08/11/2022 10:05

Juntada de contrarrazões
07/11/2022 00:18

Publicado Despacho em 07/11/2022.
05/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
03/11/2022 16:33

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 16:33

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2022 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:54

Conclusos para despacho
05/08/2022 01:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 04/08/2022 23:59.
02/08/2022 09:08

Juntada de apelação
12/07/2022 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 10:41

Juntada de Certidão
12/07/2022 03:41

Publicado Sentença Tipo A em 12/07/2022.
12/07/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 16:15

Juntada de manifestação
11/07/2022 10:53

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 11:46

Expedição de Mandado.
08/07/2022 11:20

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 11:20

Juntada de Certidão
08/07/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 11:20

Denegada a Segurança a SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE ANAPOLIS - CNPJ: 02.***.***/0001-09 (IMPETRANTE)
27/04/2022 17:43

Conclusos para julgamento
09/02/2022 00:15

Decorrido prazo de SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE ANAPOLIS em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:15

Decorrido prazo de SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ANAPOLIS em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:15

Decorrido prazo de SINDICATO DO TURISMO E HOSPITALIDADE DE ANAPOLIS em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:15

Decorrido prazo de FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DE GOIAS em 08/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:24

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 02/02/2022 23:59.
01/02/2022 11:31

Juntada de Informações prestadas
10/01/2022 13:53

Juntada de manifestação
16/12/2021 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 17:18

Juntada de diligência
15/12/2021 11:01

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 02:39

Publicado Decisão em 15/12/2021.
15/12/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006113-20.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE ANAPOLIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança coletivo, impetrado por SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE ANAPOLIS, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ANAPOLIS, SINDICATO DO TURISMO E HOSPITALIDADE DE ANAPOLIS e FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DE GOIAS contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando: “- diante de todo o exposto, REQUEREM os associados/filiados/representados das Impetrantes respeitosamente, se digne a V.

Ex.a, com esteio inciso III, do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, combinado com o artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional, conceder-lhe medida liminar, para, tão-só, SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO TOCANTE À PARCELA QUE REPRESENTAR A INCLUSÃO DO ISS e do ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL E DO IRPJ, no curso desta demanda.

Os requisitos para a concessão da medida já se encontram delimitados no tópico específico. - que após as requisições das informações de estilo da Impetrada e ouvida a D.

Procuradoria, seja-lhe concedida em definitivo a SEGURANÇA, para se declarar o direito dos associados/filiados/representados das Impetrantes a não serem compelidos a incluir no conceito de faturamento o ISS e o ICMS, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CSLL e do IRPJ, declarando-se o indébito tributário da CSLL e do IRPJ, no quinquênio anterior a esta impetração, haja vista ter sido ela cobrada em valor superior ao devido, haja vista ter sido incluída na sua base de cálculo o ISS e o ICMS, declarando-se o direito da Impetrante em promover as compensações das Contribuições mencionadas – CSLL e IRPJ com a própria CSLL, com o próprio IRPJ, com a COFINS, PIS,bem como com eventuais tributos ou contribuições que venham a surgir, administrados pela Secretaria da Receita Federal, assim também, com eventuais débitos ( decreto – lei 2138/97, art 3º),considerando-se, na correção monetária das parcelas objeto de compensação, os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, a partir dos pagamentos indevidos objetos da compensação, conforme prevê o art. 66 da Lei n.º 8.383/91, e art. 65 da Instrução Normativa RFB n. 1717/2017, garantindo assim, o encontro de contas e aplicação efetiva do direito da empresa de não recolher os tributos compensados, atualizados segundo TEMA PACIFICADO NO STJ.- Em tema de compensação, a correção monetária, segundo reiterado entendimento do STJ, deve ser calculada tendo como a TAXA SELIC - INCIDÊNCIA.- Em tema de compensação, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que são devidos juros de mora, equivalente à taxa SELIC,a partir de 01/01/1996 (§4º do Art.39, da Lei 9.250/95), vez que é credora da União Federal, conforme demonstrado pela Lei e pela dissertação retro.” A parte impetrante narra que as empresas filiadas optaram pelo recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ pelo regime do lucro presumido.

Sustenta que, no cálculo do lucro presumido – que toma por base a receita bruta – deve ser excluído o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e o ICMS.

Defende a aplicação da ratio decidendi do RE n.° 574.706 ao presente caso.

Vieram os autos conclusos Decido.

As impetrantes pretendem deixar de recolher IRPJ e CSLL que incidam sobre o ISS e o ICMS, ainda que efetuem o recolhimento do imposto e da contribuição pelo lucro presumido. É cediço que bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a “receita bruta” e não sobre a “receita líquida”.

Caso as impetrantes quisessem se valer da exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deveriam ter feito a opção pelo regime de tributação com base no lucro real, e não no lucro presumido.

Com efeito, para que o contribuinte se veja livre da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o ISS e o ICMS, o regime de tributação adotado deve ser o do lucro real, situação autorizada nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.981/95: Art. 41.

Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme sobre o tema.

Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPRJ E DA CSLL.

EMPRESA OPTANTE DO LUCRO PRESUMIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o acolhimento do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução. 2.

A Segunda Turma do STJ possui entendimento de que, no regime do lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Se o contribuinte quiser deduzir os tributos pagos, deverá optar pelo regime de tributação com base no lucro real.

Precedentes: AgRg no REsp 1.522.729/RN, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, DJe 16.9.2015; AgRg no REsp 1.495.699/CE, Rel.

Ministro Og Fernandes, DJe 26.6.2015; AgRg no REsp 1.449.523/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, DJe 12.6.2014; AgRg no REsp 1.420.119/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23.4.2014. 3.

Recurso Especial não provido. (REsp 1760429/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018) TRIBUTÁRIO.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPRJ E DA CSLL.

EMPRESA OPTANTE DO LUCRO PRESUMIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. 2.

Com efeito, "a Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido.

Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99" (STJ, AgRg no REsp 1.495.699/CE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2015). 3.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4.

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a", do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5.

Recurso Especial não provido. (REsp 1804631/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 19/06/2019) Ademais, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF firmou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em outras palavras, o que disse o STF foi que o ICMS não se enquadra no conceito de “receita”, para fins de recolhimento do PIS e da COFINS.

Contudo, diferentemente do que pretende a impetrante, não cabe aplicar ao caso concreto a conclusão jurídica obtida no julgamento do recente RE n° 574.706/PR.

São situações jurídicas diversas.

A ratio decidendi do RE n° 574.706/PR (ou o que o CPC/2015 chama de “fundamentos determinantes”) não tem encaixe com a hipótese ora analisada.

Com efeito, a sistemática de recolhimento do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido difere da sistemática de recolhimento do PIS e da COFINS.

No lucro presumido, há uma forma de tributação simplificada, pela qual é feito apenas um prognóstico - como o próprio nome diz - do lucro auferido pela empresa (por meio da incidência de certa alíquota sobre a receita bruta auferida).

Revela-se indevido, pois, o empréstimo de um raciocínio construído em cima de uma hipótese fática a outro cenário completamente distinto.

Neste contexto, retirar a incidência do ISS e do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL acabaria por ofender a regra do art. 111, I e II c/c art. 176, ambos do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 111.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – Suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; Art. 176.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Além disso, é preciso ressaltar que há, inegavelmente, um bônus conferido ao contribuinte que opta por fazer o recolhimento do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido.

Além da simplificação formal, as alíquotas fixadas acabam por reduzir a carga tributária destes tributos, ao levarem em conta os valores do ISS e do ICMS no cálculo da receita bruta.

Assim, se fosse excluído o ISS e o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o contribuinte acabaria se beneficiando duplamente: com alíquotas menores e com base de cálculo menor.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.

Cientifique-se a PFN para, querendo, intervir no feito.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao MPF.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 13 de dezembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/12/2021 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2021 13:03

Expedição de Mandado.
13/12/2021 09:18

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 09:18

Juntada de Certidão
13/12/2021 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2021 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2021 09:17

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2021 16:16

Conclusos para decisão
15/09/2021 11:05

Juntada de emenda à inicial
08/09/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 13:51

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 12:05

Conclusos para despacho
08/09/2021 12:05

Juntada de Certidão
06/09/2021 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
06/09/2021 09:06

Juntada de Informação de Prevenção
03/09/2021 11:30

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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