28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002083-02.2012.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SUPERMERCADO ALCANTARA LTDA - EPP, DANIELA RIBEIRO ALENCAR LEMOS, CARLOS MAGNO MACHADO LEMOS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa.

Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente do crédito exequendo, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional. É o breve relatório.

Extrai-se dos autos que a marcha processual foi suspensa em 28/11/2012 (fl. 48), em razão da adesão da parte executada a acordo de parcelamento da dívida.

A responsabilidade pela retomada do processo executório em caso de rescisão do acordo é da parte credora, que deveria ter informado nos autos o inadimplemento e requerido o prosseguimento do feito, o que não ocorreu na espécie, uma vez que, rescindida a avença ainda no ano de 2012, o processo permaneceu paralisado sem qualquer manifestação da exequente, que somente falou nos autos novamente em 05/03/2021.

Nesse cenário, verifico que, a contar do inadimplemento do acordo, transcorreu lapso superior ao lustro prescricional, sem manifestação da parte exequente, pelo que deve ser decretada a extinção da execução, ante a prescrição intercorrente configurada.

Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 924, V, do CPC.

Sem custas e honorários.

A parte exequente é isenta de custas.

Em homenagem ao princípio da causalidade, não são devidos honorários sucumbenciais pela parte credora, consoante entendimento adotado pelo STJ (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Não há constrição a se desconstituir.

O registro da sentença é automático no PJe.

Publique-se.

Intime-se apenas a parte autora, haja vista a ausência de interesse recursal da parte demandada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

Araguaína, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA JUIZ FEDERAL
27/06/2022 13:08

Conclusos para despacho
13/05/2022 10:24

Juntada de manifestação
11/05/2022 07:56

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 07:56

Juntada de Certidão
11/05/2022 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 07:56

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 12:38

Conclusos para decisão
25/11/2021 17:01

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 10:51

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 10:51

Juntada de Certidão
27/10/2021 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 13:22

Conclusos para despacho
10/03/2021 01:47

Decorrido prazo de DANIELA RIBEIRO ALENCAR LEMOS em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 01:46

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO MACHADO LEMOS em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 01:46

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ALCANTARA LTDA - EPP em 09/03/2021 23:59.
05/03/2021 11:18

Juntada de petição intercorrente
28/02/2021 04:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
28/02/2021 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0002083-02.2012.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SUPERMERCADO ALCANTARA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUPERMERCADO ALCANTARA LTDA - EPP DANIELA RIBEIRO ALENCAR LEMOS CARLOS MAGNO MACHADO LEMOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ARAGUAÍNA, 15 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
15/01/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 09:19

Juntada de Certidão de processo migrado
15/01/2021 09:18

Juntada de volume
21/09/2020 11:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/09/2017 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ NOV/2013. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
29/11/2012 15:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ NOV/2013
28/11/2012 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2012 14:27

Conclusos para despacho
19/09/2012 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2012 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2012 08:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/06/2012 17:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/06/2012 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2012 17:09

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/05/2012 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2012 17:47

Conclusos para despacho
01/03/2012 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2012 14:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/02/2012 14:56

INICIAL AUTUADA
16/02/2012 11:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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