10/12/2024 12:55

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
03/06/2022 16:33

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/05/2022 16:15

Juntado(a) - Juntada de Informação
16/05/2022 16:41

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/04/2022 11:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARISTEU DO SOCORRO MIRANDA em 11/04/2022 23:59.
02/04/2022 04:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 04:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/04/2022 23:59.
28/03/2022 18:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 17:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 17:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão
25/03/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 17:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 15:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/03/2022 15:46

Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo
22/03/2022 02:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARISTEU DO SOCORRO MIRANDA em 21/03/2022 23:59.
24/02/2022 17:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 17:03

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 13:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/11/2021 13:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 13:01

Cancelada a movimentação processual
19/11/2021 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS 11ª VARA FEDERAL CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E NAQUELES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Juiz Federal Titular na 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, Faz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 11ª Vara se processam os termos e atos da Ação Penal n. 0035678-64.2017.4.01.3800-PJe (IPL 0137/2016), na qual o acusado ARISTEU DO SOCORRO MIRANDA (nascido em 06/12/1977, filho de Leonita das Graças Amara e de Leondes da Conceição de Miranda, identidade n.

MG-10.378.496 - SSP/MG, CPF *12.***.*49-17), atualmente em local incerto e não sabido, foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo art. 334-A, § 1o, I e V, do Código Penal.

Tendo em vista o fato de o denunciado estar em lugar ignorado, pelo presente edital, com prazo de 90 (noventa) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, INTIMA o DENUNCIADO da sentença proferida nos autos, cujo dispositivo segue abaixo: “(...)Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar ARISTEU DO SOCORRO MIRANDA pela prática do delito capitulado no art. 334-A, § Io, I e V, do Código Penal.

Diante dos limites legais e parâmetros judiciais previstos no artigo 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.(...) “(...)A culpabilidade, entendida nessa etapa como juízo de censura e de reprovabilidade que deve recair sobre a conduta praticada pelo acusado, é aquela ínsita aos crimes dessa natureza, não havendo razão para maior censura quanto à conduta realizada.

As anotações constantes dos antecedentes criminais do réu, não podem ser considerados como maus antecedentes, a teor do enunciado da Súmula 444 do STJ.

Não existem nos autos elementos suficientes, que obedeçam a critérios científicos de análise e conceituação da personalidade, suficientes a atestar possuir o réu traços de evidente inclinação à prática delitiva.

No tocante à conduta social do réu, inexistem elementos concretos nos autos que justifiquem a exasperação da pena para além do mínimo fixado em abstrato pelo legislador.

Do mesmo modo não existem fatores que justifiquem o incremento da pena pelas circunstâncias nas quais o delito ocorreu.

O motivo e as consequências do crime são as próprias do tipo, mas podem ser valoradas negativamente sobretudo diante da habitualidade criminosa no comportamento do réu.

Descabe cogitar da influência do comportamento da vítima para a consumação do crime.

Tendo em vista a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão.

Incide, no caso, a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, já que o réu confessou espontaneamente a prática do delito, a qual foi valorada por este Juízo para embasar o decreto condenatório, motivo pelo qual atenuo a pena em 6 meses, fíxando-a em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Inexistem circunstâncias agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo definitivamente a pena em 02 (doisl anos e 06 (seis) meses de reclusão”.

Documento conferido por Jane Daniela Cunha, Diretora de Secretaria da 11ª Vara/SJMG.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2021 JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA Juiz Federal Titular da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais
18/11/2021 18:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 18:47

Cancelada a movimentação processual
18/11/2021 17:32

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2021 17:32

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2021 15:41

Juntado(a) - Citação
16/11/2021 15:33

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/10/2021 02:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARISTEU DO SOCORRO MIRANDA em 11/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 04/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/10/2021 23:59.
25/09/2021 12:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/09/2021 14:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 14:30

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/09/2021 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 14:30

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 19:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
23/09/2021 19:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 19:20

Cancelada a movimentação processual
22/09/2021 17:07

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/09/2021 19:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:49

Desentranhado o documento
10/09/2021 16:49

Cancelada a movimentação processual
31/08/2021 17:37

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/07/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 17:53

Juntado(a) - Juntada de certidão
19/05/2021 02:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 17/05/2021 23:59.
11/05/2021 14:23

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
11/05/2021 14:23

Juntada de Petição - Juntada de diligência
08/05/2021 01:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 07/05/2021 23:59.
30/04/2021 17:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2021 11:46

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 11:44

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
30/04/2021 11:41

Desentranhado o documento
30/04/2021 11:41

Cancelada a movimentação processual
29/04/2021 18:00

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/04/2021 15:29

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
29/04/2021 13:49

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
29/04/2021 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARISTEU DO SOCORRO MIRANDA em 28/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2021 23:59.
12/04/2021 18:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/04/2021 14:03

Juntado(a) - Juntada de Certidão
09/04/2021 14:03

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 14:03

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 09:46

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/03/2021 18:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
24/03/2021 18:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/03/2021 16:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/03/2021 09:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 09:18

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
04/03/2021 09:17

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/02/2021 10:02

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/12/2020 10:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/11/2020 22:59

Juntado(a) - Petição Inicial
30/07/2020 14:08

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe - 1V + 17679-64.2018
06/05/2020 16:45

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
06/05/2020 16:43

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
06/05/2020 16:36

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/03/2020 17:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/03/2020 17:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/03/2020 12:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2020 08:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
17/02/2020 18:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/02/2020 16:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/02/2020 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/02/2020 13:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2020 09:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
31/01/2020 18:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/01/2020 18:13

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
14/01/2020 13:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/01/2020 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2020 13:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2019 14:32

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
16/12/2019 15:23

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
08/11/2019 15:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/11/2019 14:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2019 17:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/10/2019 12:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/10/2019 14:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/10/2019 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ALEGAÇÕES FINAIS PARA A DEFESA
19/09/2019 13:49

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
17/09/2019 12:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2019 10:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
27/08/2019 14:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2019 09:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
14/08/2019 12:48

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/08/2019 12:48

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/07/2019 12:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/07/2019 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/07/2019 12:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/07/2019 12:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2019 08:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 1V + 1 AP
09/07/2019 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/06/2019 16:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/06/2019 15:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 15:26

Remetidos os Autos - BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - COMARCA DE DIAMANTINA OFICIO 599/2018
05/10/2018 15:25

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/10/2018 15:22

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/09/2018 14:22

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - AUTOS ENVIADOS JUNTO AO OFICIO SECVA/599 A COMARCA DIAMANTINA
28/08/2018 16:03

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP32/2018
10/08/2018 13:39

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 598
27/07/2018 11:52

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
25/07/2018 16:28

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 598/599
27/06/2018 08:44

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/06/2018 08:43

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - FLS 116 VERSO PARAG 6º
25/06/2018 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2018 08:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 1V + 1 AP
18/06/2018 18:47

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
11/05/2018 14:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/05/2018 14:47

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
11/05/2018 14:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2018 18:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/05/2018 15:30

Ato ordinatório praticado - CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
04/05/2018 19:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2018 13:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2018 08:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
23/02/2018 15:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/02/2018 15:51

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 32
21/02/2018 12:52

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/02/2018 12:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 08:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/02/2018 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/02/2018 15:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2018 08:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
07/02/2018 16:52

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/12/2017 14:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
05/12/2017 14:40

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
05/12/2017 14:39

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA
04/12/2017 10:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2017 08:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/11/2017 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
20/11/2017 14:37

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - dpu
20/11/2017 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2017 14:37

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/10/2017 16:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC DO INST. DE IDENTIFICAÇÃO.
15/09/2017 14:32

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/09/2017 10:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2017 09:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
11/09/2017 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/09/2017 13:15

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 709/711
11/09/2017 13:13

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 211
08/09/2017 14:38

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/09/2017 14:38

Recebida a denúncia - DENUNCIA RECEBIDA
06/09/2017 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2017 16:53

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/09/2017 09:54

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO DE FLS.71

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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