15/02/2022 13:55

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 13:55

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/02/2022 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO BORBA PEREIRA DOS SANTOS em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 16:25

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 13:52

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 00:53

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1030561-24.2020.4.01.0000 SUSCITANTE: 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE VARGINHA SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/MG EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO ESTADUAL.

EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

ART. 109, §3º DA CF/88.

SÚMULA Nº 689 DO STF.

RESOLUÇÃO/CJF Nº 603/2019.

PORTARIA /TRF1 – PRESI Nº 9507568/2019.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

SÚMULA 33 DO STJ. 1.

Consoante regra do §3º do art. 109 da CF/88: "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal". 2. “... não cabe ao juízo estadual recusar a competência que lhe foi constitucionalmente atribuída, a pretexto de que a prática de atos processuais a serem realizados na sede da subseção judiciária que abrange a cidade na qual ajuizada a ação assim o justificaria” (in AC 0024935-31.2016.4.01.9199/MG; Relator Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha Órgão Segunda Turma Publicação 02/06/2017 e-DJF1). 3.

Relativamente à competência delegada, o TRF1, nos termos do art. 1º da Resolução CJF 603/2019, editou a portaria PRESI 9507568/2019, fixando as comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária, relacionando, por conseguinte, aquelas localizadas a menos de 70km de distância de município sede da justiça federal, portanto, sem delegação de competência, não figurando na lista a comarca com jurisdição sobre o domicílio do autor.

Precedentes desta 1ª Seção: CC 1023866-54.2020.4.01.0000 e CC 1026591-16.2020.4.01.0000. 4.

Na hipótese, o município de Boa Esperança/MG detém competência federal delegada e, tendo a ação sido ajuizada em fevereiro de 2020, não há incidência da regra excepcional do artigo 3º da Resolução CJF 603/2019 (as ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual.) 5.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Esperança/MG, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Esperança/MG, o suscitado, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator
10/12/2021 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 10:12

Juntada de Certidão
10/12/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 09:10

Documento entregue
10/12/2021 09:10

Expedição de Comunicação entre instâncias.
09/12/2021 17:42

Declarado competetente o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Esperança/MG
07/12/2021 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 16:13

Juntada de Certidão de julgamento
24/11/2021 14:23

Incluído em pauta para 07/12/2021 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
22/09/2020 19:31

Conclusos para decisão
22/09/2020 19:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
22/09/2020 19:31

Juntada de Informação de Prevenção.
22/09/2020 13:36

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2020 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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