TRF1 - 0001999-20.1996.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARMINA CARMEM LIMA BARROSO MOURA

SAO LUIS ENGENHARIA LTDA E OUTRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2022 19:25

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 15:29

    Juntada de manifestação

  • 24/02/2022 00:18

    Decorrido prazo de SAO LUIS ENGENHARIA LTDA E OUTRO em 23/02/2022 23:59.

  • 24/02/2022 00:18

    Decorrido prazo de CARMINA CARMEM LIMA BARROSO MOURA em 23/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 21:55

    Decorrido prazo de SAO LUIS ENGENHARIA LTDA E OUTRO em 18/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 21:55

    Decorrido prazo de CARMINA CARMEM LIMA BARROSO MOURA em 18/02/2022 23:59.

  • 29/01/2022 18:51

    Publicado Sentença Tipo B em 28/01/2022.

  • 29/01/2022 18:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001999-20.1996.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SAO LUIS ENGENHARIA LTDA E OUTRO, CARMINA CARMEM LIMA BARROSO MOURA SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 26/01/2022 22:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/01/2022 22:59

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 22:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/01/2022 22:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2022 22:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2022 22:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/12/2021 22:03

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2021 21:09

    Juntada de manifestação

  • 10/12/2021 01:45

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/12/2021.

  • 10/12/2021 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001999-20.1996.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SAO LUIS ENGENHARIA LTDA E OUTRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SAO LUIS ENGENHARIA LTDA E OUTRO CARMINA CARMEM LIMA BARROSO MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 7 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 07/12/2021 16:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 16:24

    Juntada de ato ordinatório

  • 07/12/2021 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2021 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 14:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/12/2021 14:21

    Juntada de volume

  • 07/12/2021 14:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/04/2021 12:00

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 14/12/2020 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2020 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2020 12:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2020 08:54

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 08:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2020 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) CARGA PARA EM 22/09/2020

  • 29/07/2020 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/07/2020 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2020 17:11

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSOS DO MULTIRÃO

  • 05/10/2012 13:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 04/10/2012 15:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/10/2012 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2012 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/06/2012 11:02

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2012 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2012 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 29/03/2012 13:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 30/03/2012

  • 22/03/2012 11:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2012 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2012 11:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2012 11:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/08/2011 11:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS POR 180 DIAS, ATÉ FEVEREIRO DE 2012

  • 15/06/2011 12:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/06/2011 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2011 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2011 13:25

    Conclusos para decisão- petição do exequente

  • 06/04/2011 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/02/2011 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 27/01/2011 10:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 28/01/2011

  • 24/01/2011 19:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/01/2011 19:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/01/2011 19:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO DO PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO

  • 17/11/2010 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 06/10/2010 19:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - (2ª)

  • 06/10/2010 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 30/09/2010 16:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONSULTAR CPF

  • 24/02/2010 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2010 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2009 15:27

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2009 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2009 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEUQUENTE

  • 21/05/2009 11:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2009 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2009 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2009 18:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2009 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/04/2009 10:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 02/04/2009 09:38

    OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.11/2009 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO/INSPEÇÃO

  • 02/04/2009 09:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/04/2009 09:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/02/2009 09:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/12/2008 11:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/12/2008 11:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/12/2008 11:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

  • 18/08/2008 09:57

    MANDADO: RECOLHIDO AVALIACAO

  • 08/07/2008 12:10

    OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.016/2008 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 08/07/2008 12:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/05/2008 14:00

    OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.014/2008 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADOS + 60 DIAS CEMAN

  • 15/05/2008 12:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/05/2008 12:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/03/2008 14:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

  • 26/02/2008 17:28

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 22/10/2007 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2007 10:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/10/2007 11:07

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 14/09/2007 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2007 14:01

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2007 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2007 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE.

  • 01/03/2007 13:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2007 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2007 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2007 18:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2007 18:30

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 01/09/2006 14:31

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/06/2006 11:31

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 04/05/2006 16:18

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/12/2005 17:37

    EXTRACAO DE CERTIDAO - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DA PORTARIA

  • 27/09/2005 12:46

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/09/2005 11:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2005 11:48

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2005 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 18/05/2005 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2005 14:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2005 14:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/03/2005 10:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2005 10:07

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2004 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2004 11:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/2004 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/2004 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2004 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2004 09:41

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2004 17:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/05/2004 10:44

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/04/2004 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2004 16:06

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2004 20:00

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 01/04/2004 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 06/02/2004 11:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/02/2004 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2003 14:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/08/2003 12:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/08/2003 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2003 12:11

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2003 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.138 DE 21.07.2003

  • 16/07/2003 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 16.07.2003

  • 21/05/2003 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/05/2003 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2003 12:36

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2003 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/04/2003 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEQUENTE

  • 20/02/2003 19:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2003 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AG.REMESSA

  • 17/01/2003 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2003 12:34

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2003 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/01/2003 17:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DAS PECAS DA CARTA PRECATORIA

  • 19/11/2002 08:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/11/2002 16:34

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 08/10/2002 13:22

    RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - CARTA-PRECATÓRIA

  • 06/06/2002 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AGUARDANDO DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA

  • 02/04/2002 16:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/03/2002 09:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/03/2002 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.052 DE 15.03.2002

  • 13/03/2002 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 13.03.2002

  • 12/03/2002 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUARD. PUBLICAÇÃO

  • 11/03/2002 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA EXEQUENTE

  • 01/03/2002 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 31/01/2002 16:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTACAO/CIENCIA

  • 04/12/2001 10:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AG REMESSA

  • 30/11/2001 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2001 11:01

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2001 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - INTIMACAO DA PENHORA

  • 28/09/2001 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - AG EXPEDICAO DE EDITAL

  • 28/09/2001 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2001 13:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2001 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2001 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 13/07/2001 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 25/06/2001 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2001 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2001 13:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2001 13:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 04/06/2001 14:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 05/03/2001 14:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO DEVOLUCAO

  • 05/02/2001 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3a.)

  • 31/01/2001 13:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/12/2000 16:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EM DEZEMBRO 04

  • 15/12/2000 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2000 15:38

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2000 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2000 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2000 11:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇAO-

  • 14/06/2000 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2000 16:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2000 16:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO NAO CUMPRIDO.

  • 02/05/2000 15:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 02/05/2000 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2000 12:24

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2000 11:12

    OFICIO EXPEDIDO - (2a.) AG. RESPOSTA DE MEMORANDO

  • 09/03/2000 09:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - A CENTRAL SOL DEV. DO MANDADO - MARÇO 02

  • 10/12/1999 10:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. DEVOLUÇAO - EM DEZEMBRO 05

  • 02/12/1999 12:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/10/1999 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/1999 16:30

    Conclusos para despacho

  • 05/10/1999 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PET. DO EXEQUENTE.

  • 30/09/1999 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO

  • 03/09/1999 08:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇAO REMESSA SECAM

  • 10/08/1999 18:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/07/1999 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) JUNTADA DA PETICAO DO EXECUTADO - AG. DESPACHO

  • 21/06/1999 12:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - COM NEGATIVA DE BENS - AG. DESPACHO ORDINATORIO

  • 30/04/1999 17:00

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇAO/PENHORA/AVALIAAÇAO

  • 30/04/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 25/03/1999 10:56

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇAO/PENHORA/AVALIAAÇAO

  • 16/12/1998 10:25

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/12/1998 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/1998 10:19

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 30/11/1998 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/1998 15:37

    Conclusos para despacho - DR. VELOSO

  • 07/10/1998 08:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/10/1998 08:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/1998 11:27

    Conclusos para despacho - DR. VELOSO

  • 20/07/1998 08:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/07/1998 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO PETICAO

  • 01/07/1998 09:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 30/06/1998 10:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/1998 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/04/1998 12:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL : AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO / OFICIO

  • 13/04/1998 12:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

  • 07/04/1998 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/1998 17:43

    Conclusos para despacho - DR. NEY

  • 13/03/1998 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO REMESSA AO GABINETE

  • 10/02/1998 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO PETICAO

  • 14/10/1997 09:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ART. 25, § ÚNICO DA LEI 6.830/80

  • 06/10/1997 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - NA SECRETARIA

  • 30/09/1997 10:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/1997 10:08

    Conclusos para despacho - DR. NEY

  • 07/07/1997 16:33

    AGUARDANDO - PRAZO PARA OPOSICAO DOS EMBARGOS

  • 14/03/1997 09:54

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 21/02/1997 08:11

    AGUARDANDO - MANDADO

  • 21/11/1996 10:10

    AGUARDANDO - CUMPRIMENTO

  • 07/10/1996 07:27

    AGUARDANDO - DEVOLUCAO DE AR

  • 07/10/1996 07:05

    AGUARDANDO - RECEBIMENTO DE ARR

  • 23/07/1996 09:43

    AGUARDANDO - CUMPRIMENTO

  • 18/06/1996 09:10

    AGUARDANDO - EXPEDICAO CARTA CITACAO

  • 28/05/1996 10:45

    Conclusos para despacho - DR. FLAVIO DINO

  • 23/05/1996 09:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/1996

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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