14/03/2021 11:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
14/03/2021 11:32

Juntada de Informação
14/03/2021 11:32

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
11/03/2021 01:05

Decorrido prazo de MALUTEC INFORMATICA EIRELI - EPP em 10/03/2021 23:59.
27/02/2021 03:39

Publicado Intimação em 12/02/2021.
27/02/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000023-84.2017.4.01.4100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: MALUTEC INFORMATICA EIRELI - EPP Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA - SP2358710A RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREGÃO.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (DNIT).

APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

EXCESSO.

INOBSERVÂNCIA DO EDITAL.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.

Na hipótese, a impetrante, no âmbito do Pregão n. 0559/15-22-DNIT, não atendeu à convocação do pregoeiro para apresentar os documentos necessários à validação da proposta, no prazo de 4 (quatro) horas, na forma prevista no edital, tendo sido aplicada a penalidade de impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de um ano.

Contudo, à luz do disposto nos itens 20.1.1.1 e 20.3.1, do referido edital, o mais adequado seria a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão pelo prazo de até 90 (noventa) dias. 2.

Constatado o excesso na medida adotada pela autoridade coatora, com ofensa às normas editalícias, correta a sentença que anulou a sanção aplicada, determinando que nova decisão fosse proferida, de acordo com os limites estipulados pelo edital. 3.

Sentença mantida. 4.

Remessa oficial a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.

Brasília, 6 de julho de 2020.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator
10/02/2021 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2021 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2020 07:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 15/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 07:22

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 21/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2020 10:27

Juntada de Certidão
21/08/2020 08:00

Decorrido prazo de MALUTEC INFORMATICA EIRELI - EPP em 20/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 15:43

Juntada de petição intercorrente
29/07/2020 08:34

Publicado Intimação em 29/07/2020.
29/07/2020 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 09:54

Juntada de Petição intercorrente
27/07/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:07

Conhecido o recurso de MALUTEC INFORMATICA EIRELI - EPP - CNPJ: 17.***.***/0001-53 (JUÍZO RECORRENTE) e não-provido
07/07/2020 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2020 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2020 16:29

Juntada de petição intercorrente
09/06/2020 18:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/06/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 18:04

Incluído em pauta para 06/07/2020 14:00:00 SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO N. 10025548.
26/05/2020 09:59

Conclusos para decisão
07/06/2018 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 13:15

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 6ª Turma
07/06/2018 13:15

Juntada de Informação de Prevenção.
01/06/2018 19:00

Recebidos os autos
01/06/2018 18:59

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2018 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2018

Ultima Atualização
10/07/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO JUDICIAL ASSINADO MANUALMENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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