12/07/2023 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 16:03

Expedição de Mandado.
31/05/2023 15:33

Juntada de manifestação
13/04/2023 15:04

Juntada de Certidão
01/02/2023 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/01/2023 23:59.
10/01/2023 17:59

Juntada de Certidão
24/11/2022 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 08:57

Juntada de Certidão
22/11/2022 10:56

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 10:56

Outras Decisões
18/11/2022 15:20

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2022 12:33

Conclusos para decisão
18/02/2022 16:09

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 18:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/01/2022 23:59.
15/12/2021 00:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:17

Decorrido prazo de J L DE OLIVEIRA BRITO - ME em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:17

Decorrido prazo de JOSE LUDIGEIRO DE OLIVEIRA BRITO em 14/12/2021 23:59.
22/11/2021 01:15

Publicado Sentença Tipo B em 22/11/2021.
20/11/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2021 14:28

Juntada de diligência
19/11/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1000260-68.2019.4.01.3900 AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉUS: J.

L.

DE OLIVEIRA BRITO - ME E JOSÉ LUDIGEIRO DE OLIVEIRA BRITO SENTENÇA A inicial veio instruída com os documentos necessários à comprovação do ajuste e do inadimplemento, razão pela qual foi expedido o mandado do art. 701 do CPC.

Entretanto, a parte devedora não opôs embargos tampouco pagou a dívida.

Portanto, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, está formado o título executivo judicial, sem maiores formalidades, cujo cumprimento seguirá o que dispõem os arts. 513 e ss. do CPC.

Posto isso, com arrimo no art. 487, I, c/c 701, § 2º, ambos do CPC, julgo procedente o pedido. À Secretaria para tomar as seguintes providências: 1.

Reclassifique-se a ação para cumprimento de sentença. 2.

Intime-se a parte devedora por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, c/c § 3º, do CPC) para, no prazo de 15 dias, pagar o débito e acrescido das custas (art. 523, caput, do CPC). 3.

Não ocorrendo o pagamento no prazo acima: 3.1. o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado no mesmo percentual (10%); 3.2. inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (art. 525 do CPC). 4.

Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado no item 2, a multa prevista no item 3.1 incidirá sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). 5.

Sem pagamento do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determino a penhora por meio eletrônico (Sisbajud) do valor do débito, acrescido das custas, multa e honorários advocatícios, conforme os itens acima. 6.

Havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do valor excedente no prazo de 24 horas, a contar da efetivação da medida, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. 7.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros até o limite do crédito exequendo, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para ciência, incumbindo à interessada, no prazo de 05 dias, comprovar uma das hipóteses previstas no § 3º do mesmo dispositivo.

Em caso de comprovação de uma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854, do CPC, venham os autos conclusos para decisão. 8.

Sem comprovação de uma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, transfira-se o montante para conta bancária a ser aberta na agência 2338 da Caixa Econômica Federal à disposição deste Juízo, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, indicar conta bancária com dados necessários para transferência do crédito.

Caso ela seja a própria CEF, fica autorizada a se apropriar do valor, mas deverá comprovar nos autos essa operação no prazo de 10 dias.

Oportunamente, oficie-se ao banco depositário para os devidos fins. 9.

No caso de inexistência ou insuficiência de créditos bloqueados via Sisbajud, determino a utilização do Renajud, Infojud e Serasajud. 10.

Oportunamente, dê-se vista à parte credora sobre os resultados das diligências realizadas, e requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. 11.

Inexistindo bens penhoráveis e nada sendo requerido pela parte credora, suspenda-se o curso processual por 1 ano, durante o qual o prazo prescricional também estará suspenso (art. 921, III e § 1º, do CPC).

Nesse lapso, não serão praticados atos processuais, salvo providências urgentes (art. 923 do CPC). 12.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte credora nem encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC), e os autos serão provisoriamente arquivados (§ 2º do art. 921 do CPC). 13.

A pedido da parte credora, os autos serão desarquivados para prosseguimento do cumprimento de sentença se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921 do CPC).

I.

Registre-se.

Publique-se no DJF-1.

Belém, data de validação do sistema.

Juiz(íza) Federal (Assinado eletronicamente)
18/11/2021 22:16

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 22:16

Juntada de Certidão
18/11/2021 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 22:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2021 22:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2021 22:16

Julgado procedente o pedido
18/11/2021 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2021 12:30

Conclusos para decisão
06/04/2021 11:05

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/02/2021 17:10

Juntada de Certidão
02/02/2021 18:35

Juntada de Vistos em correição
21/01/2021 15:09

Juntada de Certidão
15/04/2020 15:56

Expedição de Mandado.
01/04/2020 16:46

Outras Decisões
02/01/2020 09:13

Juntada de procuração/habilitação
19/11/2019 16:24

Conclusos para despacho
18/11/2019 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 1ª Vara Federal Cível da SJPA
18/11/2019 10:10

Juntada de Certidão.
14/11/2019 15:27

Audiência Conciliação não-realizada para 03/04/2019 09:20 em 1ª Vara Federal Cível da SJPA.
14/11/2019 15:26

Juntada de Ata de audiência.
01/10/2019 16:02

Audiência Conciliação designada para 30/10/2019 10:00 em 1ª Vara Federal Cível da SJPA.
01/10/2019 16:01

Juntada de ato ordinatório
01/10/2019 16:00

Juntada de Certidão
26/09/2019 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) de 1ª Vara Federal Cível da SJPA para Central de Conciliação da SJPA
26/09/2019 11:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 11:28

Restituídos os autos à Secretaria
26/09/2019 11:28

Cancelada a movimentação processual de conclusão
07/05/2019 16:23

Restituídos os autos à Secretaria
07/05/2019 16:23

Cancelada a movimentação processual de conclusão
07/05/2019 16:23

Conclusos para decisão
22/04/2019 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 1ª Vara Federal Cível da SJPA
22/04/2019 12:01

Juntada de Certidão
22/04/2019 12:00

Audiência Conciliação não-realizada para 03/04/2019 09:20 em 1ª Vara Federal Cível da SJPA.
22/04/2019 11:59

Juntada de Ata de audiência.
12/04/2019 11:27

Juntada de Certidão
02/04/2019 14:03

Juntada de Certidão
02/04/2019 14:01

Juntada de Certidão
02/04/2019 13:55

Juntada de Certidão
06/03/2019 17:44

Audiência conciliação designada para 03/04/2019 09:20 em 1ª Vara Federal Cível da SJPA.
14/02/2019 18:02

Audiência conciliação designada para 03/04/2019 09:20 em 1ª Vara Federal Cível da SJPA.
07/02/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 15:02

Juntada de Certidão
01/02/2019 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) de 1ª Vara Federal Cível da SJPA para Central de Conciliação da SJPA
31/01/2019 20:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 13:19

Conclusos para despacho
18/01/2019 13:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJPA
18/01/2019 13:51

Juntada de Informação de Prevenção.
18/01/2019 13:35

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2019 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2019

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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