28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000338-12.2019.4.01.3502 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CENTRO COMUNITÁRIO FREDERICO OZANAM e outros D E C I S Ã O Trata-se de carta precatória expedida pelo r.

Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba/SP visando à fiscalização das sanções impostas a Marcos Stragliotto dos Santos (CPF *20.***.*78-42).

Realizada audiência admonitória e designada entidade onde deveria ser cumprida a pena de 918 (novecentas e dezoito) horas de serviços comunitários, a execução penal observava regularidade sem intercorrências dignas de menção até a competência março/2021.

Após, sem qualquer prévio comunicado ou justificativas que evidenciassem boa-fé perante este Juízo, o apenado passou a conduzir-se no plano da omissão.

O reeducando adimpliu apenas 493 (quatrocentas e noventa e três) horas - pouco mais de 53% da pena.

Ao Id 2129397020, a entidade designada informa que o sentenciado não mais comparece para a prestação de serviços.

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou a exegese de que remanesce com o Juízo da condenação a competência para deliberar sobre eventuais questões concernentes à execução penal (art. 66 da lei 7.210/84), não tendo a alteração de domicílio do sentenciado o condão de deslocar essa competência.

Nesse sentido: CRIMINAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RÉU CONDENADO PELO JUÍZO FEDERAL.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE DOMICÍLIO DO APENADO, PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I.

Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência.

Precedentes. (CC113.112 SC - 3ª Seção - 9/11/2011 - STJ) Destarte, em vista do quanto narrado acima, determino sejam os autos restituídos ao r.

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Cumpra-se.

Anápolis, 27 de maio de 2024.

Gabriel Brum Teixeira Juiz Federal
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000338-12.2019.4.01.3502 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCOS STRAGLIOTTO DOS SANTOS e outros DESPACHO Oficie-se à Diretoria da instituição CENTRO COMUNITÁRIO FREDERICO OZANAM para que, no prazo de 3 (três) horas, responda o ofício nº 82/2023/SEPOD/CRI, sob pena de eventual prática de crime de desobediência.

Na resposta ao expediente a instituição supramencionada deverá prestar a informação devidamente atualizada, considerando o tempo decorrido de abril/2023 até a presente data.

ANÁPOLIS, 10 de janeiro de 2024. (Assinatura eletrônica) ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/10/2022 16:00

Juntada de Certidão
05/10/2022 14:36

Juntada de Certidão
03/10/2022 19:13

Juntada de Certidão
03/10/2022 19:11

Juntada de Certidão
03/10/2022 19:09

Juntada de Certidão
03/08/2022 14:55

Juntada de Certidão
21/06/2022 04:11

Decorrido prazo de MARCOS STRAGLIOTTO DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.
14/06/2022 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 17:11

Juntada de Certidão
14/06/2022 03:00

Decorrido prazo de CENTRO COMUNITÁRIO FREDERICO OZANAM em 13/06/2022 23:59.
10/06/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 17:42

Expedição de Mandado.
06/06/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 18:27

Juntada de diligência
10/05/2022 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 13:35

Juntada de diligência
06/05/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 19:28

Expedição de Mandado.
04/05/2022 19:28

Expedição de Mandado.
30/04/2022 02:27

Decorrido prazo de MARCOS STRAGLIOTTO DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.
26/04/2022 14:40

Juntada de petição intercorrente
23/04/2022 03:26

Publicado Despacho em 22/04/2022.
23/04/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000338-12.2019.4.01.3502 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCOS STRAGLIOTTO DOS SANTOS DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N° 035/2022/SEPOD/CRI O ASILO VICENTE DE PAULO não está recebendo prestadores de serviço na instituição (ID 895299073), onde o Sr.

MARCOS STRAGLIOTTO DOS SANTOS prestou parte de sua pena.

Diante disso, a continuação da prestação de serviços, que totaliza 598 horas, será cumprida doravante no CENTRO COMUNITÁRIO FREDERICO OZANAM.

CONFIRO A ESTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO destinado à Instituição CENTRO COMUNITÁRIO FREDERICO OZANAM, com endereço na: Rua Santa Isaura n° 25 - Bairro Jardim Calixto - CEP: 75.134.680 tel: (62) 3387-4306 whatsapp (62) 99138-4420.

A jornada de prestação de serviços deverá ser controlada por aquela instituição, mediante preenchimento de folha de frequência, que será encaminhada a este Juízo, até o 5° dia útil do mês subsequente, bem como comunicar, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar do condenado (art. 153, LEP).

ESTE DESPACHO SERVIRÁ DE MANDADO visando a intimação do apenado supramencionado, que possui endereço na: Rua João Marcelino Pereira, no 317, Centro, Anápolis/GO, o qual deverá dar continuidade à prestação de serviços junto a entidade CENTRO COMUNITÁRIO FREDERICO OZANAM, no prazo de 10 dias a partir da intimação.

ANÁPOLIS, 20 de abril de 2022. (assinado eletronicamente) ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/04/2022 09:04

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 09:03

Juntada de Certidão
20/04/2022 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:59

Conclusos para despacho
26/01/2022 16:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 09:10

Decorrido prazo de MARCOS STRAGLIOTTO DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 02:28

Decorrido prazo de MARCOS STRAGLIOTTO DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59.
21/01/2022 15:34

Juntada de manifestação
18/01/2022 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 13:53

Juntada de diligência
14/01/2022 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 08:48

Expedição de Mandado.
10/12/2021 01:29

Publicado Despacho em 09/12/2021.
10/12/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000338-12.2019.4.01.3502 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCOS STRAGLIOTTO DOS SANTOS D E S P A C H O Intime-se IMEDIATAMENTE o apenado, Sr.

Marcos Stragliotto dos Santos, a comparecer à secretaria deste Juízo e comprovar a regularidade da prestação de serviços comunitários a que se obriga.

CONFERINDO FORÇA DE MANDADO A ESTE DESPACHO, determino o seu cumprimento à Rua Borba Gato, nº 101 - Condomínio Toulouse - Bl. 4 Apto. 101 - Vila Nossa Senhora d'Abadia - nesta urbe.

Para o mesmo fim, reitere-se ofício à instituição beneficiada.

Apresentadas as informações requeridas, comunique-se o r.

Juízo deprecante.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 7 de dezembro de 2021 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/12/2021 13:56

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 13:56

Juntada de Certidão
07/12/2021 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 11:54

Conclusos para despacho
17/08/2021 01:51

Decorrido prazo de ASILO SAO VICENTE DE PAULO em 16/08/2021 23:59.
10/08/2021 14:32

Juntada de Certidão
10/08/2021 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 09:35

Juntada de diligência
06/08/2021 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 12:18

Expedição de Mandado.
15/07/2021 14:43

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021 14:43

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
15/07/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 13:26

Conclusos para despacho
17/06/2021 10:40

Juntada de Certidão
19/02/2021 10:50

Juntada de Certidão
19/02/2021 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2021 17:26

Juntada de Certidão
07/01/2021 14:10

Juntada de Certidão
11/11/2020 17:06

Juntada de Certidão
11/11/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 13:21

Juntada de Certidão
22/09/2020 11:37

Juntada de Petição intercorrente
18/09/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 10:38

Juntada de Certidão de processo migrado
18/09/2020 10:36

Juntada de volume
24/08/2020 19:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/04/2020 17:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - Certifico e dou fé que, nesta data, tendo em vista a RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à propagação de infecção pelo novo coronavírus - COVID
03/03/2020 14:26

OFICIO REMETIDO CENTRAL
03/03/2020 14:26

OFICIO EXPEDIDO
03/03/2020 14:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/12/2019 14:37

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - ADMONITÓRIA
02/12/2019 14:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/12/2019 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2019 18:24

CARGA: RETIRADOS MPF
25/11/2019 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/11/2019 18:23

REMESSA ORDENADA: MPF
25/11/2019 18:20

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
25/11/2019 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/11/2019 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/11/2019 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/11/2019 16:37

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
18/11/2019 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2019 14:10

Conclusos para despacho
24/09/2019 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2019 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSE RONALDO
14/08/2019 18:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/08/2019 18:37

REMESSA ORDENADA: MPF
05/08/2019 18:54

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
05/08/2019 18:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/08/2019 18:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/07/2019 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2019 11:19

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SEBASTIÃO
05/07/2019 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2019 17:18

REMESSA ORDENADA: MPF
05/07/2019 17:17

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
04/07/2019 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/07/2019 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2019 16:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
10/06/2019 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/06/2019 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/06/2019 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/06/2019 17:59

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
04/06/2019 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2019 14:27

Conclusos para despacho
28/03/2019 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 14:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/03/2019 14:30

INICIAL AUTUADA
19/03/2019 17:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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