05/10/2022 15:47

Conclusos para decisão
05/10/2022 00:22

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:12

Decorrido prazo de MOYSES PEREIRA NEVA em 04/10/2022 23:59.
19/09/2022 16:29

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 11:24

Juntada de Certidão
19/09/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 18:29

Conclusos para decisão
26/05/2022 16:21

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:19

Juntada de manifestação
11/05/2022 01:12

Decorrido prazo de MOYSES PEREIRA NEVA em 10/05/2022 23:59.
20/04/2022 13:17

Juntada de manifestação
20/04/2022 13:15

Juntada de manifestação
12/04/2022 00:53

Publicado Intimação polo ativo em 12/04/2022.
12/04/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 14:24

Juntada de Certidão
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004633-77.2010.4.01.3900 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: MOYSES PEREIRA NEVA e outros Advogado do(a) APELANTE: JONAS MARZAGAO - SP114931 Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO PERTINHEZ - SP154229 APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES DESPACHO A Lei n. 13.964, de 24/12/2019 introduziu no direito brasileiro o instituto do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, ao acrescentar ao art. 28 do Código de Processo Penal a seguinte disposição (art. 3º): Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Depreende-se pela leitura do dispositivo acima mencionado que a realização do referido acordo, entre o Ministério Público e o réu, depende da ocorrência dos pressupostos especificamente estabelecidos na lei, quais sejam: a) existência de procedimento investigativo (inquérito policial ou procedimento investigativo criminal, presidido pelo Ministério Público Federal); b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) o crime deve ter pena mínima cominada inferior a 04 (quatro) anos e não ter sido cometido com violência ou grave ameaça.

Para a aferição da pena mínima cominada ao delito, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. d) o investigado deve confessar formal e circunstanciadamente o cometimento do crime.

Por outro lado, o dispositivo legal também elenca os casos em que o Acordo de Não Persecução Penal não pode ser realizado, ainda que presentes os requisitos acima (art. 28-A, §2º, na nova redação do CPP): 1) aos casos que for cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, ou seja, nos crimes em que a pena máxima cominada não ultrapasse os 02 (dois) anos; 2) quando o investigado é reincidente ou quando existir elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, costumeira, exceto se esses crimes forem insignificantes; 3) quando o agente foi beneficiado nos últimos 05 (cinco) anos com o Acordo de Não Persecução Penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Esses dois últimos, vale dizer, também são benefícios provenientes da justiça consensual negociada. 4) por último, o Acordo de Não Persecução Penal-ANPP não é possível em casos que envolvam violência doméstica ou familiar ou crime praticados contra mulher, em razão do sexo feminino.

Visando dar efetividade ao art. 28-A do CPP, o Ministério Público Federal, por meio do Enunciado n. 98, orientou ser “Cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal”.

Pela leitura do dispositivo acima citado, tem-se que o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP é um modelo de justiça consensual negociada, com o objetivo de evitar o encarceramento de quem comete infrações de menor potencial ofensivo, admite a conduta delitiva e pretende não mais delinquir.

Ou seja, o instituto refere-se a ajuste obrigacional celebrado entre o Ministério Público e o investigado, desde que assistido por advogado, homologado judicialmente, no qual o investigado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir algumas condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado.

Por fim, adimplido fielmente o acordo, será decretada a extinção da punibilidade do agente pelo juízo competente, o qual, in casu, será o Desembargador Federal relator do processo em segunda instância.

Diante do exposto, e considerando que o caso em apreço atende, em princípio, aos requisitos estabelecidos no art. 28-A, do Código de Processo Penal, determino a intimação da Defesa para que manifeste o interesse do (s) réu (s) sobre a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 20 (vinte) dias.

No caso de ausência de manifestação, determino a intimação pessoal dos apelantes para que tomem ciência da inércia de sua representante, e, querendo, constituam novo causídico ou entrem em contato com a DPU, a fim de apresentarem resposta ao despacho de proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.

A petição deverá conter os dados necessários para que seja realizado o contato pessoal do réu da forma mais rápida, tais como o seu endereço de email, número de telefone ou do aplicativo Whatsapp ou Telegram.

Deverá, ainda, ser firmada de próprio punho pelo réu, juntamente com seu advogado.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para as demais providências.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 06/04/2022.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
08/04/2022 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 01:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:43

Decorrido prazo de MOYSES PEREIRA NEVA em 14/02/2022 23:59.
13/12/2021 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/12/2021.
11/12/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
10/12/2021 07:40

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004633-77.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004633-77.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: MOYSES PEREIRA NEVA e outros Advogado do(a) APELANTE: JONAS MARZAGAO - SP114931 Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO PERTINHEZ - SP154229 POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS CLAUDIO PERTINHEZ - (OAB: SP154229) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 9 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
09/12/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 12:10

Juntada de Certidão de processo migrado
09/12/2021 12:06

Juntada de volume
09/12/2021 12:02

Juntada de documentos diversos migração
09/12/2021 12:01

Juntada de documentos diversos migração
09/12/2021 11:59

Juntada de documentos diversos migração
09/12/2021 11:58

Juntada de documentos diversos migração
09/12/2021 11:58

Juntada de documentos diversos migração
16/09/2021 15:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
06/05/2019 08:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/05/2019 08:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
02/05/2019 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
02/05/2019 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4722658 PARECER (DO MPF)
02/05/2019 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
11/04/2019 09:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/04/2019 09:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4710099 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
11/04/2019 08:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4707609 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
29/03/2019 08:49

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
27/03/2019 11:50

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2019
22/03/2019 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - À APELANTE PARA RAZÕES RECURSAIS
22/03/2019 08:56

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO
22/02/2019 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
21/02/2019 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
21/02/2019 15:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4677867 PETIÇÃO
21/02/2019 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
15/02/2019 18:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/02/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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