28/02/2023 15:57

Conclusos para despacho
13/12/2022 03:15

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO em 12/12/2022 23:59.
08/12/2022 07:30

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO em 06/12/2022 23:59.
28/11/2022 17:10

Juntada de parecer
28/11/2022 03:10

Publicado Intimação em 25/11/2022.
24/11/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003899-60.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO pela prática da conduta descrita no art. 289, § 1°, do CP.

Passo à fixação da pena.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie.

Tecnicamente, o réu é primário e de bons antecedentes.

Personalidade do homem comum e conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

As consequências do crime não denotam maior gravidade.

Não há que se falar em comportamento da vítima no caso.

Em virtude dessas circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Deixo de aplicar a atenuante da confissão em virtude da pena ter sido fixada no mínimo legal.

Não há circunstâncias agravantes, causas de aumento e diminuição de pena.

Assim, torno definitiva a sanção em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Ausente dados acerca da situação econômica do réu, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

Considerando que a pena não ultrapassa 04 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de o réu não ser reincidente, SUBSTITUO, com base nos arts. 43 e 44, § 2º (segunda parte), do CP, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e outra de multa, ou por duas restritivas de Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do sentenciado no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por meio do sistema INFODIP, a condenação do sentenciado, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 e 709 do CPP.

Vista ao MPF, no prazo de 5 (cinco) dias, para que, possuindo novos dados acerca do acusado, apresente endereço atualizado para intimação pessoal deste acerca da presente sentença, considerando a revelia decretada no ID 1000145254, face a não localização do réu no ID 761555983.

Caso haja novo endereço do réu, intime-o no endereço apresentado.

Caso negativo, manifeste-se o MPF acerca de eventual quebra das condições fixadas nos autos de nº 20672-37.2019.4.01.3900 e, à Secretaria da Vara, intime-se o acusado, por edital, com fundamento no art. 392, VI e §1º, primeira parte, do CPP.

Ciência à DPU.

Publique-se. "
22/11/2022 21:25

Juntada de apelação
22/11/2022 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2022 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 14:00

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 14:00

Julgado procedente o pedido
05/05/2022 00:36

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO em 04/05/2022 23:59.
04/05/2022 10:06

Conclusos para julgamento
03/05/2022 15:52

Juntada de alegações/razões finais
11/04/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 20:08

Juntada de alegações/razões finais
31/03/2022 00:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2022 23:59.
29/03/2022 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 10:37

Audiência Instrução e julgamento realizada para 28/03/2022 10:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
29/03/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:35

Juntada de Ata de audiência
28/03/2022 13:03

Juntada de arquivo de vídeo
23/03/2022 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 16:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/03/2022 09:07

Juntada de informação
22/03/2022 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 08:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/02/2022 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2022 00:15

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO em 22/02/2022 23:59.
21/02/2022 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 13:45

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:58

Expedição de Mandado.
07/02/2022 10:43

Expedição de Mandado.
07/02/2022 10:13

Expedição de Mandado.
07/02/2022 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 02:57

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:53

Juntada de Certidão
03/12/2021 07:20

Publicado Intimação em 01/12/2021.
03/12/2021 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 07:53

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003899-60.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, não sendo caso de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito.

DESIGNO o dia 28/03/2022, às 10h30min, para audiência de instrução e julgamento, na qual serão procedidos à oitiva das testemunhas de acusação e ao interrogatório do réu, por meio de videoconferência, pelo sistema TEAMS da MICROSOFT.

Intimem-se as partes nos endereços constantes nas IDs 168121393 e 761555983, com a observação de que deve o intimado fornecer, no momento da intimação, número de contato telefônico e endereço de e-mail válidos, ou encaminhá-los por meio dos e-mails: [email protected] e [email protected] e que, caso o intimado não possua acesso à internet, deverá comparecer de forma presencial à audiência, na data e na hora designadas, na sede da Justiça Federal em Belém/PA.

Ciência ao MPF e à DPU.

Publique-se.

Intimem-se."
29/11/2021 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2021 19:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2021 11:29

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/03/2022 10:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
22/11/2021 09:25

Juntada de petição intercorrente
18/11/2021 17:01

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 17:01

Juntada de Certidão
18/11/2021 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2021 14:19

Conclusos para decisão
26/10/2021 19:30

Juntada de resposta à acusação
26/10/2021 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 10:01

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 10:34

Juntada de Certidão
18/10/2021 10:50

Conclusos para despacho
05/10/2021 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 14:34

Juntada de diligência
16/09/2021 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 10:27

Juntada de e-mail
01/09/2021 15:33

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 10:44

Conclusos para despacho
24/06/2021 14:36

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:53

Juntada de e-mail
23/06/2021 14:48

Expedição de Mandado.
08/06/2021 19:09

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 19:09

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 10:48

Conclusos para despacho
22/02/2021 14:28

Juntada de e-mail
19/02/2021 10:13

Juntada de e-mail
11/02/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 12:56

Conclusos para despacho
27/01/2021 00:25

Juntada de Certidão
08/01/2021 10:02

Juntada de Certidão
17/12/2020 15:44

Juntada de Certidão
01/12/2020 20:22

Expedição de Carta precatória.
01/12/2020 20:21

Expedição de Carta precatória.
23/11/2020 10:14

Expedição de Mandado.
18/11/2020 00:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 13:55

Conclusos para despacho
05/11/2020 16:48

Juntada de Parecer
03/11/2020 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.
30/10/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 10:12

Conclusos para despacho
28/10/2020 09:51

Mandado devolvido sem cumprimento
28/10/2020 09:51

Juntada de diligência
28/10/2020 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/10/2020 09:36

Juntada de e-mail
03/09/2020 07:40

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO em 28/05/2020 23:59:59.
03/09/2020 00:52

Publicado Intimação polo passivo em 18/05/2020.
03/09/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 10:41

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
17/08/2020 17:37

Juntada de Certidão
17/08/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 11:36

Conclusos para despacho
15/05/2020 14:32

Juntada de Petição intercorrente
14/05/2020 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/05/2020 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/05/2020 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/05/2020 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2020 16:08

Expedição de Mandado.
05/02/2020 11:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJPA
05/02/2020 11:56

Juntada de Informação de Prevenção.
05/02/2020 11:48

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2020 11:47

Distribuído por dependência
05/02/2020 11:46

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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