IVAN MACHADO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:47

Decorrido prazo de JACKSON DOS SANTOS PASSOS em 28/03/2022 23:59.
11/03/2022 15:41

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 23:23

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 23:23

Proferida decisão interlocutória
31/01/2022 21:44

Conclusos para decisão
28/01/2022 18:31

Juntada de parecer
23/01/2022 03:06

Decorrido prazo de AMIAKARE APALAI em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 03:06

Decorrido prazo de ELIM SOARES MENDES em 21/01/2022 23:59.
15/12/2021 02:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO RUI MACHADO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:58

Decorrido prazo de JACKSON DOS SANTOS PASSOS em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:58

Decorrido prazo de IVAN MACHADO em 06/12/2021 23:59.
03/12/2021 07:14

Publicado Intimação em 01/12/2021.
03/12/2021 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
30/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DESPACHO (ID nº 816195094 - Despacho ) PROCESSO nº 0006182-53.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RAIMUNDO RUI MACHADO, IVAN MACHADO, ELIM SOARES MENDES, AMIAKARE APALAI, JACKSON DOS SANTOS PASSOS Advogados do(a) REU: EMELYZA PAULA SILVA DE LIMA - AP3179, MARIELLI DE OLIVEIRA DO ROSARIO - AP3378 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: DESPACHO Chamo o feito à ordem.

A Lei 13.964/19 introduziu no direito penal o instituto do “acordo de não persecução penal” nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, desde que tenha o investigado confessado formal e circunstanciadamente, e caso a medida seja suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Trata-se de importante instrumento de política criminal, sendo que a avaliação é discricionária do Ministério Público em relação à necessidade e suficiência da medida.

Com inspiração nas “Regras de Tóquio” (cláusula 5.1), o instrumento retira do Judiciário o protagonismo na aplicação de penas, mitiga a princípio da obrigatoriedade da ação penal, e confere ao Ministério Público o poder/dever de realizar as tratativas extrajudiciais para viabilizar realização do acordo.

Não se trata de instituto novo, sendo que desde 2017, por meio da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 181 (art. 18), o PARQUET já buscava para si este poder/dever de racionalizar a política criminal.

Referido instrumento já previa no § 3º e 4º do art. 18 que o acordo seria formalizado nos autos do Inquérito Policial, sendo firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu defensor.

Somente após esta etapa extrajudicial, os autos do IPL seriam encaminhados ao Judiciário para apreciação.

O legislador retirou o instituto das margens da ilegalidade e conferiu legalidade ao “acordo de não persecução penal”, seguindo quase que a totalidade das regras que constavam na Resolução 181/17 CNMP.

Da mesma forma, o art. 28-A, § 3º, estabelece que cabe ao Ministério Público formular o acordo, por escrito, nos autos do Inquérito Policial, sendo que somente após realização das tratativas extrajudiciais, com assinatura do MP, investigado e defesa, é que o IPL será encaminhado ao Judiciário para realização de audiência (cuja presença do Ministério Público é facultativa) e adoção das medidas dos §§ 4º a 8º.

Embora o instituto tenha aplicação na fase de inquérito, é inegável tratar-se de norma penal material inserida dentro do processo penal e, como tal, deve seguir o postulado da retroatividade da norma penal benéfica.

Dessa forma, havendo viabilidade de oferecimento da proposta em processo penal em curso, quando já recebida a denúncia ofertada antes do início da vigência da Lei 13.964/19 (vigência em 23/01/2020), deverá ocorrer uma adaptação do procedimento para adequação ao novo instituto.

Nesse diapasão, faz-se necessário suspender o processo por até 6 (seis) meses para que o Ministério Público realize as tratativas extrajudiciais junto aos réus e suas respectivas defesas e, caso cheguem a um acordo, apresentem o acordo ao juízo, assinados pelos réus, defesa e acusação.

Ante ao exposto, suspendo o processo por 6 (seis) meses, ou até que as partes apresentem em juízo o acordo de não persecução firmado ou, não aceito, para continuidade da ação.

Intimem-se as defesas constituídas por publicação no DJe.

Intimem-se o MPF e a DPU.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
29/11/2021 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2021 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2021 16:50

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 15:43

Conclusos para decisão
10/08/2021 21:46

Juntada de Certidão
03/08/2021 20:45

Juntada de Certidão
10/06/2021 16:19

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 16:19

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 10:54

Juntada de Certidão
10/06/2021 10:15

Conclusos para despacho
05/04/2021 10:30

Juntada de parecer
16/03/2021 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 09:31

Juntada de Petição intercorrente
21/10/2020 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 14:56

Juntada de Certidão
07/05/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 15:40

Conclusos para despacho
24/01/2020 11:11

Juntada de Certidão de processo migrado
21/10/2019 16:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
21/10/2019 16:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
18/10/2019 12:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
18/10/2019 12:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/10/2019 12:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) 719/2018(2)
18/10/2019 12:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP nº 719/2018
17/09/2019 11:51

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU - ELIM SOARES MENDES
17/09/2019 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 08:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
22/08/2019 10:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
22/08/2019 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
22/08/2019 10:41

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
21/08/2019 12:18

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
21/08/2019 12:17

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
13/08/2019 15:12

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
13/08/2019 15:12

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)
08/04/2019 14:40

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
08/04/2019 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2019 12:28

Conclusos para despacho
26/10/2018 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
26/10/2018 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2018 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF
17/10/2018 17:12

REMESSA ORDENADA: MPF
17/10/2018 17:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2018 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2018 11:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 719
22/08/2018 11:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 719
21/08/2018 09:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/08/2018 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2018 10:20

Conclusos para despacho
09/05/2018 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 106/2018
09/05/2018 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA AO OFICIO Nº 35/2018
30/04/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/04/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/04/2018 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/04/2018 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2018 14:10

Conclusos para despacho
30/04/2018 12:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N 35/2018
08/02/2018 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - OFICIO Nº 35/2018
07/02/2018 13:00

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 35/2018
07/02/2018 09:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/02/2018 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. MANIFESTAÇÃO DO MPF PROTOCOLO 18013 (FL. 344): OFICIE-SE À FUNAI (ENDEREÇO À FL. 344) PARA QUE INFORME OS POSSÍVEIS ENDEREÇOS DOS RÉUS NIVALDO TONKA TIRIYO E PAULO RONALDO APALAI PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS SUAS CITAÇÕES. 1.1
09/01/2018 15:54

Conclusos para despacho
20/11/2017 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF (17732)
20/11/2017 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF COM PEÇA
10/11/2017 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
08/11/2017 17:49

REMESSA ORDENADA: MPF
08/11/2017 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/10/2017 15:46

DEFESA PREVIA APRESENTADA - AMIAKARE APALAI (17372)
27/10/2017 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DPU COM PEÇAS
20/10/2017 17:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/10/2017 10:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
19/10/2017 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/10/2017 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Considerando o teor da certidão acima lançada, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para assistir os réus AMIAKARE APALAI e ELIM SOARES MENDES. 2. Abram-se vistas ao referido órgão, para formulação da resposta escrita à acusaç
09/10/2017 11:48

Conclusos para despacho
06/10/2017 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IVAN MACHADO (16928)
06/10/2017 16:49

DEFESA PREVIA APRESENTADA - JAKSON PASSOS (16917)
03/10/2017 10:57

Conclusos para despacho
03/10/2017 10:57

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
03/10/2017 10:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - réus JACKSON, AMIAKARE E ELIM
03/10/2017 10:32

OFICIO EXPEDIDO - SINIC
02/10/2017 09:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - PAULO RONALDO APALAI
28/09/2017 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO (16758)
28/09/2017 15:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NIVALDO TONKA TIRIYO
28/09/2017 15:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RAIMUNDO RUI MACHADO.
28/09/2017 14:02

DEFESA PREVIA APRESENTADA - IVAN MACHADO E RAIMUNDO RUI MACHADO (16727)
25/09/2017 14:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JACKSON DOS SANTOS PASSOS, IVAN MACHADO, ELIM SOARES E AMIAKARE APALAI.
22/09/2017 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IVAN MACHADO (16614) E RAIMUNDO R. MACHADO (16613)
12/09/2017 10:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC E INFOSEG
12/09/2017 10:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 07 MANDADOS
06/09/2017 14:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Acusados: Jackson, Amiakare, Elim, Ivan, Nivaldo, Paulo e Raimundo.
04/09/2017 18:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/09/2017 18:12

CitaçãoORDENADA
04/09/2017 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 17:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/09/2017 17:20

INICIAL AUTUADA
31/08/2017 14:51

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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