TRF1 - 0001964-79.2017.4.01.3100
1ª instância - 4ª Macapa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2022 11:52
Juntada de termo
-
10/08/2022 01:07
Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO ABRAO JUNIOR em 09/08/2022 23:59.
-
10/08/2022 01:07
Decorrido prazo de ALDO ANTONIO PEREIRA PONTES em 09/08/2022 23:59.
-
01/08/2022 12:03
Juntada de petição intercorrente
-
28/07/2022 12:13
Juntada de termo
-
27/07/2022 16:00
Expedição de Carta precatória.
-
25/07/2022 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/07/2022 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/07/2022 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/07/2022 12:36
Juntada de Certidão
-
24/07/2022 19:30
Processo devolvido à Secretaria
-
24/07/2022 19:30
Extinta a punibilidade por prescrição
-
06/04/2022 07:26
Juntada de manifestação
-
29/03/2022 22:35
Conclusos para decisão
-
08/12/2021 02:21
Decorrido prazo de ODILON CABRAL DE MOURA em 07/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 08:10
Publicado Intimação em 02/12/2021.
-
03/12/2021 08:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
-
02/12/2021 23:34
Juntada de parecer
-
01/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.
JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DESPACHO (ID nº 827851099 - Despacho) PROCESSO nº 0001964-79.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROBERTO ANTONIO ABRAO JUNIOR, ODILON CABRAL DE MOURA, ALDO ANTONIO PEREIRA PONTES Advogado do(a) REU: ALCIMAR FERREIRA MOREIRA - AP795 Advogado do(a) REU: FRANCISCO BENICIO PONTES NETO - AP1726 O Exmo Sr.
Juiz Exarou: DESPACHO 1) Petição ID n. 566535941 apresentada pelo advogado ALCIMAR FERREIRA MOREIRA, OAB/AP 795: indefiro o pedido de renúncia. É dever do profissional da advocacia notificar seu constituinte e comprovar sua cientificação no respectivo processo para exonerar-se da elevada função social que presta o causídico, ficando, ainda vinculado ao cumprimento das obrigações processuais pelo prazo adicional de 10 (dez) dias, nos termos do art. 45 do CPC c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94.
No caso, não há qualquer cientificação do cliente sobre a renúncia, de maneira que permanece válido o contrato de mandato materializado no instrumento procuratório (id.
ID n. 253123355 - Pág. 91). 1.1) Intime-se o advogado supra por publicação no DJEN. 2) Intime-se o MPF, por meio do PJE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a alegação de prescrição formulada pela defesa do denunciado ALDO ANTONIO PEREIRA PONTES (ID n. 253123355 - Pág. 118 a 253123355 - Pág. 122). 3) Regularize-se, ainda, o cadastramento da Autuação no PJE, devendo ser observado o correto preenchimento: - classe judicial, - assunto, - local e data do fato, - partes, inclusive testemunhas de acusação e de defesa dos réus - procedimento de origem, - características do processo e - dados específicos da classe, certificando nos autos.
Após, voltem os autos conclusos para a análise das respostas à acusação dos denunciados.
Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal -
30/11/2021 21:10
Juntada de manifestação
-
30/11/2021 11:53
Juntada de Certidão
-
30/11/2021 11:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/11/2021 11:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
30/11/2021 11:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/11/2021 19:48
Processo devolvido à Secretaria
-
23/11/2021 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2021 17:07
Conclusos para decisão
-
03/06/2021 17:31
Juntada de renúncia de mandato
-
08/04/2021 14:11
Juntada de manifestação
-
02/03/2021 15:28
Juntada de parecer
-
10/02/2021 20:20
Juntada de parecer
-
05/02/2021 13:18
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/01/2021 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2021 11:41
Conclusos para despacho
-
28/07/2020 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2020 10:34
Conclusos para despacho
-
23/07/2020 08:37
Decorrido prazo de ODILON CABRAL DE MOURA em 22/07/2020 23:59:59.
-
23/07/2020 08:37
Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO ABRAO JUNIOR em 22/07/2020 23:59:59.
-
16/07/2020 08:54
Decorrido prazo de ALDO ANTONIO PEREIRA PONTES em 15/07/2020 23:59:59.
-
16/07/2020 08:54
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 15/07/2020 23:59:59.
-
15/06/2020 03:22
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2020.
-
15/06/2020 03:22
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2020.
-
13/06/2020 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/06/2020 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/06/2020 01:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2020 01:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2020 01:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2020 01:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2020 01:51
Juntada de Certidão de processo migrado
-
10/06/2020 01:44
Juntada de volume
-
04/03/2020 17:07
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
-
04/03/2020 17:07
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
-
03/03/2020 11:47
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
-
03/03/2020 11:47
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
11/07/2019 14:28
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - defesa réu ROBERTO
-
31/05/2019 15:30
DEFESA PREVIA APRESENTADA
-
31/05/2019 09:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/05/2019 09:20
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
29/05/2019 09:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ROBERTO ANTONIO ABRAO JUNIOR
-
17/05/2019 11:27
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
16/05/2019 15:11
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
16/05/2019 15:11
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
01/04/2019 10:40
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
26/02/2019 14:25
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
21/02/2019 13:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/02/2019 12:11
Conclusos para despacho
-
07/12/2018 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
-
07/12/2018 14:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/11/2018 10:31
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/11/2018 15:55
REMESSA ORDENADA: MPF
-
23/11/2018 15:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
20/11/2018 13:32
DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU,ALDO ANTONIO PEREIRA PONTES
-
20/11/2018 13:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/11/2018 16:01
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
05/11/2018 12:49
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
-
05/11/2018 12:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
05/11/2018 12:47
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
-
30/10/2018 12:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/10/2018 16:27
Conclusos para despacho
-
17/10/2018 16:21
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - procuração fl. 126 - réu ODILON
-
12/09/2018 15:27
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 525/2018
-
12/09/2018 15:27
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
04/09/2018 11:45
DEFESA PREVIA APRESENTADA - ODILON CABRAL DE MOURA
-
23/08/2018 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO - ODILON CABRAL DE MOURA
-
23/08/2018 14:32
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 524/2018
-
23/08/2018 14:32
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
07/08/2018 10:16
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - informações CP São Paulo
-
06/08/2018 15:11
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Comarca de Jandaia/GO e SP solicitando informações carta precatória.
-
20/06/2018 14:33
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 525
-
20/06/2018 14:21
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 524
-
06/06/2018 10:56
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
06/06/2018 10:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/06/2018 11:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO,PROT.20441
-
01/06/2018 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/05/2018 08:41
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/05/2018 13:35
REMESSA ORDENADA: MPF
-
17/05/2018 13:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
17/05/2018 13:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/03/2018 09:44
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
07/03/2018 11:42
DESENTRANHAMENTO REALIZADO
-
30/01/2018 18:48
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 928/2017 (18657)
-
30/01/2018 18:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
30/11/2017 12:51
DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
-
30/11/2017 12:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Considerando que o Senhor Oficial de Justiça diligenciou somente em um dos endereços indicados no mandado de fl. 98, desentranhe-se o expediente e remeta-se à CEMAN para seu devido cumprimento. 1.1. Encaminhe-se cópia deste e
-
29/11/2017 17:16
Conclusos para despacho
-
29/11/2017 15:39
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 927/2017 (17853)
-
29/11/2017 15:39
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
23/11/2017 12:22
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ROBERTO ANTONIO ABRAO JUNIOR
-
16/10/2017 14:55
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP n. 926/2017
-
16/10/2017 14:55
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP n. 926/2017
-
13/10/2017 11:39
OFICIO EXPEDIDO - JÁ FOI ENCAMINHADO EMAIL A DPF PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO NO SINIC (FL. 61)
-
09/10/2017 16:09
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
-
09/10/2017 16:09
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ROBERTO ANTONIO
-
06/10/2017 16:20
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Acusado: Roberto
-
05/10/2017 19:55
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
03/10/2017 15:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/10/2017 15:58
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP´S N. 926 E 927/2017
-
03/10/2017 15:42
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP N. 927/2017
-
03/10/2017 15:41
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 926/2017
-
18/09/2017 10:49
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 929/2017 DEVOLVIDA, PROT. (16496)
-
18/09/2017 10:49
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
05/09/2017 17:34
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - COMARCA DE ANANIDEUA, PROT. (16177)
-
23/08/2017 16:01
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 929
-
23/08/2017 15:59
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 929
-
23/08/2017 15:53
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 928
-
23/08/2017 15:49
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 927
-
23/08/2017 15:40
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 926
-
17/08/2017 17:19
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
17/08/2017 17:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Manifestação MPF protocolo nº 15597 (fl. 78/78-v): Acolho o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 2. Renove-se a diligência citatória dos acusados ALDO ANTÔNIO PEREIRA PONTES e ODILON CABRAL DE MOURA, na forma reque
-
04/08/2017 18:50
Conclusos para despacho
-
25/07/2017 17:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF - PROT. 15597
-
25/07/2017 16:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO MPF
-
07/07/2017 09:05
CARGA: RETIRADOS MPF
-
05/07/2017 11:53
REMESSA ORDENADA: MPF
-
05/07/2017 11:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/07/2017 11:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/07/2017 11:52
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ROBERTO ANTÔNIO
-
05/07/2017 11:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/07/2017 11:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) ROBERTO ANTÔNIO
-
31/05/2017 15:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ALDO ANTONIO PEREIRA
-
24/05/2017 16:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/05/2017 16:00
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU ODILON NÃO EFETIVADO, EM ANEXO FOTOS DOS ENDEREÇOS FORNECIDO FORNECIDOS PELO MPF.
-
15/05/2017 15:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - PROT. 14440
-
12/05/2017 14:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, COM PEÇAS
-
05/05/2017 09:31
CARGA: RETIRADOS MPF
-
02/05/2017 17:03
REMESSA ORDENADA: MPF
-
02/05/2017 17:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
02/05/2017 16:34
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - NID/DPF
-
25/04/2017 09:25
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - E-mail à PF
-
25/04/2017 09:25
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
11/04/2017 17:07
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
11/04/2017 14:41
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
07/04/2017 11:24
CitaçãoORDENADA
-
07/04/2017 11:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/04/2017 15:35
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
05/04/2017 13:19
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2017
Ultima Atualização
09/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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